norma nº 3645/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.645, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Regulamenta o Art. 119 da LC nº 21/2002,
Regime Jurídico do Servidor Público do
Município de Vassouras — RJ, dispondo
sobre a cessão do servidor público, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei regulamenta o Art. 119 da LC nº 21/2002, Regime Jurídico do
Servidor Público do Município de Vassouras — RJ, aplicando-se às cessões dos servidores
de provimento efetivo e estáveis no serviço público, da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Vassouras —RJ a órgão ou entidade dos Poderes deste Município,
da União, do Estado e de outros Municípios.
Capítulo |
Título |
Da Cessão
Art. 2º - A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção
do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem do concurso público, passa a ter
o exercício de suas atividades em outro órgão ou outra entidade.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - Cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão ou
interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município de Vassouras - RJ, da
União, do Estado e de outros Municípios;
Il - Cedente: o Município de Vassouras - RJ
HI - Cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer as suas atividades.
Art. 4º - O servidor público municipal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos
Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, desde que observado
o interesse público, nas seguintes hipóteses:
| - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - para atender a situações previstas nesta lei.
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8 1º Na hipótese do inciso | deste artigo, a cessão será autorizada com o ônus da
remuneração do servidor ao órgão ou entidade cessionária, sendo também de
responsabilidade desse órgão ou entidade:
| - o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor cedido ao regime
próprio de previdência social;
Il - o custeio da contribuição previdenciária devida pelo cedente;
Il - o repasse das contribuições de que tratam os incisos | e Il ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vassouras - RJ, entidade autárquica
gestora do regime próprio de previdência social.
8 2º Na hipótese de que trata o inciso Il deste artigo, a cessão poderá ser autorizada
com o ônus da remuneração e repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo
servidor e pelo ente público conforme a previsão no termo de convênio realizado entre o
cedente e o cessionário.
Art. 5º - Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente
e a concordância do servidor cedido, sem a Portaria autorizativa de cessão do cedente e o
Termo de Convênio de Cessão contendo impreterivelmente o nome, matrícula, cargo,
atribuições legais, prazo de cessão contendo data do início e do término, o valor da
remuneração, ônus da remuneração, autorização nas leis orçamentárias e motivação
idônea.
Parágrafo único - O modelo padrão de Termo de Convênio de Cessão de Servidor
será definido pela Secretaria Municipal de Administração.
Título II
Limitação de reembolso nas cessões
Art. 6º - As cessões que impliquem reembolso pela Administração Pública Federal,
Estadual ou Municipal Direta e Indireta, obrigatoriamente para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança conforme o inciso | do Art. 4º ou na forma do inciso Il do
mesmo artigo obedecerão ao disposto no termo de convênio, não podendo ocorrer atrasos
no pagamento das parcelas, sob pena de extinção da cessão por inadimplência.
Título Ill
Dos prazos e do Encerramento
Art. 7º - A cessão deverá ser autorizada pelo Prefeito Municipal e será concedida por
prazo determinado, contendo data de início e data de término, pelo período de até 02
(dois) anos, podendo ser prorrogada.
Parágrafo único - A renovação da prorrogação deverá ser solicitada com prazo
mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência do término do vencimento.
Patos”
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Art. 8º - A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do
cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
$ 1º O retorno do servidor, quando no interesse do Município de Vassouras — RJ,
será realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor
cedido.
S 2º Não atendida à notificação de que trata o $ 1º no prazo estabelecido, o agente
público será notificado diretamente pelo cedente para se apresentar ao órgão ou à
entidade de origem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da
notificação pelo agente público, sob pena de caracterização de ausência injustificada ao
serviço público.
8 3º Encerrada a cessão por vencimento do prazo, o servidor deverá apresentar-se
imediatamente ao seu órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 9º - Caberá ao órgão ou entidade cessionária comunicar, mensalmente, ao
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração da
Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ a frequência do servidor cedido, assim como
quaisquer ocorrências funcionais.
Capítulo Il
Título |
Disposições Gerais
Art. 10 - Cabe ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração manter atualizadas as informações relativas à situação funcional do servidor
cedido e acompanhar o prazo da cessão, e ainda, manter atualizadas as informações
sobre férias, licenças e afastamentos previstos na LC nº 21/2002 e nas demais legislações
em vigência.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 21 de dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 562/2023 de autoria do Poder Executivo.