norma nº 3639/2023

Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.639, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
296.121,15 (DUZENTOS E NOVENTA E
SEIS MIL, CENTO E VINTE E UM REAIS E
QUINZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 296.121,15
(duzentos e noventa e seis mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos), que será
efetivada sua transferência oriunda do Fundo Nacional de Saúde para aporte
financeiro da competência de dezembro de 2023 parcela 08/12, conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde |
10 Saúde
10.302 Assistência Ambulatorial e
Fonto Hospitalar
Manutenção da Folha dos
1605 | 10.302.0136 Sorvidores
10.301. Assistência Financeira da União —
0136.2.188 Piso da Enfermagem
3.3.50.41.00.00.00 | Contribuições R$ 296.121,15
Total | R$ 296.121,15
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são provenientes de
Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de
Vassouras, conforme TÍTULO IX-A DA Portaria de Consolidação do Ministério da
Saúde GM/MS Nº 6, de 28 de Setembro de 2017 — Estabelece os critérios e
procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada
ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Os recursos da presente solicitação serão arrecadados nas seguintes naturezas
de receita:
Natureza da Receita
Descrição
Valor (R$)
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00
Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem
R$ 296.121,15
Total
R$ 296.121,15
Art. 4º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova
Fonte de Recurso 1605 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos
enfermagem, conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pisos salariais para profissionais da
Vassouras, 21 de dezembro de 2023.
Da
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 571/2023 de autoria do Poder Executivo.