norma nº 3630/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.630, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º,
da Constituição Federal e no art. 4º, inciso |, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de
maio 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município
para o exercício de 2024, compreendendo:
I. As metas e prioridades da administração pública municipal;
Il. A estrutura e organização do orçamento;
Ill. As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município;
IV. As disposições relativas à dívida pública Municipal;
V. As disposições relativas às despesas do Município com
U pessoal e encargos sociais;
vi. As disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
vit. As disposições finais.
CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal
Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e
prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo em limite à programação das despesas.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para
identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividades;
|. Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
W1l. Órgão Orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem
y por finalidade agrupar unidades orçamentárias,
IV. Programa, instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações com o objetivo de superar os desafios e alcançar os
resultados desejados, buscando atender as demandas da sociedade ou, ainda, criar
oportunidades de desenvolvimento e crescimento para a cidade;
v. Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
v1. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
5) resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
vil. Operação Especial, correspondendo a ações que não contribuem para a
manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação governamental, não resultando
um produto ou contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
vit. Produto, o bem ou o serviço resultante da ação orçamentária;
IX. Unidade de medida, o instrumento utilizado para quantificar e expressar as
características do produto;
X. Meta física, a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
xi. Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras
esferas de governo ou outros entes da Federação ou entidades privadas.
Da
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos
valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão
identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das
Receitas, prevista na Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº. 101 de 04 de
maio de 2000.
8 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao
Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no
art. 212 da Constituição Federal e nos arts. 132 e 133 da Lei Orgânica do Município de
Vassouras.
8 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde, os quais são
tratados a Emenda Constitucional nº 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e
Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, em
consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação detalhada no menor
nível, com as suas dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o GND
(Grupo de Natureza da Despesa), a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
8 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F)
e da Seguridade Social (S).
8 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de
elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, sendo
subdivididos em:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
|. Pessoal e encargos sociais (GND 1);
Il. Juros e encargos da dívida (GND 2);
WII. Outras despesas correntes (GND 3);
IV. Investimentos (GND 4);
V. Inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao
aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI. Amortização da dívida (GND 6).
VII. A Reserva de Contingência, prevista no art. 19, será classificada no GND 9.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas
alterações
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
economicidade e probidade administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na
Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a
prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme estabelecido no 8 5º do
art. 165 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 1964, no art. 5º da LRF e
no inciso III do art. 176 da Lei Orgânica do Município de Vassouras, será encaminhado à
Câmara Municipal até 30 de setembro de 2023.
Art. 9º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao
exercício de 2024, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do
orçamento:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
L O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il. O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 10º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 11 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 13 - O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o inciso
XXX, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após
o encerramento de cada bimestre.
Art. 14 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso Il, do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira.
8 1º - Não serão objetos de limitação de empenho as despesas relativas a:
l. obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas
ao pagamento dos serviços da dívida; e
Il. as dotações custeadas com recursos de dotações, convênios e operações
especiais, bem como os recursos para ações no âmbito do SUS, SUAS e FUNDESB.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) Com pessoal e encargos patronais,
b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45, da Lei Complementar nº. 101/2000;
$ 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 15- O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de
forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Só incluirá novos projetos após adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público.
Art. 16 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme
definido no art. 123 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Discriminará os recursos do Município e a transferência
de recursos da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada
das ações de saúde e de assistência social.
Art. 17 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais,
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com
as seguintes prioridades.
a) Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
b) Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida;
c) Precatórios judiciais;
d) Investimentos.
Art. 18 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
. Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de
recursos para abertura de crédito suplementar ou especial.
Art. 19 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos
limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
Art. 20 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 21 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada se:
Il. —Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
|. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
Wl. Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento.
Art. 22 — Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou
subvenções, a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza,
regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um
dos seguintes itens:
|. Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em
qualquer das suas modalidades ou graus,
Ill. Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao
adulto desajustado ou enfermo;
IV. Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social
ou educacional;
v. Promover o civismo e a educação política;
VI. Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas
marcantes do calendário.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de
funcionamento efetivo e contínuo emitido no exercício de 2024, comprovar a
regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades
desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº. 277 do
TCE-RJ.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
tassouet”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à
subvenção recebida, não podendo receber outro benefício antes do cumprimento desta
obrigação.
Art. 23 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 24 — Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam
os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2023, mediante decreto executivo,
segundo limite percentual do total geral da despesa fixada no Orçamento do Município.
81º - O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado na lei
orçamentária anual utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações
de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas dentro das
unidades orçamentárias existentes.
8 2º — Excluir-se-ão do limite mencionado no caput deste artigo os
créditos adicionais suplementares pelo excesso de arrecadação proveniente de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, que poderão
ser abertos mediante decreto executivo.
8 3º — Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor
da despesa fixada, servirão de base de cálculo para as suplementações
mencionadas no “caput” deste artigo.
Art. 25 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na
legislação em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 26 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em
vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e
serviços públicos de saúde.
Art. 27 — A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas
de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da
exclusividade.
Art. 28 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 29 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para exercício de 2024, destinada ao
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 30 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei.
Art. 31 — Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
| — Abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, consoante a legisiação; .
- Za operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente.
Art. 32 - Os órgãos e as entidades da administração pública do Município de
Vassouras deverão adotar o padrão de fontes ou destinação de recursos para a Federação
adotado no planejamento, na execução orçamentária e financeira e nos controles,
conforme a Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, a Portaria STN
nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e suas alterações, com a promoção dos ajustes
necessários em seus sistemas informatizados e nos demais controles.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 33 — As despesas com refinanciamento da dívida pública municipal serão
incluídas na Lei Orçamentária, em seus anexos, e nos créditos adicionais separadamente
das demais despesas como o serviço da dívida.
Art. 34 - As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedido com recursos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 35 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 36 — No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Executivo Municipal
adotará as seguintes medidas para reduzi-las:
1. Eliminação de vantagens concedidas a servidores,
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
1. Eliminação das despesas com horas extras,
Wl. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Iv. Demissão de servidores em caráter temporário.
Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art. 38 — A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de
cargos, mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de
concurso público, ficam condicionadas ao limite legal de comprometimento previsto no
parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
8 1º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais as relativas ao
pagamento de assistência pré-escolar de dependentes de servidores e de empregados
públicos, saúde suplementar de servidores, empregados públicos e seus dependentes,
diárias, auxílios alimentação ou refeição, moradia e transporte de qualquer natureza.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação
Tributária
Art. 39 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
|. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
|. Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos;
Wi. Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
tributos,
Iv. Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios
fiscais;
v. Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário.
Art. 40 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis
no Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 41 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse
público relevante.
Art. 42 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem
aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita constante na referida Lei,
os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para abertura de crédito
adicional no decorrer do exercício de 2024.
asso
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 43 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências da Lei Complementar
nº. 101/2000.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 44 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 45 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 46 — Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2024 não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser
executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente
encaminhada ao Poder Legislativo, para o atendimento das seguintes despesas:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamento de benefícios previdenciários;
Ill - amortização e encargos da dívida;
VI - Utilização de recursos livres do Tesouro Municipal à razão de 1/12 (hum
doze avos) mês do valor orçado em ações destinadas à manutenção básica dos
serviços municipais;
V - Investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento
básico e serviços essenciais;
VI - Utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao valor
conveniado, acordado ou efetivamente ajustado, e em conformidade com o cronograma
de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos.
Art. 47 —- O Poder Executivo deverá elaborar e divulgar, até trinta dias após a
publicação do orçamento anual, o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão
ou entidade, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 48 — Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos termos da
legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício
de 2024, mediante Decreto do Poder Executivo, até o limite de 80% (Oitenta por centro)
do total fixado para Despesas autorizada por Lei para o exercício de 2024, para atender
a reforços das dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 49 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para
análise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal,
em seu artigo 35, parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e
“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que
por força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a
remessa fora do prazo fixado.
Art. 50- As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo
Poder Legislativo observarão ao disposto nos $ 1º, 2º e 3º, do art. 111, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 51 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária
