norma nº 3641/2023

Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
COMPROVADA NO VALOR DE R$
22.363,56 (VINTE E DOIS MIL,
TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS
E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$
22.363,56 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis
centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Média e Alta Complexidade
Fonte | 10.302.0136 Manutenção da Folha dos
1605 Servidores
10.302.0136.2.188 | Assistência Financeira da
União — Piso Enfermagem
3.3.50.41.00.00.00 | Contribuições R$ 14.251,60
Total | R$ 14.251,60
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Média e Alta Complexidade
Fonte 10.302.136 Manutenção da Folha dos
1605 Servidores
10.302.0136.2.940 | Manutenção da Folha de
servidores
3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e vantagens fixas - R$ 8.111,96
pessoal
Total R$ 8.111,96
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor
de R$ 22.363,56 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis
centavos) provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde de Vassouras, conforme TÍTULO IX-A DA Portaria de Consolidação
do Ministério da Saúde GM/MS Nº 6, de 28 de Setembro de 2017 — Estabelece os
critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2028,
referente às parcelas 07/12 e 09/12.
Art. 3º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso
vinculada na nova Fonte de Recurso 1605 — Assistência financeira da União destinada
à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem, conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 21 de dezembro de 2023.
; x
MA A (A
Se MARCAR Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 570/2023 de autoria do Poder Executivo.