norma nº 3636/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.636, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE (o)
PARCELAMENTO/REPARCELAME
NTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO
DE VASSOURAS-RJ COM O SEU
REGIME, PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos
das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal,
aportes para amortização de déficit atuarial e custo administrativo) ao Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS.
8 1º - Os parcelamentos poderão ocorrer em prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos dos artigos 14, 15,16 e 17 da Portaria MPS nº 1467, de 02 de
junho de 2022 ou, a critério da Administração Pública, nos termos do artigo 115 e suas
alterações da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.
8 2º - É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 2º - Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores
originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE,
acrescidos de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por
cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de
acordo de parcelamento.
Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos
termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por
cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu
vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou
reparcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 19 de dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 560/2023 de autoria do Poder Executivo.