Anual serão indicados em moeda nacional.
Art. 52 — Em conformidade com o estabelecimento no $ 7º, do art. 111, da Lei
Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual,
às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto
não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 53 - Os Anexos de Metas Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades
poderão ser atualizados no momento de envio do Projeto de Lei Orçamentária para
2024, justificado pelas oscilações dos parâmetros macroeconômicos nacionais.
Art. 54 - A concessão de benefícios fiscais com base na legislação municipal
vigente, bem como qualquer projeto de lei que objetive conceder ou ampliar isenção,
incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária, que implique em
renúncia de receita, gerando efeitos sobre a receita estimada para o exercício de 2024
e os dois seguintes, deverá atender ao inciso | ou Il do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 55 - O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao
Poder Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 56 — No ato da execução orçamentária da despesa deverá ser
especificado o código de acompanhamento, de acordo com a Portaria STN nº 710, de
25 de fevereiro de 2021.
Art. 57 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Vassouras, 14 de dezembro de 2023.
Cloe
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 397/2023 de autoria do Poder Executivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art. 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES q PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Abertura de Crédito
as Adicional a partir da
Demandas Judiciais 170.000,00 Pa 170.000,00
utilização da reserva de
L contingência.
Dívidas em Processo de Reconhecimento - -
Avais e Garantias Concedidas - é
Assunção de Passivos - -
Assistências Diversas = =
Abertura de Créditos
Suplementares a
Outros Passivos Contingentes 400.000,00 | partir de Redução da 400.000,00
Despesa
Orçamentária
SUBTOTAL E 570.000,00 | SUBTOTAL 570.000,00
[ DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS
Descrição “Valor | Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 1.400.000,00 Limitação de Empenhos e 1.400.000,00
Movimentação Financeira
Restituição de Tributos a Maior = =
Discrepância de Projeções: - -
Outros Riscos Fiscais 200.000,00 | Limitação de Empenhos e 200.000,00
Movimentação Financeira
SUBTOTAL SUBTOTAL 1.600.000,00
TOTAL TOTAL 2.170.000,00
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar
negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas
caso as situações acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º
da LRF.
1 - Os valores referentes aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível
obrigações em 2024, cuja existência será confirmada somente em caso de ocorrência de um ou mais
eventos futuros que não estão totalmente sob o controle do Município da entidade. Também poderão
representar possíveis obrigações decorrentes de eventos passados, mas que não estão reconhecidas
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
Ass oUAR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
contabilmente e tampouco contam com previsão de recursos no orçamento porque é improvável a sua
liquidação em 2024.
2 - Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos orçamentários
relacionados com a possibilidade da ocorrência de impactos negativos na execução orçamentária,
devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem (frustração de arrecadação, à
necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas (abertura de créditos especiais e/ou
extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares).
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
Iq'AOob* (1º SeINOSSEA"MMM — GTO6-T6HZ
000-00LLZ - LW/Seinossea - oxJUs9 OoJITeM
(rz)
'G6€ oU “souos
:"Xxeg —- 0006-T6dZ
(vo)
OTAPIO “AY
:"ToL
“PJJ>DUBUI] OBÍLJUILI|AOU AP 9 OUUGdUIS ap OPÍPJIUI!| Pp OpÍOuIOJd E BJed SIJOpeIIpU! Pp UI9AIOS 9 SOI2J9XO
souIX9Jd SO eJed [B9S!] BINI/Od Ep ognpuoo ep SotunJ so WeIIpu! SOJatupJLd Sass3 "ojuatueSJO Op OpÍnIaxa E à opóeJogeja e “oquawefoue|d O aJjua oBxauoo e
Wejuasa da. sejauu se janpsuOdsaL [eos!j OBJS28 ep OIdjULIA O|ad “OZeJd OIpou! OU Ojuawepnpus op eu9jofeu) E ojuenb sopefasap sonnalgo so JiBuie OpuesiA
SIBISIJ SIDABLIBA EJA SOpeSUeoje WaJos e SOpey|nsas so wejuasaJdau SIVOSIA SVLIIN Se “S!BIS!J SOAgEMSUOUIDG SOP [enuBIA OP TO'TO'0O'TO WISH O SULOJUOD
ddd 10d sepesas
epepiposuoo
[8301 esadsag
= I ET T E RATE TRT Sa Ser Op Up e
EO [ ED [ ES
ES E ; ED seupuna sesadsaQ (IA) ddd 2P Sepuiape seguia senao
nove USELSELS OTESEVE6 | 00 preoressor nesy e6TET9TGTT E'TO9SVEL epimbr epepposuoo epa
E EVTISSSS TE BRO TIDTT EVT ETITVESTTE REST EEE TOSSE |
STE. O OPTICSE TES BELO = RISE ESSE ETSOTILTO - ESOSTELO - enena PINO (LA AI + HD = (IA) - EUIMON peso
EO E - EO - - - t oupun opeynsay
RE f 7 S VIE ISO - WE | Í OCO SUS 6 Ê BVS OITO ES VELBISS — epugSunuoo ap enasay
ELE] H TOS LIS TST EEE ; PIOEFESS SIT ; press TE SLVET seupuua sesadsag 29 JeBeg e sorsay ap oquauese
ES ; - ED z E tende ap senguna
ECT O e STIVI SELT E] EE 5 Promo fame | sesadsaa (segu) sendauio) sesadsag senno
SOL [ES SEGOST IT O VITESTOE E Po vErOsToE PoSoBESBTE pocceseice | stepos sofesug a |eossag
ESTE PETISTIETS O TEOSES TS ETTITEICOS : STO UICTS ES OSTSEVSS sequassoo seupuid
RE E ORE TIO VA PE SOECELTE E frema E fpomos ES TISOLSTS sessdiea en) soppenaa sevodeoa
EN OT 2 [EEE TES VOT IEL, e [PrEEmioL e» [EREEM E VOT TES GET
ESTO E TST OST TST ES TELETE OE E [PosECOE E [SER POIS SLOTS NeRaesos pras
E EL PEGO OS ESTILESET ESOCTTEr EO EOST
RISO Ê STOEEOET PEEISESrT Ê STOETOET TOOTITT ESO Ê STO EOET SULCISET ess gos sia
E 8 [Emma PrTOP TST ES 8 [roms ITR ES E E TESS TOS SRT ad ico
REST E] TSRTTOLS BYOOTTSSL ES 5 free ESGILEOCL WET E fes PrSTETESS, | Fears
RS SOR LLEST ES TEU BIOT WET EOSICTOCOT PSTITIVETT ES ET TSEOITOL SOPTORS TE | BOND mp enem noco "mesa Miopsodht
a TOSA FEITOS — TRONO EST TESTA E OST DEE mano segguna senoy
BEE ES TOTESS VeT EO TSE SIS SIT E EST GOD LST ESISOITELT RISE SS EPL OS, O OIV STO TEL, Ui) sespuia sentozoy
SESTTOT OSC TSTAST ESTSTETO TEL E STEETST ICT FOnErCTL [rosa |
tzoz
SIVNNY SVLIIA
SIVISId SVLIIA 3] OXINV
SVIHVINIIAVÕIO SIZIALIHIA IG 137
SVYNOSSVA dA TYAIDINON VENLIAATIA
ONIENYO HA OIH OA OQYILSA
ANDO Sp,
Iq'AOb' [1º SPINOSSEA"MMM — pTOG-T6bZ (bZ) :'XxeI - 0006-T6bZ (PZ) :"TOL
000-00LLZ - DW/SPINOSSPA - OIJU9D OIITPH !G6E oU !SSUOD OTARIO “AY
"SOpessa901d JeBed e SOJSay SOp sopinb| 'soJtadueu!y
SaJaney SO a [9AIUOdSIP ONJE O Wiapuasiduo? anb saJojea so sopiznpap “epepijosuoo ealjqnd epinp & apuodsaJ1os - 12d — epinbm epepijosuoo eptaip e — 9
“sopinpul OpIS UIS12ANoy anb ua Ojuatueá1O Op OpônIaxa e aqueJnp soBed opu à 000T 9 Oleu ap sap Jued
e SopiyIua sIBIpNÍ SOQIeI34d SOP !OjuauPÍJO OU SBJ19291 OUIOD OpeIsuod wWeyuD) 'S9SaUI 9Z0P E JOlJoju! ozeJd ap eJoquia “anb no sasauu azop e Joadns
ozeJd Wa opÍezquoue eJed 03/p9J2 ap sagáeJado ap opÍezieau ep apra wa sepitunsse se 'sopeje1) No sOlugAuo? 'sojeJjuos “staj 9p apnqa wa sepitunsse
“sony ap OBSSILS ap Sajua11099p Se aAIsNpU! 'opÍPJapaJ ep ajua op seJtaoueu!y sagóeBugo sep opeinde ajuejuou! o q epepijosuo? ealjgqnd epinp e — s
“epiap ep anbojsa op opóeuea e opejuasaJdau 'sOAISsed a soAe sounf so a1jua ogáeJeduioo ep opeyjnsoJ oe opeuwos oupwtd
opeyjnsau op Jued e opiago 103 VHNI VA VIAIDV 09349 Ojad opejnojeo as an9p sleosty sejou sep opSeIjene a oxauy op sulj eJed “nb jeuluou opeyjnsal 0 —
-sepuiId sesadsap se Sopeuwos opuas ogjsa BIU9SUNUO) ap EnJasay ep sopejafoJd saJo|ea so “s|eastd
SOANBI)SUOLUAQ SOP [ENUBIA OP TO'SO'90'£O UU3)] Op SaQÍnusUI Se U1OD OpJ098 ap à 'SOJSIADJ SIJO|PA SO SUS [BULJO) ougyinba ap suly esed “anb as-opueyjessal
“oIdjIuNIN OP |29S!) 0510]Sa O Opuelouapina seupuId sesadsap à seupuId Sejnod94 se aus e5u21231p E apuodsa1109 YHNI VAO VINDY OUBuId Opeyjnsau 0 — €
“opjueJeS ou10J21 U1O? SOUWNSPIdUI Ap OpSSSIUO UIOD Sesadsap se à opezijeJSoju! jegdeo
ap sojmyn ap opáisinbe “epinp ep ogiezmuouwe a sounf wood sesadsap se sepiznpop eupjuauedso esadsap ep |ej01 08 ÚapuodsaJo? sepuid sesadsap se — Z
“so JpJOdUID] 3 SOJUSUBWIAd SOJUSUUI)S9AU| AP OBÍeUDI|e 2 SOUINSGIdIUS
ap opÍeziuowe 'OJpo42 ap sagóeiado “(SOLBI|IgOUW SIJO|BA Ip SBJ13994 seJjno à soyisodap ap ogÍeJaunta! 'epual ap sojny ap sounf) sestadueuly sagóeo de
ap seja se sepinjoxa “jeidea ap a sajua110o seja991 Sep ouojeuwos op sajueyjnsa. “sepinby| steosty sejtodo4 se Wapuodsasoo se1puiI sejjodau se — T
:SOj199U09 Sajuingas so Inbe wageo 'oquatulpuaqua Joyjouy eJed
SVENOSSVA da TVAIDINON VINLIAITIA
OHIaNVO HA OI Oq OQVLSA
ANOS Sp,
1q'AOb' (1º SPINOSSPA:MMM — PTO6-T6PZ (DZ) :"XeI - 0006-T6PZ (bZ) PTS
000-00LLZ - PW/SPINOSSEA — OIJU9D OJITPH “G6E oU “SOUOD OTARIO “AY
“ETOT/VO/8T US Sepealjuon “IseJg
Op [21399 0JUBg OP ONIS Op sagóewojul opungas 'SNIO4 - OpedJouu ap eAnejoadxa ap euiajsIs Op UI911029p sagãafoJd sefna 'squaweagyadsas %O0'p 9 %00'p
“W8T'P ap (VIdl) oBÍe|jul ap sexey sep 2 %OS'T 2 % O8'T WTP'T AP [BUODeU OJnJg OUJ9U] OJNPOJJ OP OJU9WIISS4D WIN 9S-NOJAPISUOD “GZOT 9 STOL PTOZ IP
SOjJ2J9X9 SO BJBM “UUISSY “|BUOl2eU OJIQUIE AP SEIILIQUODS Sapepiage Sep oumg!! O weyuediwode seda] SIBUO/INJ)SUOD SejUQIaJSUBJ) SP OUIOD W9Q “SELPINQUI
oBU 9 SeLJBINQU] SEJ19994 Sep ajued eoq anb OjsIA 'sej12994 Sep |eultou Ojuaw!2S912 O JeD!|dxa eJed SI2APJBA SILdiDULI Se OUIO? Id] O 9 Bld O 2S-BJ9pIsUOD - p
“ONJe|SI897 9 OANI9X3 SIJAPOd SOP [BOSSA OD SOJSP9 SO PIPA SALIM 9 EpINbI 9qU91109
ey929y e eJed sagõaloJd se 'ajuatueaDadsal WeJSUOUIDP PQ 2 EO Sejage | SV 'SOLIBUOIP| JU! SIDAIU SOP PUIDP OjU9UINP [enjuaAa q [eJejes eyjo) ep 0AN2j989A
OjUSL/DS9J O “OBÍINISUOZ EU EJSIASJM [enue [2128 OBSIADI BP 0312)2 |2APAOIA O OpeJ9PISUOD 10) “OMjadsa Wa “|jeossad WO? sesadsap se ajueJ0] ON — €
“eoIjqnd epiaip ep opsezguowe a sounf ap
Sajua.1079p sagóeggo sep ojuaweged eJed sosindau so “epule 'os-weJeingassy "ojuawepue wa sojafoJd sop ogsn|uOD e “'ajuawend|9o1d “jgueJes ap ul! e
ogsuedxa ens e azIIqeia anb janju wa sesadsap sessap [eau Ojuau!2sa1 ap PAgeLISa E 9s-NoJapIsuoo “opóe|ju! ep uWa|e 'SOjuausaAu! SOB OpÍe|aJ UI "SOlajsn?
ap sesadsap sep janigeo opuenb 'jeaJ ojuaune a 0n12/289A Ouawu|osa12 'ogÍeIju! ap SOJatpJLd SO SOpeJpIsUO? LUBIO 'S9JU9J109 sesadsap se OpÍejoJ WII - 7
“sono
aujuap 'ope3s3 Op à OBIUN ep SeugiaJsuel) ap Sepunio sej12921 Sep ojuawejsoduioo '|eos!] OpÍeBauOs E à OBSeAS E ajequios ap sednyyjod “gid Op OjuaujosaJo
“og5elju! op 991pu! 0e “ojduaxa Jod 'sepeuo/22|o1 à SeJlapepJoA owod sepeJapisuos sessituaJd sep we (EZOZ) |enje opjJaxa O eJed sopewsoa! saJojea so
a (TZOZ 9 LZOZ (OZOZ) SO1J9xXO SP] SOWIN|N SOU Sepepeooue sej2391 Se aseq Jod Opueulo] 'ajuoy epeo ui 'opÍepeoJe ap eIpou e noJapisuos anb 2319991 ap
PANB UNS Ep OpÍISOduJO? BU SOPBZI|N UBJOJ SSJOpeo!pu! sass3 '(OpÍe|ju! Was) SaJuejsuo SaJ0|BA US 9 9]U91109 BPaOLU UI3 'SPUUJO] SENp ap sopejuasaJde ogIsa
N SOD]LUQUOI30 JP UU SOMAUBJPA SO - T
soJunu so 'TO B|2QB| eu sopeuoloeja. OBS SIBISIJ SEJ2JN 2P OXaUY OU Sajuejsuos seageunso sep opáeJogeja eu sope
:sepez!|nn elsojopojajN 3 SessItad
SVANOSSVA HA TVAIDINAN VENLTATTIA
ONIENVO da OIU OQ OQVISA
ANOS Sp,
1qraob' [1º seznossea mm - pTOG-T6PZ (bZ) :"xeã - 0006-T6bZ (bz) :"TOL
000-00LLZ - DW/SPINOSSPA - OIJUSD OXITPE !G6E oU !SSUOD OTAPIO “Ay
“JOLJ9JUP OUP OU SOPeZI|B31 S240/PA SOP SOIp9UU SIENJUS942d SOU ASPQ UIOD SOJNIN SSJO|PA SO 9s-OpuejafoJd 'TTOT/TT/TE Ud SJuasixo
Opjes [aApAOI O OBÍPIApISUOD WS 3S-OpuBAd| SOPe|na|2o weJoj SeJtadueu!4 sapep!|quodsig sep sauojen so “epinbi| epinp ep ajuejuou! op ogóende eu er - 8
"ETOT/PO/8T WB SepeolgdA “|ISeJg Op [eu29 0JUBg OP OWIS Op sagóeuuoju! opundas '%88'8 3 %00'6 '%00'0T PP (Das sounf ap
exe) e eJed [enue eIpouu ep OBSIAdId E OpÍ91109 ap OJatIpJLd OUJOD “as-NOz!I|nN “9ZOL 9 STOT 'VTOZ eJed epepijosuoo epinp ep ajuejuou! op PAgeu!so EN - Z
“sepiJajou sejep se aujua opinby| |29S!j Ojuauepinpua op opóeuea E 2)9]J94 jeuluou opeyjnsas O
-sag5eJayje sens a OZOZ/SLE aU NIS BUEMOd eU eplojoqeisa elSo|opojatu e noJapisuo? “|eultuoN Opeyjnsoy Op à OUPUILId Opey|nsay op ojna|p2 oe opáejoJ 13 - 9
“seLJPJUS UBS JOB JU] SE319994 SE DAISN|UI edIUNIA BI!QNd OBÍLMSIUILPy ep SOg81O SO SOPO] ap Sej19991 se
apusaJduos '00/TOT au Jejuaua| dio? 197 ep aT “Me Op “5€ 5 O 939/9geIsa auuojuoo “ojdjluni Op e319994 e anb 9 opeaeysap Jas e ajuejsodu!| oquod ounQ -S
SVANOSSVA dA TVAIDINAN VENLTAITIA
ONIENVO dA OIH OQ OQVISA
APOS Sp,
1q'AOb' [1'SPINOSSPA'MMM — pTO6-T6PZ (DZ) :"Xea - 0006-T6bZ (bZ) :" TEL
000-00LLZ - D4/SPINOSSPA - OXJUSD OJITPE !G6E oU !SOUOD OTAPIO “AY
“ag ep
o)
NeJsuowap a3sap oangalgo O
| OSpDUI “57 5 “ap “Me OU OJSOdsIP O Japuaje e opuesIA “seja OuOS SOp|22/aeIsa SaJO|PA SOp OBU NO SIUPI]e O BJPd SajueuItu1D]9p 5210324 SOp asijpue Op
“(bzoz) OQ7 ep ogóipa ep oe Jouajue oj9/212xa ou Opigo Opeg|nsau o a sepexij Sejau se aJjua opóeJeduio? eun 1999/9geIsa 2 0)
2202/91380UTG 9 - PIIPIUOUVIO OpônDoXE VP Oprumss OTIOIPTN 9 EZOZ 0Q7 PP SrPOSTA SesoW SP Oxouv :zunos
TPIMbII EPEprIOSUOS CPIATO
Rida tdo Eta eu em [00'9LE TES LT
: St .88 + 88 Mj897BLT" LOCTSS CPEPTIOSUOD COTIdNa EPTATO
Sob = o E 6/00” 158 "009"1 TEUTUON OPeJInSou
2 Ss go pa ê (II-I) OTIPWrIa OPEJTNSSA
per mê e» Eloo'ezo- 999" (1) SErIpurIa essdsaa
“oa & of 800 bes cz TeJ0L ESSdsaq
eopror |] (5? Ro g[oofaeL reco Her j Serapuria EAToDou
HE Ae FEMEA A CELA Se SE oopeo are ser TEJOL FEITOSA
00T x (2/9)
(e) zzoz
wo seysTASIa
sesoW-1
(qa) zzoz
wo sepeztreoy
SeIoW-11
oyôvolaIodasa
m
a
oo
opdetaeA
(1 ospu! “528 “ap “UP “JH7) T OADENSUOWDA - INV
bzoz
HOIYILNV OIDJDUIXI OA SIVISIA SVLIIN SVO OLNIINIHdIAND OA OVÍVINVAV
SIVOSIS SVLIIA IA OXINV
SVIYVINIINVÕÃO SIZIY LIVIA 3Q 137
SVINOSSVA HA TYAIDINON VINLIAINA
OUIENVO HA OIH OA OQVILSA
ANNOSSp
iqraob' [1'spINOSSPA"MMM — pTO6G-T6PZ (bZ) :"XeI — 0006-T6PZ (bz) Ec TOL
000-00LLZ - PW/SeINosseA - OIJUSD OJITPH “G6E oU *seuwos OTAPIO “AY
* BPIAI 3 BpepIjosuoZ ea!qnd BPIA “|euluoN Opeynsay “OUPLILIA OPey|nsa “seJjodueuIs OBN sesadsaq
“sejjodUBUIS OBN S2J1929Y [230] 21222) E Sajua19jau (9ZOL 2 STOZ) SSJUINDAS SIOp SO pJed ooo WA (EZOZ 3 ZTOT TTOT) SS1OUSJUE SOID/219X9 S94) SO EJPd Seploajaqeiso se u1od
opÍeJeduioo wa (pzoZ) OT ep orjJaxa O eJsed seysindJd sieas!y sejaut se sepemsuouiop 0ES “WISSy “Seun|n Sessap BIDUQISISUOS E OpuepIjeA 'sesnyny seagpadsiad a epessed
ogÍnIaxa opueulquios “oduia) op eyul| ewn wa jeosty eomyyjod ep asjjpue e aniuad e euos ap eosty eamgjod ep ogiejene Joyjaw ewn esed “saquinãas sol2/2J9xa SQJ) SOP à
SaJOLaJUE SODIDJXA S9U) SOP SIBISIJ SEJIUU SP PJGOS SAQÍLULOJUI SE BIUgUEdSULA) JeP 9 OAJEISUOLUDA OP onnalgo O “NIS BP SIBISIJ SONEJSUOLUIA SOP [enueiN O auojuo)
[SZ!POB*EL6"BT [eprnbTT epeprrosuoo eprata
vo!est'zeotes
sa !80L"L69"T
PE!PLOSE6T:
GESLTE-LEG bIZ
BE TES" TO6 BEL
Isoteroccer:o0z
ec “rag: 106: 6E2|
DETRZISEOTZ
96!ELETSELTES
2s'cos"ELETOL
cotTez sos az
ST'LES 9ZL'66T
T'OcG"pEZ" BTT
TO TEL 9L6ZI
Te'ca6' LPO!9b
BT'S9T'LLZ'S -
LO!BEG9LTIB -
TS!POB'9T6' LET
00 502" 025" 6
oo !LTe too. "PE
OT'6LOVELZ'T
0dO!TB9"LIDIOT
00859" 8€8"L6T
! [oo ste sprrsez
ro 's9a:6pL "692 00 !6€E*90E* PIZ
EO! TOC" PL TEL oo 'etersppesec
vzoz ? OpdPTIPA ezoz
SELNVISNOD SO)Mid V SINOTVA
| TL'SEL'SEL:O
6h'TLO"GO9 "LE
setobr IZ5:6 -
pr'ccctEcZDI6
zo'sep'a86 EST
9L'TYT'E99SOT
6Z'9TPE9T'TD
To iseoSdos
“60!660*abgr6 -
av'ss6 "she tLoT
aa ELL'OLZ
-osgrL52
sorse
aop'ze
SLT'OSL=
as9 t6bT=.
