norma nº 3626/2023

“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.626, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica reduzido pelo prazo de 12 (doze) meses, os valores dos subsídios recebidos pelos servidores
U públicos municipais, nomeados através de provimento em comissão, que percebam salários entre
R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$2.100,00 (dois mil e cem reais), no percentual de 15% (quinze
por cento).
Art. 2º - Fica reduzido pelo prazo de 12 (doze) meses, os valores dos subsídios recebidos pelos
servidores públicos municipais, nomeados através de provimento em comissão, que percebam
salários entre R$1.800,00(mil e oitocentos reais) e R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), no percentual
de 5% (cinco por cento).
Art. 3º - Fica reduzido pelo prazo de 12 (doze) meses, os valores dos subsídios recebidos pelo Prefeito, Vice
Prefeita e ocupantes de cargos em comissão cujo símbolo do cargo seja APM, no percentual de 15% (quinze
por cento).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de
novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 05 de dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 529/2023 de autoria do Poder Executivo.
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