norma nº 3638/2023

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.638, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL, CONFORME EC Nº 103/2019,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O auxílio-doença, que agora passa se chamar auxílio por incapacidade
temporária, será devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho, após 15
(quinze) dias consecutivos em gozo de dispensa para tratamento de saúde.
8 1º - Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15
(quinze) dias, retornando à atividade no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se
afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno fará jus ao auxílio por incapacidade
temporária a partir do novo afastamento.
8 2º - Na hipótese do 8 1º deste artigo, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes
de 15 (quinze) dias do afastamento, o servidor fará jus ao auxílio por incapacidade
temporária a partir do dia seguinte ao que completar os quinze dias de afastamento,
somados os períodos de afastamento intercalados.
8 3º - Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao servidor que ingressar
na administração pública já portador de doença ou lesão invocada como causa para o
benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão.
8 4º - O benefício só será concedido ao servidor, após submeter-se à perícia médica
a cargo da administração pública municipal, nos termos da Regulamentação da Prefeitura
Municipal de Vassouras.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 5º - Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente de
carência, aos servidores quando sofrerem acidente de qualquer natureza.
Art. 2º - Na hipótese do servidor que exerça 02 (dois) cargos, o auxílio por
incapacidade temporária será devido relativamente ao cargo para o qual estiver
incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora do cargo e atividades que o
mesmo estiver exercendo, indicando em laudo próprio às funções que o servidor estiver
incapacitado.
8 1º - Na hipótese deste artigo, o auxílio por incapacidade temporária será
concedido em relação à atividade para a qual o servidor estiver incapacitado.
8 2º - Se nas várias atividades o servidor exercer o mesmo cargo, será exigido de
imediato o afastamento de todas.
Art. 3º - Durante o período que o servidor estiver percebendo auxílio por
incapacidade temporária, a Prefeitura Municipal de Vassouras ou o ente-patrocinador em
que o servidor estiver vinculado fará a retenção da respectiva contribuição previdenciária.
Art. 4º - O servidor em percepção do auxílio por incapacidade temporária obriga-se,
sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos
de reabilitação profissionais e demais processos prescritos pela Junta Médica.
Art. 5º - A Administração Pública Municipal deverá processar de ofício o
requerimento de perícia médica, quando tiver ciência da incapacidade do servidor sem que
este tenha requerido o auxílio por incapacidade temporária.
Art. 6º - O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da
capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 7º - O servidor em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de
recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação
profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja
dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a
subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Art. 8º - O auxílio por incapacidade temporária será de 80% (oitenta por cento) da
última remuneração do servidor, exceto o decorrente de acidente de serviço ou doenças
graves e contagiosas que consistirá numa renda mensal a 100% (cem por cento) da
remuneração do cargo efetivo, da qual será abatida a parcela de contribuição
previdenciária, e será devido:
|- a contar do décimo sexto dia do afastamento do cargo;
Il— a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo
dia do afastamento da atividade.
8 1º - Para efeito desta lei, consideram-se doenças graves e contagiosas a
tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, cegueira posterior ao ingresso no serviço
público, paralisia irreversível e incapacitante, hepatopatia grave, cardiopatia grave, doença
de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de
doença de Paget (osteite deformante), Câncer (tumor maligno), HIV como doença ativa,
acidente vascular encefálico (agudo), pós-operatório e outras que, Lei específica definir,
com base na medicina especializada.
8 2º - Fica a cargo da perícia médica a indicação, em laudo próprio, das doenças
definidas no parágrafo primeiro deste artigo.
Ar. 9º - O servidor em gozo de auxílio por incapacidade temporária será
considerado licenciado.
Art. 10º - Para efeito desta lei, configura-se acidente em serviço o dano físico ou
mental, mediata ou imediatamente, relacionado com as atribuições do cargo exercido.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
a) decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do
cargo;
b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
8 2º - Não se aplica o disposto no inciso Il do artigo 8º, quando a Administração
Pública tiver ciência da internação hospitalar ou tratamento ambulatorial devidamente
comprovado pelo servidor mediante atestado médico que deverá ser apresentado.
Art. 11º - Na forma do artigo 9º, 88 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, as despesas com esta lei ficam a cargo do ente federativo o qual o
servidor se encontra vinculado.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 19 de dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 563/2023 de autoria do Poder Executivo.