lepeprtosuoo eotrana eprara
TeUTUON opeytnsou
- 1) oraputaa opetnsou
(II) seriguria sesedsaq
teJ0L esadsaq
(1) seragutia segtooou
sLa'sz
Res tse
esportes:
rroeerpez vez Te30L eatodou
& opdPTIPA
oyÍvoLIIodasa
OT'SSb'P9T'6T [eprnbrT epeprrosuoo eprata
00'S0Z'0Z5"6
sozas'epar6. ET'ozo9Sp ET
pr'ssorzpr ar EL'BES "996" LP O9!LTE*O9L" DE 00'8z6'L90'85 l|epeprrosuoo eotiana PTATA
ressescmeL cor - gr'LuLtospior - ea - OT'6LO"ELZ"T 09'LZ6 054" 6 teutuon opeytnsou
00! PLB'TL6'ST II - 1) Otaputia Oopeytnsoy
co 'L89"E96"TBT
EO'TL9*9E6
00/TB9' LOP'9T
00/6859" 8EB" L6T
00'6TE'Sbb"SZZ
asttezto |
[39 “TI
PO!PTE BTO*OT —
EL'TO9-b6L "AL
TS 'voL'6ZE "OST
6O!LOE*OLG'GLE
go !poT'6TO' TOR
(11) seragursa sesadsaq
é ro tporophe: 6se
00 /0€ sztopo"sLo-E6z
BET'TE cotorpraco'tes |é
391. '0€ 2e'6g9"z08' p6Z DO !6TETSph SEL
api e ' -— o
SSLNIUMOD SODA V SIHOTVA
ge 605 "ESG" 682
sL'GeersLEtE6T
BL'BLSOTET6LE
T6 '658 96L"E6Z
“oz Tej01 esadsaq
(1) setagutaa segtoooy
00'6€E'90€"PIZ Joo'geL "ces" EO 'T9S'9E6'LOZ
sc /8 00 “pB9zLerGem | feo'zLo"9e6' LOZ
ee EE a
oyÍvo Ia IDaasa
(ll OspUI “575 “ot UB '4U7) E OANENSUOUIDA — JINV
TeJ0L PTS
goRdPTIPA
% opdpriea
tzor
SIHOIHILNV SOIDJDUIXI SIUL SON SVAVXIS SV INOD SVAVEVAINOD SIVNLY SIVISIA SVIIIA 3d OAILVELSNOINIA
SIVOSIS SVIIA JA OXINYV
SVIHVINIIAVÕÃO SIZIULINIA IA 137
SVENOSSVA HA TVAIDINON VINLIAITE
ONIINVO SA OIU OQ OdVISA
ANOS Sp,
1QrAOb" [1º SPINOSSPA"MMM — PTO6-T6PZ (DZ) :"xeã - 0006-T6PZ (PT) :"TOL
000-00LLZ - LH/SPINOSSPA - OXJUSO OXITPH !G6E oU “SQUOD OTARIO “AY
“opinbr oluguied Op OPJes Op OpÍPIIBA Ep eIUQn|jul ela;
J3Xa Op Opeyjnsau op ogóeJnde eu sopeJapisuos
Ops LoJa] opu ap Jesade “sjenh so 'saJolJajue SODJaxa ap Saysnfe ap SaJojea so sopeJapisuos welos ',opejnÚunoy opeynsay, euu!| eu “onb Je2ejsap aJduno “oypadse
assaN “jeluowled opjes op sojuaeJgopsap sono a sopejnunoe sopeyjnsa. so 'eLLINOSa) Wa Sagõe se 'SOJIN| ap Senlasau se |ejuowiged ogóeijene ap saysnfe so “jegideo
ap senJasaLu se ((slejejsa sesauduia sep oseo ou) |eiDOS jedeo no (ejauip opóeusIuitpe ep sop819 sop oseo ou) oluguw1ed o opinbr olugu1ed O WeiBaju| 'SOAISsed snas sopoy
IZNpap ap siodap ape) |S94 JOJBA O ejuasaJdas opin
OIUQUILA O “OD!|QNd 10325 0 epeoljdy apel
gua ep soage sop jen
qejuoo ap jenueia ojad oprajagejsa aumojuo)
“ad ep
J9X2 S94) SOU OpINnbH OlUQUILEd OP OBÍN|0A9 E JeJ)SUOLI9P E BSIA OL SUOLIaP 9jU9SaJd O
osju! “st 8 “at "We ou oysodsip o
“euoy essap “opuudun (ZZOZ 9 TZOZ OZOZ) OT ep opóipa ep oe sasouuajue s
200! die (po /SE0" 090: 059)
200001 (SL'OP8'v88" OT) [200 "001 | (92 TE8 9ZO' OT)
| 15'268'699"61 (TS "066" TP EST)
“|lb9'pee'so)
—* |l(z9!ever6zs"0e)
opeTnumoy opeatnsey
sPAISSSY
tTeqTdeo/0TUQuTIged
OdINÕIT OINQWIULVA
) sopeTnumoy soztnísig no sozonT
senIoso
teatdeo/0TUQUTIIPd
(8T'60L"ZLS'T9) (F0'9€0" 090059
200'0
OdINÕIT OINQWIALVA
300 "001
$21'6h 69'TO9"ZhZ' TB TI'9S6'E6E"ZST ) 9E'TEB"9TO PIT opeTnumoy opeatnsoy
320'0- (v9'pee'sz) - dies - senxosoy
%06'0S TL!GZE'SOT' Pe. !9pS" ob! Sa 896/59 LZ!TOS"96L'LTE Teatdeo/oTuqutiged
OdINÕIT OINQNTELVA
UI “5Z5 sp Me 447) p OAgesUOaG - JINV
pzoz
OaINDN OINQWINLVA OQ OYÍNIOAI
SIVOSIS SVLIIA 30 OXINV
SVINVINIINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
SYENOSSVA dA TYAIDINON VANLINANA
OJIINVO HA OTIH OA OQVISA
ANNOSSp,
1q'aob'[1'SPINOSSPArMMM — pTO6-T6DZ (DZ) :"XeI - 0006-T6PZ (bz) :' TEL
000-00LLZ - DH/SPINOSSPA - OIJUDD OJITEE !G6E oU “SSUOD OTAPIO “AY
«SO! QNd SaJopinas sop oudoJd 9 [2128 *epuapinad ap sauldos soe 1a] JOd epeunsap as ones '9jua1109 esadsap ap ojuawejueu!y o eJsed oo!jqnd
qesuodsay
oluguiged o weJSoju! anb sogtau!p 2 suaq ap ogóeual|e ep epeauap jegideo ap 2319994 ep og5eojjde e epepaa 2, anb ansJsaud anb |eostj apel
ap 197 ep pp “We ojad ejuosaid euwos eu 'sopngo sosinda1 So ajuauiea410d opeojde um] oidpIUuN O anb Jeuuige wojuad sopejuasaide sopep so
(zzoz 2 TZor 'ocoz) OQT ep opóipa ep oe saJo1ajue soppjJoxa
IuNIA Ojad sopigo sosindaL sop sagieal|de se a sua8110 se Jedejsap OAgalgo JOd UI) BWIDe OANeJ)sUOLap O
€ Sou sop|11090 “Song ap opÍeua!je e u1od “old
ONI3INVNIA OQTVS
TVIOL
SON IAN SSJOPIASS Sop oudoJd suba
|20S eoUgpindId Sp |21so aubey
"QIAIHA JA SIWIDIN SO SILNINHOO SVSIdSIA
epi ep ogóezuouy
SBIISDUBUIJ SOQSISAU|
SOJU9LII]S9AU|
TVLIdVO 3a SVSIdSIA
SOAILY 3a OyôVNaNV va SOSUNIDIN SOA OyôvINdV
SvavindaIxa svsadsad
TVLOL
suag ep deuslly ep eJeoueulj segóeoldy ep ojusulpuoy
steaiDueju| suag ep opóeually
SISAQUI| SUS Op opdBUaIy
SISAQIN SUSg ep opôeueily
SOALLV 3d OyôvNaINyV
IVLIdvO 3d SvLIIDIS
BLOZV SIHOIHILNYV SOIDJIHIXI JA SOANVS
svavzinvas SvLIiadas
(11 OSDU! “578 “ap "UL “JH7) S OADENSUOLIDA - JINV
dzoz
SOAILV 3Q Oy5VNINV V INOD SOCILIO SOSUNIIN SOA OVÍVINAV 3 INIDIHO
SIVOSIA SVLIIA 3] OXINV
SVIHYLNIIAVÍÃO SIZIELINIA IG 137
SVANOSSVA dA TVYAIDINON VANLIAITA
OUIaNVO HI OIH OQ OdVISA
ANDOS Sp,
“assouat?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
EVENTO Valor Previsto 2024
Aumento Permanente da Receita 15.339.090,57
Decorrente de Receitas Tributárias 3.025.425,04
Decorrente de Transferências Correntes 12.313.665,53
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB a (1.804.4
- 72,40)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I 13.534.618,17
Redução Permanente de Despesa (Il -
Margem Bruta (Il) = (I+ll 13.534.618,17
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 6.027.092,41
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais (43.500,48)
Relativas a Outras Despesas Correntes feia 6.070.592,89
Novas DOCC geradas por PPP a -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-IV) É 5 7.507.525,76
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que
não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento
permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo
que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a
disposição contida no art. 4º, 8 28, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2024 considerou-se o incremento real, ou seja,
a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas tributárias e de transferências correntes,
no biênio 2023-2024.
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2024, foi
calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2022-2021 nos grupos de natureza de despesa
"Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de expansão. Quando
negativo (SEM MARGEM), o resultado apresentado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC.
Quando for positivo é indicativo da possibilidade de criação de novas DOCC.
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
“assaual
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS - 2024
6 (LRF, 4º, 6 2º, inciso IV, alínea "a"] R$ 1,00
=
PLANO PREVIDENCIÁRIO
as e TT sigiiia
RECEITAS CORRENTES (1
Receita de Contribuições dos segurados
21.854.987,10
5.923.326,38
5.923.326,38
24.103.096,62
8.076.815,33
8.076.815,33
26.692.987,40
8.832.538,90
Receita de Contribuições Patronais 1.441.519,34 5.565.581,1 2.902.239,20
TASTSISIO | SS6SSELT
8.832.538,90
1.441.519,3 5.565.581,1
Domo TS 70
Inativo
|
Pensionista
E
TEES SEIO
Receitas de Valores Mol rios 12.893.958,90
7.280.301,21 14.026.372,70
2.902.239,20
1402637270
[| OursReetasPaimanas 1 TT
Rácaliade Serviços DR O
Outras Receitas Correntes
PRAZ
| — DemaisReceitasCorentes lo
RECENASDECAMAMD 1 AT
| AfenaçãõodeBens DireitoseAtvos A
Amortização de Empréstimos E E
utras Receitas de Capital E
9.346.153,47 10.252.078,53 12.733.860,80
8.569.102,14 9.224.599,83 11.270.813,20
777.051,33 1.027.478,70 1.463.047,60
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS E E
Demais Despesas Previdenciárias E
[RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vi) = (1V=V)? — diam 835.291,68] 10.767.456,84] 13.129.781,10
7.669.239,92 18.663.000,00
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar RS E
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos. ES 829.345,70
Outros Aportes para o RPPS 106.461.536,52 114.17932141]. A
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 20.426,88 800217]
Caixa e Equivalentes de Caixa 7.154.317,47 5.523.102,03 11.378.587,90
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
E 105.755.690,70
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
“assouarê
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
RECEITAS CORRENTES (Vil)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Pensionista
Militar
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Inativo
Pensionista
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
EECEITAS DE CAPITAL (Vil)
Alienação de Bens, Direitos € Ativos.
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
4
|
ã
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
ui
É
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
DESPESAS CORRENTES (XIII
DESPESAS DE CAPITAL [X
ESPE)
õ JEY
DU-9Z0;50)
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro — Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www. vassouras.rj.gov.br
“assouer?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ADO 041 090,
463 580 766,07
08 621.367.
ses 018 0%
03066 701
Os sus bas 67
758 006 648,
013805313,
CATE TOO;
231.807 905,24
sos 330 742.0
+ 062 375 333,34]
1.131 550 164 +
+. 203 075.240,23
1.277.104 406,62]
1.367 .004.220 21
1.452 205.616,
“400 044 306.
+ Sen ar6. 617,
1.801.085 142.80
1.855. 000.271,60
2.711.802. 018.54
171.821,05
JOL 6IDA!
BRBEERSERERRARE E] UESESSESEUEEREEEEUECEEEEEEHENAEES SBRESEREDES
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www. vassouras.rj.gov.br
Assoua
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS. O objetivo principal é dar transparência à situação financeira
e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a
elaboração da LOA.
Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas
auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando
o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele
assegurados.
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de
contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios,
como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo
a sua legislação.
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base:
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas
Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de
2020, 2021 e 2022 e
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do
Regime de Previdência, publicado no último bimestre do exercício de 2022.
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www. vassouras.rj.gov.br
“assounr?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO |
Concessão de
VIDE
desconto para Pagamento em .
IPTU pagamento à vista Cota Única 239.500,00 249.080,00 259.043,20 OBSERVAÇÃO
10%
OBSERVAÇÕES:
1. Os valores da renúncia para 2024 foram previstos de acordo com informações da projeção das receitas de
IPTU.
2. Osvalores da renúncia projetados para 2025 e 2026, foram calculados a partir dos valores de 2024, aplicando-
se sobre eles, as projeções de inflação para os exercícios a saber:
Inflação para: 2025 4,00%
Inflação para: 2026 4,00%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita,
identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo
ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º,
inciso V da LRF.
e A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do
Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar
a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais,
desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção
de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é
salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes
da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por
isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www.vassouras.rj.gov.br
“assouar
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, 8 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o
nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da
Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos art. 54 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias,
a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação
efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF,
o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não
afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não
precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do
processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www.vassouras.rj.gov.br
am
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
O presente anexo apresenta os projetos estratégicos prioritários definidos pelo Poder
Executivo, que nortearão a Revisão do Plano Plurianual e o Projeto de Lei Orçamentária para
o exercício 2023, divididos por eixos de investimento estratégico.
Eixo Estratégico: Cultura e Lazer
e Criação de Cooperativa Cultural
e Concessão Auxílio Eventos de Caráter Cultural e Nacional
* Desenvolver o Esporte e Lazer no Município
Eixo Estratégico: Desenvolvimento e Turismo
* Promoção do Turismo
* Manutenção da Secretaria Desenvolvimento Econômico e Turismo
* Manutenção do Conselho Cit-Vale
Eixo Estratégico: Educação
* Manutenção da Secretaria de Educação
e Educação Básica
e Educação Inclusiva
Eixo Estratégico: Infraestrutura
* Manutenção de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
* Vias Urbanas
* Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
* Melhoria da Infraestrutura do Município
* Manutenção da Superintendência Municipal de Transportes
e Projete
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro — Vassouras/RJ — CEP: 27700-000 - Tel.: (24) 2491-9000 — Fax.: (24) 2491-9014.
Www.vassouras.r).gov.br
dei
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Eixo Estratégico: Meio Ambiente
* Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
e Preservação Ambiental
* CONVALE — Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos Vassouras
Eixo Estratégico: Saúde
* Fundo Municipal de Saúde
e Vigilância Sanitária
e Assistência Hospitalar e Ambulatorial
7) e Atenção Básica
* Conselho Municipal de Saúde
* Assistência Farmacêutica
* Assistência à Criança Portadora de Necessidades Especiais
Eixo Estratégico: Segurança Pública
* Superintendência de Ordem Pública
* Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil
Eixo Estratégico: Social
e Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Programa Municipal de Tenção ao Idoso
* Programa Municipal de tenção a Pessoa com Deficiência
* Programa Municipal de Tenção a Criança e ao Adolescente
* Programa Municipal de Tenção a Família em Situação de Vulnerabilidade
e Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Família
- PSB Equipe Volante
e PSE Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências -
| ESTADUAL
* Programa Municipal de Atenção ao Idoso
* Programa Municipal de Atenção à Criança e ao Adolescente
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro — Vassouras/RJ — CEP: 27700-000 - Tel.: (24) 2491-9000 — Fax.: (24) 2491-9014.
