norma nº 3643/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.643, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR
TOTAL DE R$ 6,00 (SEIS REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial,
no valor de R$ 6,00 (Seis Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
05.01 Fundo Previdência do Município Vassouras
09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00
06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00
11.10 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
081220045.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral
3390.39.00.1704 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 6,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 21 de dezembro de 2028.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 572/2023 de autoria do Poder Executivo.