norma nº 3637/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.637, DE 19 DE DEZEMBRO DE 20253.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Vassouras, destinada
a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista - TEA,
e a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso
aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência
social, conforme Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020;
8 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA é
legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Lei Berenice Piana, ou outra legislação
que porventura a venha a substituir.
8 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
CIPTEA será expedida pela Administração Municipal, em formato físico, que será
competente para:
|— administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito municipal;
IH — expedir no Município de Vassouras a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a
possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista
em âmbito municipal;
HI — controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas pelo
Município.
$ 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório
médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
ARO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
|- nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, tipo
sanguíneo, número de telefone do identificado;
Il— fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm);
84º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados
os dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo número, de modo a
permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito
municipal.
8 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via, sem
custos, mediante apresentação de boletim de ocorrência ou o preenchimento de
declaração de perda.
8 6º A CIPTEA será expedida no Município de Vassouras sem qualquer custo para
o requerente. (NR).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Vassouras, 19 de dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 507/2023 de autoria do Poder Executivo.