WWww.vassouras.rj.gov.br
Passou
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Eixo Estratégico: Agricultura
* Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Rural
e Extensão Rural
* Programa Municipal de Infraestrutura Rural — PMIR
e Desenvolvimento da Bovinocultura, Avicultura e Outros Animais
* Programa Municipal de Desenvolvimento Familiar
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ — CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
Www.vassouras.r).gov.br
Passou
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
3 - Encargos Sociais
Garantir os direitos previdenciários dso servidores municipais
20.632.186,53
6 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Descrição da Ação | código [|TipoP/A| Produto [Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Manuteção da Unidade 2012 | A | unidade | und [2023 9.979.572,81
Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura 2.867 [OA | unidade | und | 2023 28.142.850,00
E]
g HE
a ERR
E HEI
a
»
E
3
R
E]
E)
a]
pj
3
a
o
gs
2
z
E)
38.122.422,81
E]
y
E)
E]
EP]
3
E]
Manutenção da Adminitração Geral [ 2073 | A | Unidade | und |
o
ES
a
EA
É
1.056.360,00
11 - Dívida Contratada
Pagamento da Dívida Contratada proporcionando a recuperação de equilibrio fiscal
Descrição da Ação po P/A[ Produto | Unidade de Medida] Ano |
E
Elo
218
2|2
5|3
5.468.020,00
Total 65.278.989,34
Operação de Crédito FINISA II
Descrição da Ação | cósigo |mpop/a[ Produto [unidade de medida] ano | metasfsicas(nsa) |
Aquisição de Móveis e Equipamento [1144 | PP | Unidade | und]
E]
E
E]
3
»
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
axo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável:
Secretaria Municipal de Fazenda
Programa:
8 - Benefício ao Trabalhador
Contribuição para Formação do PASEP
255.700,00
Descrição da Ação
ES
Contribuição para o PASEP
Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Descrição da Ação Código] Tipo P/A Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1
Manuteção da Unidade [A funil und |
Manutenção, Modernização, Consultorias e Contratos da Gestão DA | [Dou | 2023 185.000,00)
O ossssesaição fescias[ ion] prodt unsnde de meti] amo [tratar 61)
Emo ismfé fon] uma ros
tios fesamaodemiçiohomhm-tebtsra |
[O oesssesenção [cósec] io in Proto Unida de esta avo
100.000,00
[9999 - Reserva de Contingência
CEU Atender a passivos contingentes, riscos fiscais, imprevistos e abertura de crédit
[O esciçõodanção Tcocigo[ ripo ja] Produto | Unidade de Medida Ano | Metas ísicas($ 1)
e E) O 7 RR E E
2.163.346,66
Total 3.474.786,66
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
Passou
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: [02.05 - Secretaria Municipal de Esportes
Programa: 19 - Deporto e Lazer
Objetivo: Desenvolver o esporte e lazer no município
| oesencacasação | codigo | mporia | Produto [unido demeda] ro |measticar sa)
Prtenção eunase [202 | À [unido | ur [ros | scneiçoo
e O E O E RR
E E O O E
Total 344.546,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
Parou
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: (02.06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
Produto | Unidade de Medida Metas Físicas (R$ 1)
[202 [A | une | uno | 266.661,00
266.661,00
21 - Vias Urbanas
objetivo: Elevar a qualidade de vida da população do município
cora comenaçoderuascesrsgswc] 28 | A | unido | uma | ms |
22 - Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Manter os serviços de iluminação pública
Descrição da Ação Código Produto Unidade de Medida [amo | Metas Físicas (R$ 1)
708.500,00
[O ueemesaaão | código [rroriA] Produto ]Uniindcdemesse] ao [uerastticas tas)
E O O O O
eae desiação ma deresuos sãos [2077 [A | Unte | ua | o |
2.255.000,00
jetivo: Melhoria da qualidade de vida dos munícipes
PR E E e RR E
[tons [A onsãe [una sê
2.331.400,00
39 - Manutenção da Superintendência Municipal de Tranportes
DO ema | PIA] Produto unidade demais Aro [ecc Faa (em)
[A Lume | ua [205 | szranoo
2.982.291,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.r).gov.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
objetivo: Desenvolvimento de Projetos para Obras e Reformas dos Ativos Prediais e Mobiliário Urbano
Descrição da Ação Código | Tipo P/A Unidade de Medida] Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Aquisição de Patrulha Mecanizada 1103 | p | Unidade | und | 2028 1.000,00
Construção de Quadras e Áreas de Lazer 1.116 [or | Serviço Mantido Do undo | 2023 133.000,00)
Construção e Revitalização de Vias Urbanas e Rui 2.883 DA | Do und | 2023 102.900,00)
Unidade
236.900,00
Ee A O E
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
'sxgut?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Eme (om [Ds
EL [o [so
150 [e] a [so
a [e] [E [Ds
152 [a Dus [os
onaução Retorna enestataçãodecaago[ 1155 [e | unidade | und [2a | cod
156 [e] [ua | [so
155 [A] Ds [Dos
ass [e [a [Dos
EH [Dus [Dos
Total 9.225.252,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www vassouras.rj.gov.br/
“Assoue
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Secretaria M. de Cultura e Lazer
25 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
Objetivo: Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
jMamtençãocaunídade O Jon] A [unico | und fros] — aoss0000
223.900,00
objetivo: Promover e incentivar a difusão cultural no municpipio
Descrição da Ação Tipo P/A Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Concessão Auxílio Financeiro Agremiações de Samba de Vass
15.300,00
Manutenção e Revitalização dos Espaços Culturais
O = O RR E
Criação de Cooperativa Cultural
[omóose | ur Jus] sseod
88 - Concessão Auxílio Eventos de Carater Cultural Regional e Nacional
Concessão Auxílio Eventos de Carater Cultural Regional e Nacional
Descrição da Ação Tipo P/A Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Concessão Auxílio Eventos de Carater Cultural Regional e
Eus Unidade 2023 2.600,00)
2.600,00
Total 245.800,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
su
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: 02.08 - Secretaria M. de Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural
Programa: 28 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Rural
Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Descrição da Ação | Código] Tipo P/A| Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Manutenção da Unidade
E]
E)
E]
py
3
5
o
EE:
â 7
& 8
q
8
>
2
ER
2
E
E
E
E
B.
3
;
1
$
Ê
EI
5
Descrição da Ação Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
600,00)
: 30 - Programa Municipal de Infraestrutura Rural - PMIR
E]
E)
o
EP
3
mu
Oferecer aos produtores agropecuários do município, condições adequadas de:
Descrição da Ação Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1
Manutenção dos centros agropecuários
1.500,00)
2.000,00)
1.500,00)
| 2023 | 1.500,00]
6.500,00)
31 - Desenvolvimento da Bovinocultura, Avicultura, Aícultura e Outros animais
[Do oescrsiodanção — Tcóxigo] tipo PIA] Produto] Unidade de medida
[205 [A furvnie
3.000,00
Uni
>I>]= [=]
2 |3 | g
8 |8.|8 =
o jo |8 2
Slels E
EE E
2/7 |&
Ea a
ê
Els
Elela
é [2 |8
8|s|8
ERENN
5|º
E
=
a
S.
5
2
ç
ã
A
A
A [unidade
A
o
a
O
7
E)
s
Pp
3
E]
E]
E
E)
z
o
3
ph
3
3
E)
>
E!
E
>
5
a
o
8
Ee)
E
&
E
8
2
a
8
õ
e
a
8
3
Ê
5
ô
E)
5
M
2
o
8
8
&
5
B
E
3
8
8
q
&
3
5
Apoio e Assitência ao Pecuarista
o)
fa]
8
o
32 - Programa Municipal de Desenvolvimento Familiar
Descrição da Ação | Código]
Apoio a Comercialização Agrícola
Apoio a Diversificação de Culturas
o
a
8:
»
2
Ea
o
FA
5
8
a
o
a
3
Implementar junto aos produtores Agrícolas do município,
Metas Físicas (R$ 1)
Unidade de Medida
E)
o
Es]
mo
1.500,00)
| 2023 | 1.500,00)
5.100,00
Apoio e Assitência ao Desenvolvimento da Agricultura Orgânica
Apoio e Assitência ao ao Agricultor
Total 45.700,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
02.10 - Controladoria-Geral do Município
33 - Manutenção da Controladoria Geral
objetivo: Manter os serviços do controle interno
[O ossmasnão | código [rotia trobno Unidade demesa[ Moo]
Total 30.904,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
(ssgueto
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável:
02.11 - Secretaria M. de Governo e Planejamento
Programa:
5 - Manutenção da Assessoria de imprensa
Objetivo: Dar publicidade aos atos institucionais do Município, divulgando as politicas públicas
Descrição da Ação Código Tipo P/A Unidade de Medida | ao | Metas Físicas (R$ 1)
74.000,00
26 - Difusão Cultural
Promover e incentivar a difusão cultural no município
Descrição da Ação TipoP/A | Produto Unidade de Medida | Ano | — MetasFísicas(R$1)
351.000,00
34 - Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Objetivo: Manter os serviços de planejamento, orçamento e gestão de governo
Descrição da Ação Código | TipoP/A Unidade de Medida | Ano | — MetasFisicas(R$1)
Manutençãodaunidade | 2012 | A | unidade [| und | 2023 32.300,00
Viagens do Prefeito 2.874 Serv. Mantido! Do und] 2023
E]
E)
E
Pp)
3
E]
o
8
o
s
35.300,00
Programa: 57 - Tecnologia da Informação
Tecnologia da Informação
Descrição da Ação Tipo P/A | Produto Unidade de Medida
Aquisição e Locação de eq 2.183 [A | Unidade |
Manutenção de Internet | 2879
Metas Físicas (R$ 1)
6.000,00
Total 466.300,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
sou
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
02.12 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
objetivo: Promoção do Turismo
[reoa] erosuo | Umsoscaemeso [ao | mestiço |
e E O O O
rccpaçõoeneslrçãodewvetos[2040[ A | unidade [und [ams | 20000
Ee ET O
48.500,00
rogo | unidade demo | ro O Metas |
106.000,00
em Emmsnamimam TT
Manutenção do conselho Cit- vale
E
1.500,00
Total 156.000,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: |02.14 - Procuradoria Geral
38 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Manter os Serviços Administrativos desempenhados pelo setor, acompanhando as determinações judiciais
Prmençãogounade [202 | A [nine [O uma | | E
E E E E O 20
Total 1.001.020,00
o
o
G|a
= lio
pio
S|s
olo
REI
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras-- RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
sou”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: 02.16 - Sec. Mun. Integração Políticas da Mulher
Programa: 92 - Manutenção da Secretaria integração de políticas da mulher
Objetivo: Manutenção da Secretaria integração de políticas da mulher
Descrição da Ação Código | TipoP/A Unidade de Medida | Ano [Metas Físicas (R$ 1)
Cos mel mana
20.500,00
93 - Garantias dos Direitos da Mulher
Metas Físicas (R$ 1)
Tipo P/A Unidade de Medida
5.000,00
Total 25.500,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
tas au
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: [02.17 - Secretaria Mun. Políticas Públicas de Gestão
91 - Manutenção da Secretara de Politicas Públicas de Gestão |
objetivo: ] Manutenção da Secretaria integração de políticas da mulher
Descrição da Ação Código Tipo P/A Unidade de Medida [| mo | Metas Físicas (R$ 1)
Total 14.400,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
E
toxousto
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: 02.18 - Superintendência de Ordem Pública
Programa: 89 - Superintendência de Ordem Pública
Superintendência de Ordem Pública
' Unidade d:
Descrição da Ação Produto | Unidadede | ano | Metas Físicas (R$ 1)
Manutenção Superintendência de Ordem Pública [2906] A | Unidade [| und [2023] 8.000,00)
8.000,00
Programa: 94 - Manutenção da Sec. Mun. Segurança Pública e Defesa Civil
Manutenção da Sec. Mun. Segurança Pública e Defesa Civil
Descrição da Ação Código| Tipo P/A idade de Medi] Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Manutenção da Unidade [A | Umidade | und [2023 30.500,00)
Unidade Mantida 2023 10.000,00)
Manutenção da Guarda Municipal 2127) A | unidade | und [2023 1.500,00
-
nd
2.813 unidade 2023 1.500,00)
ess] A | unido | una [2] iso00o
45.000,00
Manutenção da Defesa Civil
Manutenção do Departamento de Trânsito - DEMUTRAN
Total 53.000,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
eso
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: 02.19 - Sec Municipal Urbanismo e Patrimônio Histórico
Objetivo: Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Descrição da Ação | Código | Tipo P/A Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Ea RR do Pi tr ml [uma | pá Vas] Amo
40.000,00
Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município [i132] P | unidade | und [2023] 4000000]
40.000,00
Program
obetvo: O IpianutençãoaSecretario smuph
Descrição da Ação Código | Tipo P/A| Produto Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Melhoria do Amblnte de Trabalho 2023 475.000,00
475.000,00
Gio essa
[oo iA[ Prdito— [unidade de edita o [Metas 5]
scr srpesos que aerremaoprooneuno [asia A [Eçomantão] ui Jam] srzooen0o
120.000,00
Bóeios > tnicrmemominioa
chora ae Acompanhamennosdasvargomuniipio [2515] A | undade | und ins] assonmoo
CE 7
[meo PA Predio — [unidade de cdi [ Aro [Metas ca 51]
Aumentar o acesso às TIC, e procurar ao máximo oferecer aa | |
acesso universal a internet no município 2.916 unidade 2023 130.000,00
130.000,00
e E 7 RR E RE
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
'ssout
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
101 - Manutenção gg,pepartamento de Patrimônio Cultural - DEPAC
Objetivo: Manutenção do Departamento de Patrimônio Cultural - DEPAC
Descrição da Ação Código [rpoP/a] Produto | Unidade de Medida] Ano | Metas Físicas (R$ 1)
(melhoras noambiemtederrabaho fasn[ a | unido | und [rs] sco000o
TOTAL 56.000,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
“Asxouo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
102 - Ampliação, Reforma e Requalificação de Espaços
Ampliação, Reforma e Requalificação de Espaços
Realização de Obras nos predios históricos Municipais
140.000,00
Políticas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal
Valorização dos Prédios Históricos [2919] A | unidade [und |
Objetivo: Políticas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal
Descrição da Ação Produto Unidade de Medida | ano | Metas Físicas (R$ 1)
Melhoria da estrutura do Fundo e do Conselho 2.920 unidade [Dound |] 2023 22.000,00)
104 - Preservsação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
Melhoria do Departamento de Arquivo Público e Histórico Municipal - DAPH
E E O RR E RR
77.000,00
CEC
160.000,00
objetivo: Recuprando a História Municipal Manutenção do Departamento de Análise, Aprovação é
Descrição da Ação Tipo P/A| Produto Unidade de Medida | ano | Metas Físicas (R$ 1)
Melhoria do Ambiente de Trabalho 2921) A | unidade | und [2023 29.000,00
107 - Manutenção do Departamento de Análise, Aprovação e Fisc. Do Uso do Solo - DAA
Descrição da Ação po P/A Produto Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Melhoria do Amblnte de Trabalho rias] à | unido | um [aa] 38.000,00
39.000,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Descrição da Ação Tipo P/A| Produto Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Construção e Reforma de Patrimônio Público tas] Pp | unidade | una [us] ooo
Total 1.575.000,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
sou
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: 04.01 - Fundo Municipal de Assitência Social
Programa: '45 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
Descrição da Ação idade de Med] Ano | Metas Físicas (R$ 1]
[A Tunado [una [2ozs [sa
4.186.948,00
Desenvolvimento de atividades destinsadas a pessoa idosa, que promovam o
fortalecimento de práticas associativas, melhorando a qualidade de vida e a
convivência familiar e comunitária
Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos 2831) A | Unidade | und | 2023 1.520.000,00]
3.764.336,00
Desenvolver ações de apoio as pessoas com necessidades especiais em parceia
com a área de educação, saú de trabalho
Descrição da Ação Código] Tipo P/A idade de Medl | ano | Metas Físicas (R$ 1)
PSB - Serviço de Proteção Social para pessoas com deficiência 2.155 [OA Pervicomantidd und |] 2023 400,00)
Dede roer oco Hoocéo pos Peas COM FAR E E RA
Debicidmai ai 2.156 Berrviço Mantida 2023 400,00]
800,00
Programa:
DERAL - Serviço de Acolhimento Institucional para Tr
48 - Programa Municipal de Atenção a Criança e ao Adolescente
Desenvolvimento de atividades sócio-educativas, para a infância e juventude em
situação de vulnerabilidade, resultante de pobreza, discriminação, abandono e
Tipo P/A| idade de Med | Aro | Metas Físicas (R$ 1
Serviço Mantido | und |] 2023 2.900,00]
DE TARSO
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
o
https://www.vassouras.rj.gov.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
estao do Sistema Municipal de Atendimento Socieducativa - EM
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
“Axo”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Programa:
Objetivo:
2024
49 - Programa Municipal de Atenção a Família em Situação de Vulnerabilidade
Auxiliar Famílias Cerntes na construção de moradias, garantir condições de
subsistência; Objetivar a geração de emprego e renda, com incentivo ao primeiro
PSB - Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais - Estadual 2.051
Prog. De Promoção de À UA
059 unidade
Programa Bolsa Família [202] A | unidade
PSB - Serviço de Proteção Integral a Família - PAIF [2162] A |senviço Mantido
PSB - Serviço de Proteção Integral a Família - PAIF - ESTADUAL 163 [A | Serviço Mantida
ENER
18[ A |
Serviço Mantido
Serviço Mantido
PSE - Serviço especializado para pessoas em situação de rua
PSE - Serviço Especializado em abordagem social
Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
Programa de Avaliação e Operacionalização do BPC 2.810
7:
6:
6
6!
8
PSE - Serviço de Proteção e atendimento especializado a Famílias e
PSE ESTADUAL - Serviço de Proteção e atendimento especializado a
1.766.156,00
[reora] eroguo Tidadede mes] Aro |uetcFacar (sm)
EE Ee comento Instaciona pra naus cama [asas| A | unido | uns [205 | sosronod
123.100,00
Metas Físicas (R$ 1)
[os | sosooo)
PSB Equipe Volante - ESTADUAL [| unidade | und | 400,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www vassouras.rj.gov.br/
“assoui
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
41.000,00
2024
118 - PSE Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergê:
PSE Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência - É
PSE Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
asas 2.928 unidade 2023 71.100,00)
Dios) a | e | am 2023 700,00)
71.800,00
TOTAL 10.417.220,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
sou it
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
10.01 - Fundo Municipal do Idoso
46 -Programa Municipal de Atenção ao idoso
Desenvolvimento de atividades destinadas a pessoa idosa que promovem o fo!
