norma nº 3635/2023

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.635, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera o artigo 232 da lei Complementar nº
57/2017, que cuida da Taxa de Fiscalização de
Obra Particular e Parcelamento do Solo — TFO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O presente artigo modifica o art. 232 da Lei Complementar Municipal n.º
57/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 232. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo —
TFO, fundada no poder de polícia do Município — limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos — tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente,
nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida
sobre a execução de obra particular, no que se refere à construção e à reforma de
edificação e à execução de loteamento de terreno e de parcelamento do solo, pertinente à
lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas
municipais de obras, de edificações e de posturas.
$ 1º A fiscalização efetiva deve ser in loco, através dos agentes públicos, mediante
análise de documentos e situações cadastrais nos sistemas dos órgãos públicos.
S 2º São isentos da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do
Solo — TFO, bem como multas decorrentes:
| — Hospitais, sanatórios e casas de saúde de caráter filantrópico.
H — Instituições de Ensino sem fins lucrativos e suas dependências, mediante
comprovação dessa condição.
8 3º O disposto no parágrafo anterior é subordinado à observância dos seguintes
requisitos pelas entidades nele referidas:
| — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Il — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;
Ill — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
IV — apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
válido.
a) Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode
suspenderá a aplicação do benefício.
b) Os serviços aqui referidos, são exclusivamente, os diretamente relacionados com
os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos
estatutos ou atos constitutivos.
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2019.
Vassouras, 19 de dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 564/2023 de autoria do Poder Executivo.