norma nº 3642/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.642, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER ABONO NATALINO
AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E
COMISSIONADOS), DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VASSOURAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono natalino no
mês de dezembro de 2023, aos servidores públicos municipais ativos, detentores de cargo
de provimento efetivo e aos detentores de cargo de provimento comissionado, com os
seguintes valores:
| - R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) para servidores efetivos ativos, cujos
proventos perfaçam o total de até 02 (dois) salários mínimos;
Il - R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) para servidores efetivos ativos, cujos
proventos sejam superiores a 02 (dois) salários mínimos;
Wl - R$ 200,00 (Duzentos Reais) para servidores comissionados ativos, cujos
proventos perfaçam o total de até 02 (dois) salários mínimos;
IV - R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) para servidores comissionados ativos,
cujos proventos sejam superiores a 02 (dois) salários mínimos;
Parágrafo Único - A concessão do abono natalino não será extensiva ao Prefeito,
Vice-Prefeita, Secretários Municipais e aos servidores detentores de cargo de provimento
comissionado que ocupem o cargo de Secretário Executivo.
Art. 2º - O abono autorizado por esta Lei:
| - não tem natureza salarial;
Il - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
Ill - não se configura rendimento tributável ao servidor;
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IV - será pago em uma única parcela no ano de 2023.
81º - Nos casos de acumulação legal de cargos, o servidor terá direito apenas a 01
(um) único valor de Abono Natalino, o mesmo receberá o que for mais vantajoso.
82º - Não fará jus ao recebimento do Abono Natalino o servidor que:
| - Que no ano de 2023 estiver gozado de licença médica acima de 15 dias,
consecutivos ou não;
Il - Estiver em gozo de licença sem vencimentos;
III — Estiver em gozo de licença paternidade, maternidade ou amamentação;
IV- Estiver em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge;
V- Estiver em gozo de licença prêmio;
VI - Estiver recebendo Abono de Permanência; e
VII — Estiver na condição de cedido para este Município ou estiver na condição
cedido para outro Município ou outro órgão público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 21 de dezembro de 2028.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 569/2023 de autoria do Poder Executivo.