Descrição da Ação | Código ipo P/A| Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1,
[207] à fome] uma [ros] rose
TOTAL 70.900,00
Apoio e assistência ao idoso
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
“Arauto
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: 05.01 - Fundo Previdência do Município de Vassouras
Objetivo: Garantir a manutenção do fundo de Previdêrncia
Descrição da Ação Tipo P/A Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Manutenção do Fundo de Previdência [2060] A | [o und [203] 1.147.000,00
Promover e garantir a manutenção das aposentadorias , reformas e outros ben P
| pescriiodanção código] Tipo P/A| Produto | Unidade de Medida | Ano | Metas ísicas (R$ 1]
Encargos com Aposentadoriasepensões [206] A [unidade] und [2023] 1110000000)
799 - Reserva do Fundo de Previdência
Programa:
TOTAL 21.540.610,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
Pira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
PSE FEDERAL - Serviços de proteção Social e
Adolescente em cumprimento de Medida
Sócioprotetiva
TOTAL
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
248.400,00
Passou
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
36 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
objetivo: Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
ET | = E =
o
õ
q
E
2
S
=
S
825.700,00
óiios O feesdocenestuos sóndosepresemaçiodo mean
pe E) OR O RR “5009
ásse | uno |
oMianião | und |
Da
E
N
a
488.100,00
fes msterescosssiaar Tao] A | uni | uni [ros] assoscnoo
1.550.400,00
TOTAL 2.864.200,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
sou”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável 08.01 - Fundo Municipal Habitação e interesse Social
Programa: 109 - Manutenção do Fundo M. Habitação e Interesse Social
Descrição da Ação Código | Tipo P/A Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Melhoria no Fundo M. de Habitação e Interesse Social | 2922 | A [Unidade| und [202 | 36.500,00
E
»
a!
Mn
o
E)
o
S
Descrição da Ação Tipo P/A Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Reforma de Unidades Habitacionais do Município ! [Pp Junidade[ und [2023 472.000,00
Tipo e/A[ Produto | Unidade de metã [ ro |
Do
Objetivo: Construção de 10 unidades habitacionais de Interesse Social
Descrição da Ação Código Tipo P/A Produto Unidade de Medida Ano Metas Físicas (R$ 1)
Moradia para Todos 1.138 P Unidade und 2023 130.000,00
Programa: 114 - A vez do Funcionário
Objetivo: A Vez do Funcionário
Descrição da Ação Código | Tipo P/A Unidade de Medida | Ano |
Facilitar a aquisição dos funcionários por moradia 1.139 [DP [unidade[ und | 2023 000,
n
2
8
2
8
TOTAL 1.207.500,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
Prvis
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: (03.01 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: 40 - Fundo Municipal de Saúde
Manter e amplair os serviços administrativos e de saúde desempenhados pelo setor
Descrição da Ação po P/A Unidade de Medida Metas Físicas (R$ 1)
11.399.952,00
Programa devisiênciasentára Rms) A [una | una [ros] — ssozs0oo
580.250,00
CE oe
Proporcionar a melhoria do sistema e promover o acesso universal da população ao:
[DO Descricõodanção —— Icocigolmpo ja] Produto [unidade de Medida] Ano [metas físicas (ns 1)
gromaMant] und [203
2866) A [evcomema] uma |
Descrição da Ação Tipo P/A[ Produto | Unidade de Medida | Ano |
beramamam] und [2023] — ruasssr600
11.155.576,00
[62 - Conselho Municipal de Saúde
Fiscalizar as ações realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde
Descrição da Ação Código] Tipo P/A Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Manutenção dos Conselhos e Comissões Municipais [A [unidade | und |] 2023 8.000,00)
Atenção Básica
8.000,00
2.150,00
Assistência Farmacêutica
[DO esciiodanção —— Icocigolripopia] Produto [unidade demedida] Ano [Metas físicas (n$ 1
pe E A O E
Esporte Profit e Terapêutco -Asistênca Fomcêutca [2850] A Jogamaae] um [rms] 4920000
349.300,00
72 - Assistência a Criança Portadora de Necessidades Especiais
Objetivo: Assistência a Criança Portadora de Necessidades Especiais
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
“Asrou
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Descrição da Ação Tipo P/A Unidade de Medida | Ano | Metas Físicas (R$ 1)
Assistência a Criança Portadora de Necessidades Especiais [OA fitênciamam) und | 2023
TOTAL 72.735.678,00
50,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
ss gu ato
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
Unidade Responsável: 11.10 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 12 - Manutenção da Secretaria de Educação
Ob Manter os serviços administrativos desempenhados pelo setor
: » Unit
Descrição da Ação Código | Tipo P/A | Produto | Unidadede | ano | Metas Físicas (R$ 1)
Manutenção da Unid FAN
e nidade
Manutenção dos Conselhos de Educação e de Alimentação Escolar A Vora] os | 2023 343.500,00
902.753,00
Programa:
13 - Educação Básica
Manter em funcionamento as unidades de ensino da educação basica, garantindo
bad eia
Manutenção Merenda Escolar - Fundamental | 2.026 | idade Do und |
Descrição da Ação Metas Físicas (R$ 1)
Construção, Ampliação e Reformas de Unidades Escolares
o
E
s
3
a
s
o
B
o
s
El
z
E)
É)
3
E
3
õ
m
a
E
5
o
o
a
E)
»
2
S
s
N
[=]
B
q
E
Implementação do Ensino Música na Escola - Criação e Manutenção |
prender Tundamenal FINDES [um |
Manutenção do Ensino Fundamental A
o
Manutenção de Merenda Escolar - Creches
1.000.000,00)
24.817.933,00
Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB
Manutenção do Ensino Infantil - Pré escola FUNDEB
Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Creche
Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Pré Escola
Manutenção de Ensino Infantil - Creche
Manutenção Merenda Escolar - Pré Escola
Manutenção do Ensino Infantil - Pré Escola
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA
Manutenção da Merenda Escolar - EJA
Eq
5
5
5
8
E)
2
a
E)
a
8
o
E
3
E
S
z
2
o
E]
B
a
S
a
a.
E
E)
8
Programa:
Ob
14 - Educação Inclusiva
Promover a Educação Inclusiva
Unidade de
Descrição da Ação Código | Tipo P/A| Produto Medida Metas Físicas (R$ 1)
ão Auxílio Financeiro à Sociedade Pestalozzi gu | FM A
Conces:
Manutenção da Educação Inclusiva
EEE
H
ES
fal
2.584.927,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www.vassouras.rj.gov.br/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2024
TOTAL 28.305.613,00
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro Vassouras RJ - CEP 27.700-000 - Tel.: (24) 2491-9000
https://www vassouras.rj.gov.br/
Passouar
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Unidade Responsável: 01.01 - Plenário da Câmara
Objetivo: Manter os subsídios dos agentes políticos
Remuneração dos Vereadores
1.267.500,00
Unidade Responsável 01.02 - Administração geral
Manter os serviços administrativos do poder legislativo Municipal e realizar concurso
público, tendo em vista viabilizar os trabalhos legislativos e recomendação do Tribunal de
TE Contas
Descrição da Ação Código | Tipo P/A Unidade de Medida
Manutenção da Secretaria da Câmara [2003 | A | unidade | und [2023 4.818.500,00]
Eee 7 O O
5.868.500,00
TOTAL 6.118.000,00
” Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9000
WWww.Vassouras.rj.gov.br
O
Avaliação Atuarial Plano Previdenciário
Regime Próprio de Previdência de VASSOURAS - RJ
Nota Técnica Atuarial: 2017.000618.1
Reavaliação Atuarial data base 31/12/2022 para o exercício 2023 do Regime Próprio de
Previdência Social COM DÉFICIT TÉCNICO
ate,
Sumário
INTRODUÇÃO................ nr irrererererensirerereeeeererereerererenereamerereneneaearareneneacerereneneas 2
Base Normativa.
Plano de Benefícios..
Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento ..
Hipóteses Atuariais e Premissas................ieeeseeseeeeeeereeeeerereneeenerereecesenesenenanes E)
Análise da Base de Dados Cadastrais ...............esemeeeneeeeeeeeerereeneeereeneenrees 7
ESTATÍSTICA ATIVOS...............n nn reteereeeereaeereesereeeeeereneereneereneereneereaseneereneeneneaness 8
ESTATÍSTICA INATIVOS E PENSIONISTAS...............ccrieeeeeeeereeneeeeeeeeneereereeeenee
COMPARATIVO 3 ÚLTIMOS RESULTADO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL ..
Resultado Atuarial. ............... e scereeeeereeceeeeeeeeeeenerereeeeeenenacreaeeeneceaecenasaneenanananas una 15
Custeio do Plano de Previdência..........................s e cseereeeeeereenecereserecerceenaaes 18
PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA O EQUILIBRIO FINANCEIRO E
PANO A TA RR 19
Equacionamento do Déficit Atuarial..................ieeeeeeeeeeeeneeeeneseeereaeanero 19
Custelo Administrativo... cscossesessscsssserassecnssseaseecssssasaenaciacercssornsnavesesansacessceveaçiseis 21
Parecer atuarial
DURATION DO PLANO DE PREVIDENCIA
Certificação.................... e ieeeeeeeenanreeeeeannnaceaaeeannaceeaaaaaaerareaenaasaaanananas
Custeio do Plano de Providôncia....esussecsaserverererscesenersesme severos enssa suas eaassmsa e noneasampis 29
Características Básicas do Regime Próprio do Município de VASSOURAS - RJ
(Benefício Definido) ..................... ss e eeeeeeeenerererecacenecareneramaerenenereeraneaneneraneaeeansas 30
Informações Financeiras do Regime Próprio de Previdência .................ee 31
Considerações FinaiS....cccesscssoenocosccssoeescrrssacccabtaas cedsiestsacsces acao ienes dass casseacmansnsacinica 32
Certificação...
Resultados Atuariais a serem contabilizados pelo Fundo ..
Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial 41
Método Atuarial para Financiamento das Obrigações .....................eeeseesersenses 41
Resumo das Premissas Atuariais
Anexo Tabua Utilizadas na reavaliação atuarial
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
al=
onsultori
INTRODUÇÃO
A GTF elaborou o presente relatório por solicitação do Município de VASSOURAS - RJ
para prover às informações necessárias o Regime Próprio de Previdência do
Município de VASSOURAS - RJ de acordo com as normas | atuariais
internacionalmente aceitas relacionadas aos compromissos para com o plano de
benefício previsto na lei municipal e com base na legislação brasileira vigente.
Os resultados deste relatório não podem ser utilizados para qualquer outro propósito
distinto do reporte contábil dos compromissos previdenciários do Município de
VASSOURAS - RJ relativos ao plano de benefício mencionado. A GTF não se
responsabiliza pelas consequências da utilização das informações aqui contidas para
qualquer outra finalidade que não a abrangida pelo objeto deste estudo.
Base Normativa
O relatório de reavaliação atuarial foi elaborado com base na Lei Complementar 51 de
27/04/2017, base de Regime Próprio do Município (RPPS) do município de
VASSOURAS - RJ, que serve de parâmetro para concessão dos benefícios que
iremos definir no item próximo
Plano de Benefícios
Os seguintes benefícios, os quais são abrangidos que foram considerados neste
relatório:
BENEFICIOS LEGISLAÇÃO PARAMETRO
Aposentadoria por Tempo de Contribuição; | art. 26 da Lei Compl. 51 de
27/04/2017
Aposentadoria por Idade; art. 26 da Lei Compl. 51 de
27/04/2017
Aposentadoria Compulsória; art. 27 da Lei Compl. 51 de
27/04/2017
Aposentadoria por Invalidez; art. 24 da Lei Compl. 51 de
27/04/2017
Aposentadoria especial de carreira de art. 31 da Lei Compl. 51 de
magistério; 27/04/2017
Pensão art. 34 da Lei Compl. 51 de
27/04/2017
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
ate
Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento
REGIME METODO TIPO DE BENEFÍCIO
CAPITALIZAÇÃO | Crédito Unitário Aposentadoria por Tempo de
Projetado (PUC) Contribuição
Aposentadoria por Idade;
Aposentadoria Compulsória;
Aposentadoria por Invalidez;
Aposentadoria especial de carreira de
magistério;
Pensão
Descrição do Regime de Capitalização
Entende-se por regime financeiro de capitalização aquele que possui uma
estrutura técnica de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e a
contribuição Patronal, incorporando-se às reservas matemáticas, que são
suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência
social para com os participantes, sem que seja necessária a utilização de outros
recursos, caso as premissas estabelecidas para o plano previdenciário se
verifiquem.
Descrição do Regime de Repartição Simples
Entende-se por regime financeiro de repartição simples aquele em que as
contribuições pagas por todos os servidores e pela parte Patronal em um determinado
período, deverão ser suficientes para pagar os benefícios decorrentes dos eventos
ocorridos nesse período.
Normalmente utilizado em benefícios de prestação por prazo determinado
Descrição do Método de Crédito Unitário Projetado (PUC)
Tem como princípio o incremento Método de avaliação individual dos compromissos
com uma massa segurada, que se baseia no incremento anual das reservas
matemáticas de uma fração custo do total do plano sem projeção de crescimento
salarial
Definições
Ativos do plano: São os ativos mantidos pelo fundo de pensão que satisfaçam às
seguintes condições:
O fundo de previdência é legalmente separado do ente patrocinador Município de
VASSOURAS - RJ;
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
Mo
Os ativos do fundo devem ser usados exclusivamente para reduzir as obrigações de
benefícios aos servidores. Não são disponíveis aos credores do ente e não podem ser
devolvidos a ele;
Na extensão que haja ativos suficientes no fundo, o ente não terá obrigação
legal ou constituída a pagar diretamente os benefícios aos servidores;
Não são considerados ativos do Plano àqueles utilizados para dar suporte às suas
operações (edifícios, equipamentos, móveis, utensílios e outros), sendo valorizados ao
custo de aquisição líquido das depreciações e amortizações, nem os instrumentos
financeiros não transferíveis emitidos pelo ente e mantidos pelo fundo de previdência.
Benefícios aos servidores: São todas as formas de remuneração proporcionadas por
um RPPS aos servidores de cargo efetivo do ente ou aos seus dependentes.
Benefícios de curto-prazo aos servidores: São benefícios devidos inteiramente dentro
de um período de doze meses.
Custo do serviço passado não reconhecido: Parcela do custo do serviço passado que
não foi reconhecida como parte da despesa/receita anual.
Déficit ou superávit: O excesso do valor presente das obrigações em relação ao valor
do patrimônio garantidor do RPPS.
Ganhos e perdas atuariais: Compreendem:
Os efeitos das diferenças entre as premissas atuariais e o que ocorreu efetivamente
(ajustes advindos da experiência); e
Os efeitos das mudanças nas premissas atuariais.
Ganhos ou perdas atuariais não reconhecidos: Valor dos ganhos e perdas acumulados
que não foram reconhecidos como parte da despesa/receita anual.
Juros sobre as Obrigações Atuariais (componente das despesas/receita anual): O
crescimento do valor presente das obrigações decorrentes da passagem do tempo.
Método Atuarial: Também chamado de “método financeiro”, consiste em uma técnica
particular utilizada pelos atuários para determinar o valor do custo anual dos
benefícios, ou custo normal, e o valor presente das obrigações atuariais, bem como a
forma de financiamento destas obrigações ao longo do tempo. Normalmente, as
contribuições anuais para o plano compreendem o custo normal e valor adicional para
a amortização da parcela do valor presente das obrigações atuariais não cobertas pelo
valor justo dos ativos do plano.
Passivo Atuarial: É o valor do passivo do plano efetivamente reconhecido pelo RPPS
em seus livros contábeis, de acordo com Plano de Contas ganhos/perdas atuariais
acumulados, custo do serviço passado e aumento do passivo/ativo na adoção deste
pronunciamento.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
Planos de benefícios definidos: São todos os planos em que o benefício é definido no
regulamento (LEI) e o Tesouro Municipal assume o compromisso de pagar
contribuições adicionais, caso o fundo não possua ativos suficientes para pagar todos
os benefícios devidos.
Rendimento dos ativos do plano: São os juros, dividendos, aluguéis e outras receitas,
ganhos e perdas, realizadas ou não, derivados dos ativos do plano, deduzidos os
custos de sua administração e de todo e qualquer tributo incidente sobre as receitas,
sobre o resultado e sobre os próprios ativos do plano.
Valor Presente: Também denominado “valor presente atuarial”, consiste no montante
equivalente (apurado na data da avaliação) de uma série de pagamentos ou créditos
futuros. O valor presente é obtido descontando-se os pagamentos futuros a uma taxa
pré-determinada de juros (taxa de desconto das obrigações atuariais), levando-se em
consideração a probabilidade de pagamento de cada parcela.
