norma nº 3640/2023

Estado do Rio de Janeiro ,
Prefeitura Municipal de Vassouras [Ne
LEI N.º 3.640, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A REVISÃO DA LEI Nº 3.321 DE
19 DE AGOSTO DE 2021 - PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, PARA O QUADRIÊNIO DE
2022 A 2025, E ALTERAÇÕES NA LEI Nº
3.630 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO
2024 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL —
LOA 2024.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
. LEI:
kh. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar nos instrumentos de
planejamento os códigos e nomenclaturas das naturezas de receitas e despesas bem os
códigos e nomenclaturas das fontes ou destinação de recursos em decorrência de
. eventuais alterações que venham a ser promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
np
, Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 21 de dezembro de 2028.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 568/2023 de autoria do Poder Executivo.