Valor Presente das Obrigações Atuariais: Parcela do valor presente dos benefícios
futuros atribuída ao tempo de serviço anterior à data da avaliação de acordo com o
método atuarial utilizado. O valor presente das obrigações atuariais é definido na
Legislação Brasileira e é determinado com base na taxa de desconto das obrigações
atuariais e outras premissas, tais como, expectativa de crescimento salarial e de
benefícios, além de tábuas biométricas aplicáveis a população avaliada.
Hipóteses Atuariais e Premissas
As principais hipóteses financeiras e atuariais utilizadas para as avaliações atuariais
em posição de 31/12/2022 são apresentadas na tabela a seguir. As premissas
posicionadas na data da avaliação atuarial são utilizadas para a determinação do valor
presente das obrigações atuariais naquela data e para o cálculo da despesa/receita
para o exercício subsequente.
Rendimento esperado de longo prazo dos investimentos
As taxas esperadas de retorno dos investimentos de longo prazo, relativa aos planos
avaliados foram selecionados pelo ente, tendo sido determinadas a partir das
expectativas de rentabilidade de longo prazo de 5,5% aa de acordo com a política de
investimento encaminhada.
Taxa para Desconto da Obrigação Atuarial
A taxa de desconto da obrigação atuarial é utilizada para determinação, na data base
da avaliação atuarial, do valor presente resultante do fluxo de caixa esperado para a
cobertura dos benefícios.
As normas contábeis brasileiras e internacionais estabelecem, em geral, que esta taxa
deve ser obtida com base nas taxas de retorno praticadas pelo mercado para papéis
de primeira linha na data do balanço. Alternativamente, e na falta desta categoria de
papéis no mercado, é indicado o uso das taxas de retorno oferecidas pelos títulos do
Governo. Em ambos os casos os prazos de resgates dos papéis utilizados devem
apresentar condições consistentes com as obrigações dos benefícios pós-emprego
sendo avaliados.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
0'
ate
ora
No Brasil, em decorrência da falta de títulos de primeira linha, as condições previstas
pelas normas contábeis, o “benchmark” utilizado para justificar as taxas de desconto
utilizadas tem sido os títulos de Governo, estando esta alternativa prevista nas normas
contábeis.
Os títulos do Governo brasileiro mais comumente considerados para este propósito
têm sido as NTN-B, indexadas ao IPCA, as quais têm apresentado fortes oscilações
ao longo dos últimos anos. Estas oscilações, ao serem refletidas na apuração dos
passivos atuariais, resultam impactos expressivos sobre os valores a serem
reconhecidos pelas empresas em seus balanços relativos aos seus compromissos
com planos de benefícios pós-emprego.
Considerando a metodologia de Duration Ajustada, a partir da Macaulay Duration, os
dados de mercado para os retomos esperados das NTN-B, e as maturidades usuais
das obrigações dos planos de benefícios, a taxa de desconto para o plano de
benefício avaliado deveria convergir para a taxa aproximada de 5,4327% em termos
reais, líquida da inflação medida pelo IPCA, ou 5,04% por ano, em termos nominais,
se considerada a taxa de inflação de longo prazo de 10,74%.
Crescimento Salarial Ativo e Benefícios dos Inativos e Pensionistas
A premissa de crescimento real dos salários selecionada foi de 1% pois a serie história
para análise, apresentou uma evolução real próximo de 1%.
Neste sentido se considerarmos que o IPCA (índice utilizado na reavaliação atuarial)
não foi superior a evolução salarial, optamos pelo crescimento real de 1% ao ano que
está compatível com a evolução apresentada pela variação da folha salarial,
crescimento da idade dos servidores e rentabilidade dos recursos aplicados.
Taxa de Inflação de Longo Prazo
A taxa esperada de inflação de longo prazo IPCa 5,03% ao ano foi calculada de
acordo com previsão do Banco Central do Brasil.
Taxa de Rotatividade
A taxa de rotatividade é determinada com base na experiência do ente, a entrada
saída de servidores sem direito a recebimento do benefício foi considerada nula.
Tábuas Biométricas
As tabuas de mortalidade e entrada em invalidez será apresentado no anexo,
Utilizamos as Tabuas de Mortalidade Geral segregado por sexo IBGE 2017
Para Mortalidade de Inválidos utilizamos a IAPB 55
Para Entrada em Invalidez a Álvaro Vindas.
HIPÓTESES BIOMÉTRICAS:
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
Como o Regime não apresentou tempo de serviço passado anterior ao ingresso no
município, adotamos como hipótese legal, que cada servidor tenha ingressado em
atividade sujeito a registro previdenciário aos 25 anos de idade e ao longo de sua vida
laborativa terá 1(um) ano sem registro de tempo de contribuição.
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25
regime previdenciário - Masculino
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25
regime previdenciário - Feminino
Verificamos que a idade de aposentadoria nos diversos município avaliado os
servidores professores e não professores estão aposentados após o cumprimento do
pedágio para previsto pela emenda constitucional nº 20, consequentemente
demonstraremos a idade projetada para cada tipo de aposentaria.
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não 60
Professores - Masculina
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não 55
Professores - Feminina
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - | 56
Masculina
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - | 51
Feminina
Análise da Base de Dados Cadastrais
Os resultados obtidos neste relatório consideraram informações fornecidas para a
avaliação atuarial da Legislação vigente do RPPS do município de VASSOURAS - RJ
na posição de 31/12/2022 em particular:
Dados cadastrais individuais dos participantes dos planos para cálculo das
obrigações atuariais, fornecidos pelo ente, em posição de 31/12/2022,
As informações financeiras para o valor do patrimônio garantido dos benefícios,
despesas com benefícios, folha anual de ativos e folha anual de inativos do RPPS
avaliados foram fornecidos pelo Fundo da Previdência do Município de VASSOURAS -
RJ.
DESPESAS COM BENEFICIOS
FOLHA ANUAL INATIVOS 8.569.102,1 9.216.328,67] 11.313.936,34]
FOLHADE PENSIONISTA 780.147,10) 1.024.665,67 1.471.713,56
É oportuno registrar que em nenhum momento a GTF questionou a qualidade
dos ativos dos planos, considerando que os valores informados refletem com
precisão os respectivos valores constantes de seu balanço e aprovados pelos
órgãos oficiais.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
ESTATÍSTICA ATIVOS
Total de Salário de Contribuição (R$)
Salário de Contribuição Médio (R$)
3.305,49
SALÁRIO MASCULINO MÉDIO
SALÁRIO FEMININO MÉDIO
MIDADE MEDIA MASCULINO
IDADE MEDIA FEMININO
TEMPO DE ENTE MÉDIO MASC
TEMPO DE ENTE MEDIO FEM
TEMPO TOTAL MEDIO MASC
MÉDIA DOS ATIVOS ENCAMINHADOS
= TEMPO TOTAL MEDIO FEM
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
so.
E Total de Servidores Sexo
Masculino
E Total de Servidores Sexo
Feminino
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
FREQUÊNCIA
TOTAL DE
REMUNERA
TI UNERA
45
o
2023 | ema 757,87
171.797,32
202 69. 26; 89 + 144.691,27
202 30 107.175,61] 2050 | 33 | 93.290,10
202 54.725,02] 2051 | 42 | 113.424,32]
Es
pará
[2oso |
EEE
=
| 2 | nos
Da [xao
NENE
[LM | 3032537
[Lodo | 23.775,44]
EC 27.348,9
NEN RB
[do | 1751877
ETR 17.365,8
Ls To 7995
HER RES
[7 |
ENS
ES
ES
Do
Do
Do
[0 |
Doo
140.603,30)
32
47
2029
2030 175.549,11
152.340,77)
161.300,9
166.218,3
211.310,42
172.348,62
161.076,45
164.464,91
178.182,56)
168.850,84)
205.053,77
263.535,53
333.918,55
215.382,29
192.094,54]
166.908,04]
123.492,42
127.603,35
1.701
m
MN
=
tw
Ds)
DN
To
[en oo Li
203
203
MN
o
63
53
mim DS) mo
olo [as] [e]
wIiw w mM
vieiwln|]m sSIjojum)
m
w
N
203
2037
2038
2039
a
10.030,15
51
-
2
08
74
&
Éto)
mim
pur
8
:
a
w
4
TOTAL Em
a
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
10
é SERVIDOR SERVIDOR é
o o
DE 9.000,01 A 9.500,00 0,06%
56,58%|DE 9.500,01 A 10.000,00 | 4 | 0,24%
8,70%|DE 10.000,01 A 10.500,00
ATE 1.500,00
DE 1.500,01 A 3.000,00
DE 3.000,01 A 3.500,00
TOTAL SERVIDORES
m
o
S
o
S
+
DE 3.500,01 4.000,00 | 86 | —505%DE10.500,01411000,00] 4 | 0,24%
DE 4.000,01 A 4.500,00
DE4.500,01A 5.000,00 | 54 | 3,17%DE11500,01412000,00] 0 | 0,00%
DE 5.000,01 5.500,00 | 86 | | 505%/DE12.000,01412.500,00[ 5 | 0,29%
DE 5.500,01 A 6.000,00 0,12%
DE6.000,0146.50000 | 33 | 1 04WDE1300001A1350000] 5 | 29%
DE 6.500,01 A 7.000,00
DE 7.000,01 A 7.500,00
DE 7.500,01 A 8.000,00
DE 8.000,014 8.500,00 | 8 | 0,47%[DE15000,01415.500,00) 0 | 0,00%
DE 8.500,01 A 9.000,00
FREQUÊNCIA
ú
o e
SERVIDOR
21,15%
20,96%
16,51%
ATE 25 ANOS
DE 26 A 30
DE31A35
DE 36 A 40
DE 41 A 45 200 11,75%
DE 46 A 50 87 5,11%
2,59%
DE 56 A 60 23 1,35%
DEGIA6S | 5 | 029% |
Dera [0
0,00%
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
11
ate
ESTATÍSTICA INATIVOS E PENSIONISTAS
re O
Total de Inativos
64,52 44
2.266,42 1.907,39
Total de Salário de Contribuição (R$) — a 012,65 —— 899,82
Salário de Contribuição Médio (R$) 2.952,72 1.889,06
Lo idadeMedia | eos To sao
Aposentadoria Invalidez Masc
Aposentadoria Invalidez Fem
Aposentadoria Compulsoria Masc
Aposentadoria Compuisoria Fem
Aposentadoria Idade Masc
Aposentadoria Idade Fem
) Aposentadoria Especial Risco Masc
Aposentadoria Especial Risco Fem
Aposentadoria Especial Insalubre Masi
Aposentadoria Especial insalubre Fem
Aposentadoria Especial Prof Masc
Aposentadoria Especial Prof Fem
Pensão Masc
Pensão Fem
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
12
NÚMERO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
100 T ]
|
90 +
80 +
70 +
| 60
50 +—
40 +
30 +
20 +
10 +
|]
]
|]
L
m Aposentadoria Invalidez Masc
E Aposentadoria Invalidez Fem
& Aposentadoria Compulsoria Masc
m Aposentadoria Compulsoria Fem |
E Aposentadoria Tempo Contrib Masc
= Aposentadoria Tempo Contrib Fem
m Aposentadoria Idade Masc
= Aposentadoria Idade Fem
= Aposentadoria Especial Risco Masc
m Aposentadoria Especial Risco Fem
m Aposentadoria Especial Insalubre Masc |
= Aposentadoria Especial Insalubre Fem
= Aposentadoria Especial Prof Masc |
= Aposentadoria Especial Prof Fem |
= Pensão Masc
m Pensão Fem
BENEFICIOS APOSENTADORIAS
PAGOS 2022
ameno | memisd sumo
RE 746.587,54 113.309,50
| MAO. | 950.429,52 105.061,06
JUNHO 841.809,87 111.468,42
JULHO 920.415,51 111.468,42
| AcostO | 932.968,17
SETEMBRO 936.885,49
119.764,62
114.233,82
936.442,43 120.899,82
apena 942.872,74 115.567,02
1.860.181,24 229.410,69
BET 1.313.936,34] 1.471.713,56
QUANTIDADE DE
E A
BENEFÍCIOS
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
13
Giz
QUANTIDADE DE BENEFÍCIOS PAGOS NO ANO DE 2022 |
bd QUADRO DE VALORES DE BENÉFICIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS DE JANEIRO/2016 A DEZEMBRO DE 2122
om [on [um | | am | am | om | to |
Aposentadoria ABUB9IB2 | 578256240 | TI3ESAA! | 856940244 | 921632867
4310848 | 57260620 62253293 | TBOMIÃO | 102466567
50.000.000,00
45.000.000,00
40.000.000,00 |
| 35.000.000,00 |
| 30.000.000,00 |
é | 25.000.000,00 0
20.000.000,00
15.000.000,00
10.000.000,00
LÊ
0,00 +
ego
2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Total
Lo
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
14
ad
COMPARATIVO 3 ÚLTIMOS RESULTADO DA REAVALIAÇÃO
ATUARIAL
Aposentadoria Programada.
Reversão Ap Programada
Aposentadoria Especial Professor
Reversão em Pensao Professor
Aposentadoria Não Programada
Reversão Ap Não Programada
Aposntadoria Especial Risco
Reversão Ap Especial Risco
Aposentadori Especial Insalubre
Reversão Ap Especial Insalubre
[Alíquota Administrativa
ALIQUOTAS DE EQUILIBRIO ATUARIAL DOS 3 ÚLTIMOS REAVALIAÇÕES
30,00% —— — — = — —
20,00%
15,00% +
5,00%
Resultado Atuarial
Na ótica da visão prospectiva, olha o futuro e estabelece que no momento x + t
Frequência de ativos total e em condições de aposentadoria imediato
Reserva = (Valor Presente dos Benefícios Futuros) — (Valor Presente das
Contribuições Futuras)
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
15
ate
oria
Na capitalização geral, o que fixa as taxas de custeio uniforme, revistas
anualmente, capazes de gerar receitas necessárias ao ajustamento do
fundo garantidor dos benefícios concedidos e benefícios a conceder já
creditados ao servidor, representa uma antecipação dos dispêndios
futuros e impõe a constituição de “Reservas de Benefícios Concedidos e
Reservas de Benefícios a Conceder”.
Esses fundos serão constituídos através do plano de custeio
determinado pela avaliação atuarial, em conformidade com os custos
verificados.
As Provisões (Reservas) matemáticas representam os fundos gerados
através da acumulação de recursos destinados à cobertura dos
benefícios oferecidos pela Lei Municipal de Previdência através do seu
Plano de Benefícios, e seu valor está ligada ao método atuarial utilizado
para financiamento do Plano.
Em qualquer avaliação atuarial, objetiva-se detectar a adequação do
plano de custeio frente aos compromissos assumidos pelo Ente Estatal.
Essa verificação é efetuada através da comparação entre a Provisão
Matemática e o Patrimônio Líquido do Fundo.
O quadro a seguir apresenta um resumo do Plano de Contas com as
Provisões Matemáticas necessária no coorte da reavaliação atuarial,
obtidas considerando-se os cenários já apresentados e o método de
financiamento dos custos do Plano pelo Método de Crédito Unitário
Projetado e Repartição Simples.
Considerando a informação anterior onde o salário de contribuição foi o
salário base de carreira, houve um significativo aumento das provisões
geradas pela informação atuais pois os salários foram atualizados para
base de 31/12/2022 pelo correto salário de contribuição informado.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
16
Mr
2.2.7.2.0.00.00
2.2.7.2.1.03.00
2.2.7.2.1.03.01
2.2.7.2.1.03.02
2.2.7.2.1.03.03
2.2.7.2.1.03.04
2.2.7.2.1.03.05
2.2.7.2.1.04.00
2.2.7.2.1.04.01
2.2.7.2.1.04.02
2.2.7.2.1.04.03
2.2.7.2.1.04.04
2.2.7.2.1.05.00
2.2.7.2.1.05.98
2.2.7.2.1.07.00
2.2.7.2.1.07.01
2.3.0.0.0.00.00
1.12.1.1.71.00
2.3.7.1.1.00.00
PLANO PREVIDENCIÁRIO - VASSOURAS - RJ
a
Plano Previdenciário
Provisões de Benefícios Concedidos
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano
Contribuições do Ente (redutora)
Contribuições do Inativo (redutora)
Contribuições do Pensionista (redutora)
Compensação Previdenciária (redutora)
Provisões de Benefícios A Conceder
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano
Contribuições do Ente (redutora)
Contribuições do Ativo (redutora)
Compensação Previdenciária (redutora)
Plano de Amortização (redutora)
Outros Créditos (redutora)
Provisões Atuariais para Ajustes do Plano
Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário
PATRIMÔNIO LÍQUIDO (SALDO PATRIMONIAL)
CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS
Déficit ou Superávit Acumulado
dezembro/22
352.046.601,95
161.277.347,63
162.424.907,17
0,00
=1.147.559,54
0,00
190.769.254,32
439.832.181,59
-102.154.743,63
0,00
117.713.067,71
14.252.660,35
-220.080.873,89
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
17
Mim
Custeio do Plano de Previdência
Apresentamos a seguir o Plano de Custeio com os custos normais puros acrescidos
do carregamento administrativo, expressos em percentuais (%) da folha de
remuneração dos servidores de cargo efetivo, que servirá de base para efeito de
aposentadoria, abrangido pelo fundo previdenciário, descontado os valores de
Compensação Previdenciária estimado para-o Plano avaliado, considerando 13 (treze)
remunerações e o método atuarial e as hipóteses atuariais citados neste relatório, têm:
Formulação para cálculo do Custo Normal: Vide Nota Técnica Atuarial
Data Base : dez/22
ITENS
Aposentadoria Programada
Reversao Ap Programada
Reversão em Pensao Professor
2,29%
1,70% 0,27%
5,14%
0,58%,
1,06%
0,82%
0,09%
0,17%
0,07%,
0%
Aposentadoria Especial Professor
Aposentadoria Não Programada
Reversao Ap Não Programada
Aposntadoria Especial Risco
0,00%
0%
0,00%
0,28%
0,00%
o o
o o
4,00%
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
18
Data Base :
REGIME VALORES PREVISTO TOTAL DA
FINANCEIRO 2020 FOLHA ANUAL
9.586.845,24 66.935.150,48]
1.136.854,24 66.935.150,48]
Aposentadoria Programada
Reversao Ap Programada
3.441.158,27 66.935.150,48]
E É &| |
Aposentadoria Especial Professor
66.935.150,48
712.751,90 66.935.150,48]
293.980,04
Aposentadoria Não Programada
Reversao Ap Não Programada
ã g CAI
Aposntadoria Especial Risco CAI
Reversão Ap Especial Risco CAI
Aposentadori Especial Insalubre
[000 | 6693515048
| 00 | 6693515048
[000 | 6693515048
[oo | cosssasoss
66.935.150,48]
66.935.150,49
TOTAL ALÍQUOTA
Descrição da base de calculo: Será utilizado a folha de remuneração básica definido na Lei para
q
CAP
CAP
CAP é
Reversão em Pensao Professor CAP
CAP k
P
[5
P
CAP
[2
P .
[5 ú
CAI
CA
CAI
É
Ê
RE
Ê
servidores de cargo efetivo do município
PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA O EQUILIBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL
14,00%
14,00%
Servidor Inativo A o 14,00%
Pensionista Ê o 14,00%
Equacionamento do Déficit Atuarial
O plano apresenta um déficit técnico atuarial de R$-220.080.873,89 (duzentos e vinte
milhões e oitenta mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) que
será amortizado por 23 anos com um aporte mensal inicial de R$206.000,65 (duzentos
e seis mil reais e sessenta e cinco centavos) e complementando pela tabela a seguir:
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
19
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
61.786.292,75
62.404.155,68
63.028.197,24
63.658.479,21
64.295.064,00
64.938.014,64
65.587.394,79
66.243.268,74
66.905.701,42
67.574.758,44
68.250.506,02
68.933.011,08
69.622.341,19
70.318.564,60
71.021.750,25
71.731.967,75
72.449.287,43
73.173.780,31
73.905.518,11
74.644.573,29
75.391.019,02
76.144.929,21
76.906.378,50
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
2.472.007,79
3.914.283,82
5.385.158,17
6.885.058,58
8.414.418,49
9.973.677,08
11.563.279,41
13.183.676,42
14.835.325,03
16.518.688,26
18.234.235,21
19.982.441,23
21.763.787,95
23.578.763,37
25.427.861,91
27.311.584,54
29.230.438,84
31.184.939,07
33.175.606,26
35.202.968,30
35.554.997,99
35.910.547,97
36.269.653,45
326.190,32
448.763,18
573.754,88
2.118.988,49
2.275.965,38
2.435.869,90
2.598.744,92
2.764.633,86
2.933.580,69
2.962.916,50
2.992.545,66
3.022.471,12
Tel. (021) 36197928
20
Mm.
Planificação contábil com amortização do déficit técnico com os aportes propostos
É FI. Salarial Anual N. Saldo Devedor do
Déficit Atuarial
61.786.292,75 2.472.007,79 2.460.033,45 1 229.427.366,59]
dez/24 62.404.155,68 3.914.283,82 3.692.720,58 2 237.797.864,39
dez/25 63.028.197,24 5.385.158,17 5.307.279,96 3 245.110.303,24
dez/26 63.658.479,21 6.885.058,58 6.752.620,63 4 251.277.748,50
dez/27 64.295.064,00 8.414.418,49 8.212.587,26 5 256.208.126,07
dez/28 64.938.014,64 9.973.677,08 9.687.291,55 6 259.803.938,95|
dez/29 65.587.394,79 11.563.279,41 11.176.845,95 7 261.961.968,42
dez/30 66.243.268,74 13.183.676,42 12.681.363,70 8 262.572.958,96|
dez/31 66.905.701,42 14.835.325,03 14.200.958,78 9 261.521.286,15|
dez/32 67.574.758,44 16.518.688,26 15.735.745,98 10 258.684.606,55|
dez/33 68.250.506,02 18.234.235,21 17.285.840,82 11 253.933.488,50]
dez/34 68.933.011,08 19.982.441,23 18.851.359,65 12 247.131.023,08
dez/35 69.622.341,19 21.763.787,95 20.432.419,59 13 238.132.413,77
dez/36 70.318.564,60 23.578.763,37. 22.029.138,55 14 226.784.544,09
dez/37 71.021.750,25 25.427.861,91 23.641.635,25 15 212.925.521,64
dez/38 71.731.967,75 27.311.584,54 25.270.029,20 16 196.384.197,51
dez/39 72.449.287,43 29.230.438,84 26.914.440,73 17 176.979.659,66
dez/40 73.173.780,31 31.184.939,07 28.574.990,98 18 154.520.698,84|
dez/41 73.905.518,11 33.175.606,26 30.251.801,92 19 128.805.245,58
dez/42 74.644.573,29 35.202.968,30 31.944.996,32 20 99.619.776,69
dez/43 75.391.019,02 35.554.997,99 32.108.158,20 21 68.496.882,96
dez/44 76.144.929,21 35.910.547,97- 32.272.153,45 22 35.328.329,35
dez/45 76.906.378,50 36.269.653,45 32.436.986,31 23 0,00
Custeio Administrativo
De acordo com a legislação vigente o custo administrativo será igual ao percentual
definido pela Legislação local aplicado ao total das folhas de salário de contribuição
dos ativos do exercício anterior desta forma assim calculado
Ativos Base de Contribuição 63.031.324,42
Limite de gastos adm. 2023 1.890.939,73
O limite de despesas no exercício de 2023 será de R$ 1.890.930,73 de acordo com a
legislação vigente o valor mensal a ser repassado será de R$ 157.578,31 (cento e
cinquenta e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos)
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
21
Parecer atuarial
As obrigações apresentadas neste relatório representam um instantâneo das
condições financeiras estimadas de um plano de benefícios (RPPS) para uma
data particular, este relatório não corresponde a um prognóstico da posição
financeira futura do plano ou de sua capacidade de pagamento dos benefícios.
O Regime Próprio do Município de VASSOURAS - RJ encontra-se em posição
deficitária. Sendo assim, faremos as seguintes considerações em consonância
da instrução de preenchimento do DRAA 2023 do MPS:
A rentabilidade obtida pelos ativos do plano utilizando o critério de apuração de
rentabilidade proposto pela instrução de preenchimento do DRAA 2023 do MPS
a variação patrimonial do sistema de previdência apresentou em comparação ao
IPCA acumulado do ano de 2022 mais 5,04% aa (11,11%) uma evolução de 7,93%
do patrimônio e uma evolução negativo de -3,18% em relação ao mínimo atuarial
estipulado pela política de investimento.
Meta Atuarial (Bruta = juros + inflação) em 2022- Política de 11,11%
Investimentos .
Rentabilidade nominal (Bruta = juros + inflação) em 2022 7,93%
Inflação anual - 2022: 5,78%
Indexador: IPCA
As aplicações do fundo de previdência ultrapassaram o mínimo atuarial no
exercício de 2023, consequentemente aplicando-se as alíquotas propostas o
fundo estará equilibrado atuarialmente e financeiramente.
DURATION DO PLANO DE PREVIDENCIA
Foi calculado a duration do plano de previdência de acordo com os parâmetros da
Secretaria de previdência SIPREV
E E dns ú lação id bh eo ee TR
Es
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
22
oria
Certificação
Certificamos de que o presente relatório está de acordo com as especificações
técnicas apresentada Legislação Brasileira para avaliar atuarialmente o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de VASSOURAS - RJ e
permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento respectivo a
questões relacionadas aos tópicos abordados neste relatório, assim como
maiores detalhes que se mostrem necessários.
O trabalho de avaliação atuarial atende aos padrões de qualificação técnica do
Instituto Brasileiro de Atuaria — IBA, aqui apresentados que serviu de base para
opiniões e recomendações contidas no presente relatório.
Declaro que não existe nenhum interesse financeiro direto, ou interesse material
indireto, ou relação pessoal, que poderia implicar em conflito de interesses que
viesse a prejudicar a objetividade e a imparcialidade do relatório aqui
apresentado.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.
U MIBA: 547
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
23
BALANÇO DE LUCROS E PERDAS ATUARIAIS
Apicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS.
Aplicações em Segmento de Renda Vanávei - RES
Apicações em Segmento imobiiário - RPPS,
Aplicações am Enquadramento - RPPS
Those Valores não Sueitos ao Enquedramenis “RPPS
Demais Bens e Atvos
Vaior uai dos Parcolamentos de Debi Previdenciários
Demais. Dioitos a Receber em Parcelas
[PROVISÃO MATEMÁTICA DO PLANO DE BENEFÍCIOS [396.800.042,11
MATEMÁTICA DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 161.277.347,70
VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS - ENCARGOS DE BENEFÍCIOS CONCEBIDOS 162.424 907,14]
Benefícios Concedidos - Encemgos - Apooniadoris Nois 63564 526.0]
Benefícios Concedidos - Encargos - Aposentadorias Especiais de Professores 71.036.113,07]
Sensfsis Consedidos - Encagos - us Aposentados Especie Ea
Beneflos Concsdidos - Encargos - Aposenadoias por ivldez TETELE 00]
Benefcios Gonendidos - Encaos - Peraões a Conceder a DependaniEE VGUEÍSE à Aposentadorias Nomai Meverado) 000
Benefcios Conesdidos - ncagos - Paredes a Conceder a Dependertes Vrcsndos a Aposentadorias Especii de Profesor FRsversão] 0,00]
Bensfcios Concedidos - Encamos - eraões a Concadar a Dependentes Viresiados Oures Aposeniadories Especie Gevervão) 2,00]
Encargos - Pensões a Conceder a Dependertes Vincados a Aposentadoria por rvaldez (Reversão) 2.00
Encarios - Fonsões Concedidas Por Mor aos so6 4
Bensftios Concedidos - Encagos - Cutve Benefícios a Auios. 000]
TIVALORATUAL DAS CONTRBUIÇÕES FUTURAS - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ED
(A Berefcios Concedidos- Cosiibuções Futres dos Aposeniados- Aposerteisis Normal DO,
Bene Corcedidos - Conrêndttes Futras dor A posenados - Acoteriaoras Especiais de Frsiesssras sr
() Benefícios Concedidos- Coribusões Futrms dos Aposentados - us Aposerfadonas Especisis 000]
()Bensfcios Concedidos - Conibuções Fubres dos Aposentados - Aposentados por usldez 000
Sonripuções Futras dos Persioniias - Pensões Concedidas a Dependenis Vincad5 a Aposentadorias Nomes [Reversão] 000]
[1] Contibuições Futuras dos Persionxias - Panaõos Concedidas à Dependentes Vinculados 8 Aposeniadoras Especiais de Professores 0,00)
Coripuçã 0,0
Coribuções Fubras dos Pensioniss = Pensões s Conceder a Dependertes Vincuados a Aposentadorias por Ivaldez (Reversão) 0400)
(Benefies Concedides - ConribueBos Fuuras dos Peraionisus- Bersões Concedidas Por Mor 0,90
fd Bereftios Concesidos- Contuiões Futras dos Segundos -Curos Bensfics o Aurãcs. 6,00]
PROVISÃO MATEMÁTICA DOS BENEFÍCIOS A CONCEDER 235. 522.694,41
VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS - ENCARGOS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER 439.832 181,59]
Sensor a Conceder - Emeagos -Apocarinoras Nomais 263 040 87126
Benefcios a Conceder - Encargos - Aposenindorias Especii ds PrSEsESrsE dog Bs? 235]
Bensfcios a Conceder - Encargos - Gras Aposeriadorias Especisa 0.00
Beneficios a Conceder - Encamgos - Servcores na iminância de Aposeniadaies 200
Benefícios a Conceder Encargos - Aposentadorias por ivalidaz de. SerndorsE 5555506 22
Bereftios a Conceder Encames - araões a Coresder a Dependentes Vais 3 Fukras Aposariadoias Himais(sverão) ar 366,04
BensfSis a Conceder Encargos - Pensões a Conceder a Deperdants Vrculados a Futras Aposeriadoras Especiais de Professores Neversão] 0,00]
Barefios Conceder Encaos - Peraões a Conceder a Dependentes Vindos a Futas Outes Aposentadorias Especins (evernão) 2,00
Bensfis a Conceder Encamos - erões a Conceder a Dependentes Vinculados a Servidores na irnêrcia de Aposentadorias Reversão] 000]
H Benefícios a Conceder - Encargos - Pensões a Conceder a Dependentes Vinculados a Futuras Aposeriadorias por invalidez (Reversão) 0,00]
Berarios a Conceder Encargos - Perses PorMor de Sendores EEE
Berafcis a Conceder campos = Ouwos Hanefcios e Aude 0,00]
TIVALOR ATUAL DAS CONTRIBUIÇÕES FUTURAS BENEFÍCIOS A CONCEBER 205509 457.18]
()Serafcs a Conceder Conbibuções Futuras dos Aposerâios -Apoterinioras Nom 000
() Benefícios a Conceder -Contibuíções Futume dos Aposentados - Aposentadorias Especiais is Professores 000]
() Benefícios a Conceder - Contribuições Futuras dos Aposentados - Outras Aposentadorias Especiais 0,00]
()Bensfcis a Coresder- Contibuções Futuras dos Aposentados - Senáores na iminânci de AposeriBdGias 60)
(yBensfcis a Conceder Contibuições Futns Cos Aposentados - Aposentados por valida? 0,00]
( Benerios a Conceder - Contibuições Futras dos Pensinisms = Pensões a Conceder a Deperdanies Vinculados a Aposertedotas Normal Feversão] 60)
ty Bensfci a Conceder Contibuções Futuras cos Bensionitis - Pensões a Conceder a Dependentes Vincdados a Apotertadonis Especisis de ProfesEsras 60)
(YBensfcios a Conssder - Contibuições Funras dos Bensionisis- Pensões a Conceder a Dependentes Vinculados a Guras Aposentados Especiais 0.00
+) Bensfi a Conceder Contibuiões.Futrs dos Persianas Persões a Concedar a Deperderks Vnciados a Servidores ns iminância de 000]
()Beraros a Conceder - Coribuições Fitas dos Pensionisas Pensões a Conceder a Dependentes Vinculados a Aposertadotas por ivaldez Feversãs] 200
() Benefícios a Conceder - Contribuições Futuras dos Pensionistas - Pensões Por Morte de Servidores. 0,00]
fl Berafos a Conceder - Contibuiões Fuuras dos Seguros - Ovos Bensfcios e Aos. 2,00]
+ (A Benefícios a Conceder - Contribuições Fuuras de Servidores - Aposeriadoras Normais SITSE091,05|
Aposentadorias Especint Je ErSfEsores CERSEIDÇA
Outra Aposerfnicras Especiso 200
“Aposentadorias por invalidez de Servidores. 4.895 187.46]
Pensões a Conceder a Dependentes Vinculados s Aposentadorias Normais (Reversão) 11.113.296,36]
Pensões a conceder a Dependentes Vinculados a Aposertadonas Especiais de Professores
() Benefícios a Conceder - Contribuições Futuras de Servidores - Pensões a Conceder a Dependentes Vinculados a Outras Aposeniadonas Especiais (Reversão)
€) Benefícios a Conceder - Contribuições Futuras de Servidores - Pensões a Conceder a Dependentns Vinculados a Aposentadorias por Invalidez (Reversão)
() Benefícios a Conceder - Contribuições Futuras de Servidores - Pensões Por Morte de Servidores
() Benefícios a Conceder - Futuras de Sorvidores - Ouros Benefícios e Auxilos
€) Benefícios a Conceder - Contibuições Futurae do Erta Público - Aposentadorias Nomas
) Beneficios a Conceder - Contribuições Futuras do Ente Público - Aposentadorias Especiais da Professores
() Benefícios a Conceder - Contribuições Fuuras do Ente Público - Ouras Aposentadorias Especiais
() Benefícios a Conceder - Contribuições Funras do Eni Público - Aposentadorias por ivalidaz de Senjdores 855797 48]
€) Benefícios a Conceder - Coribuições Futuras do Ente Público - Pensões a Conceder a Dependanis Vinculsdos à Aposenisdoras Normais (Reversão) 1.113.206,36]
() Benefícios a Conceder - Contribuições Futuras do Ente Público - Pensões s Conceder a Dependentes Vinculados a Aposentadorias Especiais de Professores 0,00]
f) Benefícios a Conceder - Contribuições Futuras do Ent Público - Pensões a Conceder a Dependentes Vinculados a Ouras Aposentadorias Especiais 0,00)
t) Benefícios a Conceder - Contibuições Funras do Ent Público - Pensões a Conceder a Dependentes Vinculados a Aposentadorias por invalidez (Reversão) 000)
E) Benefícios a Conceder - Contibuções Futuras do Enie Público - Pensões Por More de Servidores FEST)
f) Benefios a Conceder - Contribuições Funras do Ente Público - Ouros Benefícios e Audios 000)
[AJUSTE DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E À CONCEDER REFERENTE À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ERES
Valor Adin daCompersação Previdenciária a Pagar - Benefícios Concedidos| 000
(o Valor Ata da Compensação Previdenciária a Receber - Benefícios Concedidos 0,00]
Valor Atual daCompersação Previdenciária a Pagar - Benefícios Concedidos 0,00]
6) Valor Ai a Compensação Previdenciária Receber - Beneftios Concedidos ER
[RESULTADO ATUARAL EXE
Déficit Aa EXE
Equiibro Awaril 0,00
Superávit Awaril 0,00
Reserva de Cortngências [48 25% dos Compromissos) a
Reserva para revisão do plano de custeio (acima 25% dos Compromissos) 0,00]
[EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL [-220:080.873,39
() Valor Atua do Plano de Amortzação do DARE Arial estsbeiacido emiai- Pelas Consibuições Vigeries “220 080 875,85
() Valor Atual do Piano de Amorização do Défci Anarial estabelecido em lei- Por Ajuste das Contribuições Vigentes
() Valor Atual da Cobertura da insuficiência Financeiras - Planos Financeiros
FUNDOS CONSTITUÍDOS [900
Fundo Gararador de Aposentadoria porinvalidez de Servidor Estrada em Regime de Reparição do Caplisk do Coberra
Fundo Garantdor de Pensão de Servidor Estuturada em Regime de Repartição de Capitais de Cobertura
Fundo Garantdor de Benefícios Estunrados em Regime de Reparação Simples.
jme de Capliis de Coberta”
Fundo de Oscilação de Fuscos dos Benefícios Estados em Regime de Reparição Simples
Fundo Administatvo
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
24
FLUXO DE EXTINÇÃO DA MASSA AVALIADA EM 31/12/2022
FLUXO DE EXTINSÃO DE MASSA DE SERVIDORES
PATRIMONIO NA DATA BASE 3122022] 117.713.067,71
ARO RECEITA DESPESAS PATRIMÓNIO
PREVIDENCIARIA PREVIDECIARIA
2023 34.711.157,78 5.377.424,61 7 152.814.741
2024 33.673.441,03 6.424.157,35] ; 737. 187.551.947,19
2025 3.653.689,03 7.263.206,12] 190. 580. 223.132.475,52]
2026 33.801.817,50 8.046 668,36] X 259.821.115,96
2027 34.075.186,43 8.807.447,75] ; 297.820.089,31]
2028 34.357.196,97 9.579.984,63]
2029 34.550.472,37 10.373.939,28]
2030 34.825.280,30 11.190.112,15)
2031 34.957.893,36 12.021.240,
2032 35.217.120,47 12.869.927,68
2033 35.218.742,94 13.744.563,71
2034 35.459.973,29 14.607.168,8:
2035 35.621.404,14 15.472.450,34]
2036 35.958.317,14 16.314.926,14]
2037 36.247.899,68. 17.151.443,51]
2038 36.622.003,67 17.965.664,24]
2039 36.487.465,36 18.751.448,64]
2040 37.179.816,32 19.489.173,89]
O 2041 38.048.084,88 20.174.835,37]
2042 39.076.682,83 20.812.738,06 48.771.647,36]
2043 38.531.849,27 21.413.389,74] 52.056.391,33]
2044 38.057.570,22 21.978.473,18] 55.445.959,02
2045 37.667.710,90 22.499.232,29 58.950.686,77]
2046 2.497.079,61 2.063.624,24 62.582 525,88]
2047 1.722.498,10 23.370.173,72] 64.631.508,96]
2048 1.347.199,43 23722.435,29) 66.737.716,79]
2049 1.054.856,11 24.027.418,94] 68.911.478,36]
2050 778.558,35 24.292.261,71 71.162.485,22
2051 549.394,34 24.514,450,69 73.497.275,53)
2052 373.579,34 24.689.408,48 75.924.354,27]
2053 276.076,54 24.814.119,76] 78.453.172,00]
2054 191.469,59 24.894.735,98] 81.095.013,31
2055 124.995,17 24.930.215,22] 83.858.208,91)
2056 81.484,32 24.918.391,34] 86.751.805,36]
2057 55.106,56 24.857.791,37] 89.785.635,38]
2058 40.382,63 4.755.524,63) 92.969.799,96]
2059 33.222 24.626.864,61 96.314.278,20]
2060 29.915,08 24.542.455,21
2061 28.181,28 24 799.237,82]
2062 29.595,83 26.810.091,47] E ,
2063 44.082,52 37.986. 116,34] 326. ; 410, |
2064 40.154,85 36.027.395,38
2065 55.987,51 47.988.293,77]
2066 62.746,74 53.432.757,76)
2067 51.632,88 46.266.052,59)
2068 82.715,99 68.644.095,91]
2069 116.921,43 93.302.132,41
2070 146.546,76 114.632.052,47]
2071 157.009,72 122.307.163,05]
2072 146.988,24 115.221.083,17]
[] 2073 179.611,42 138.484.183,56]
2074 233.560,34 176.793.583,73)
2075 279.952,43 209.681.415,24]
2076 294.473,10 219.918.181,39)
2077 220.492,66 167.373.074,08) 2.554. 833.551,
2078 276.529,80 206.927.441,22] -81.464,067,42] 2.473.369.483,
2079 256.583,21 192.583.990,72] : 1.132.302,81]
2080 215.648,35 163.328.217,64] d -45.402.947,44]
2081 227.690,37 171.587.802, -55.875.234,73]
2082 220.108,12 165.912 859,16) -52.945.760,11
2083 265.510,08 197.769,702,22] 12 -87.351.543,45]
2084 266.094,21 197.846.676,14] -91.708.158,87)
2085 274.066,00 203.152.542,99] É -101.499.753,72]
2086 281.080,42 207.778.651,96] -111.082.336,20]
2087 304.315,83 223.903.417,16] -132.637.390,46]
2088 319.101,63 234.044.328,33] -149.262.747,97]
2089 258.455,10 190.729.184,02] 113.322 124,89)
2090 308.926,15 226.179.940,63] -154.275.194,51
2091 260.637,56 191.647.893,65] 036. -127.350.820,6º
2082 290.886,88 212.794.615,18] . -154,707.587,98|
2093 245.560,74 180.392.497,72] 215. -129.931.468,47]
2094 230.488,07 169.447.615,64] ú -125.368.301,00]
2095 187.989,04 139.078.897,52 -101.185.128,67]
2096 171.521,05 127.174.249,75] 32.747.708,:
2097 161.619,41 119.838.081,04] 28.129.212,51|
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÁ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
25
AVALIAÇÃO ATUARIAL PLANO MANTIDO PELO TESOURO
Regime Próprio de Previdência de VASSOURAS - RJ
Reavaliação Atuarial data base 31/10/2022 para o exercício 2023 do Regime Próprio de Previdência
Social de VASSOURAS - RJ
Atuário Responsável =Sergio Aureliano Machado da Silva
MIBA = 547
Número Nota Técnica Aprovada Plano Previdenciário =
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
26
ate
foria
Sumário
Introdução Plano Mantido pelo
OSOUFO....cecererenancrnacarsaoeocacoorasponencanoncooo nos pesensao cones en anas sa soon seno ones 28
Custeio do Plano de Previdência.................... e siteeeeeeeeeeeeeeereneresereneeaeeeaeerarerarenas 29
Características Básicas do Regime Próprio do Município de VASSOURAS -
RJ(Benefício Definido) .................... e eceeerereneereneeeeeaneranereraneneneneeraneneanereranerana 30
Informações Financeiras do Regime Próprio de Previdência .............................. 31
Considerações Finais
Definições...
Certificação....
Resultados Atuariais a serem contabilizados pelo Fundo .
Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial 41
Método Atuarial para Financiamento das Obrigações................emeeseesseeseeeeees 41
Resumo das Premissas Atuariais................eeesereseseeeenereoeeeasaneresanersenereranenaoa 42
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÁ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
27
ate.
Introdução Plano Mantido pelo Tesouro
A GTF elaborou o presente relatório por solicitação do Município de
VASSOURAS - RJ, para prover às informações necessárias o Regime Próprio de
Previdência do Município de VASSOURAS - RJ de acordo com as normas
atuariais internacionalmente aceitas relacionadas aos compromissos para com o
plano de benefício previsto na lei municipal.
Os resultados deste relatório não podem ser utilizados para qualquer outro
propósito distinto do reporte contábil dos compromissos previdenciários do
Município de VASSOURAS - RJ, relativos ao plano de benefício mencionado. A
GTF não se responsabiliza pelas consequências da utilização das informações
aqui contidas para qualquer outra finalidade que não a abrangida pelo objeto
deste estudo.
Os seguintes benefícios, os quais são abrangidos que foram considerados neste
relatório:
Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
Aposentadoria por Idade;
Aposentadoria Compulsória;
Aposentadoria por Invalidez;
Aposentadoria especial de carreira de magistério;
Pensão
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
28
Custeio do Plano de Previdência
Apresentamos a seguir o Plano de Custeio com os custos normais puros
acrescidos do carregamento administrativo, expressos em percentuais (%) da
folha de remuneração dos servidores de cargo efetivo, que servirá de base para
efeito de aposentadoria, abrangido pelo Fundo Financeiro, descontado os
valores de Compensação Previdenciária estimado para o Plano avaliado,
considerando 13 (treze) remunerações e o método atuarial e as hipóteses
atuariais citados neste relatório, têm:
Formulação para cálculo do Custo Normal: Vide Nota Técnica Atuarial.
O custo normal puro anual médio dos benefícios Previdenciários do Município
de VASSOURAS - RJ para o ano de 2023 está estimado em 14% (onze por cento)
do total da folha dos servidores efetivos conforme a legislação vigente, para os
servidores de cargo efetivo atingido pela segregação.
Como se trata de um Plano Mantido pelo Tesouro a contribuição Patronal será
através de aporte para pagamento da folha de aposentados e pensionistas e
como não temos servidores ativos no Plano Mantido pelo Tesouro, este valor de
aporte a repassar, será o valor da folha de inativos e pensionistas.
Conforme Nota Técnica do Plano e Hipóteses Atuariais e econômicas descritas
neste trabalho.
Custo Suplementar
Apesar de o resultado apresentar déficit técnico a diferença entre a folha de
inativos e pensionistas, será paga por aporte patronal, sendo assim não gerando
déficit a amortizar e sim insuficiência que será coberta pelo patrocinador
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
29
ate
Características Básicas do Regime Próprio do Município
de VASSOURAS - RJ (Benefício Definido)
Situação: fechado a novas adesões, existindo participantes ativos, assistidos e
pensionistas.
Definições
Participantes assistidos: ex-servidor do município aposentado pelo RPPS, ou
beneficiários destes que recebem benefício (pensionistas).
Benefícios Concedidos
Aposentadoria por Invalidez;
Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria Compulsória;
Pensão por Morte;
Reajuste: os valores das aposentadorias serão reajustados da seguinte forma:
Benefícios com paridade = reajuste igual aos servidores efetivos ativos;
Benefícios sem paridade =reajuste no mês de reajuste dos Benefícios do
Regime Geral de Previdência (RGPS) pela variação do INPC.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
30
ate
Informações Financeiras do Regime Próprio de
Previdência
As informações financeiras para o valor do patrimônio garantido dos benefícios,
despesas com benefícios, folha anual de ativos e folha anual de inativos do
RPPS avaliados foram fornecidos pelo Fundo da Previdência do Município de
VASSOURAS - RJ.
Como o plano não apresenta servidores ativos não apresentamos nenhumas
despesas com benefícios assistenciais
É oportuno registrar que em nenhum momento a GTF questionou a qualidade
dos ativos dos planos, considerando que os valores informados refletem com
precisão os respectivos valores constantes de seu balanço e aprovados pela
MPS.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
31
oria
Considerações Finais
As obrigações apresentadas neste relatório representam um instantâneo das
condições financeiras estimadas de um plano de benefícios (RPPS) para uma
data particular, este relatório não corresponde a um prognóstico da posição
financeira futura do plano ou de sua capacidade de pagamento dos benefícios.
O Plano Mantido pelo Tesouro do Município de VASSOURAS - RJ encontra-se
em posição de equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que o fluxo de caixa para o
próximo ano será igual a zero, pois a arrecadação mais a parte será igual a folha
de inativos e pensionistas sendo assim, faremos as seguintes considerações em
consonância da instrução de preenchimento do DRAA 2023 do MPS:
HIPÓTESES BIOMÉTRICAS:
Como o Regime não apresentou no cadastro, tempo de serviço passado anterior
ao ingresso no município, adotamos como hipótese legal, que cada servidor
tenha ingressado em atividade sujeito a registro previdenciário aos 25 anos de
idade e ao longo de sua vida laborativa terá 1(um) ano sem registro de tempo de
contribuição.
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25
regime previdenciário — Masculino
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25
regime previdenciário — Feminino
Verificamos que a idade de aposentadoria nos diversos município avaliado os
servidores professores e não professores estão aposentados após o
cumprimento do pedágio para previsto pela emenda constitucional nº 20,
consequentemente demonstraremos a idade projetada para cada tipo de
aposentaria.
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não 60
Professores — Masculino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não 55
Professores — Feminino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores — | 53
Masculino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores — | 50
Feminino
Com relação à Meta Atuarial
Neste sentido para amortizar o déficit técnico apresentado não apresentamos
nenhuma amortização, pois o fluxo de caixa será positivo com as contribuições
dos servidores ativos e a diferença da folha de inativos e pensionista do ente,
neste sentido como trata-se de um Plano Mantido pelo Tesouro não apresenta
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
32
ate
onsult;
déficit técnico pois o compromisso do ente será sempre honrar o valor dos
benefícios concedidos
Taxa de Juros
Como estamos reavaliando um Plano Mantido pelo Tesouro a Taxa de Juros ou
desconto empregada no cálculo das provisões matemática será de 0% (zero por
cento), entretanto na apuração da rentabilidade dos ativos do plano
empregamos a mesma taxa de juros utilizada no Plano de investimento do
Fundo.
Crescimento Salarial
A premissa de crescimento real dos salários selecionada como poderá ser
observado das remunerações do banco de dados dos ativos encaminhado não
apresentamos a variação dos últimos três anos, em termos reais superior a 1%
(um por cento), por isso optamos pelo crescimento de 1% ao ano.
Neste sentido se considerarmos que o IPCa (índice utilizado na reavaliação
atuarial) foi superior a evolução salarial, optamos pelo crescimento real de 1%
ao ano que está compatível com a evolução apresentada pela variação da folha
salarial segue o estabelecido na letra F.14 quadro 6, “das Instruções para
preenchimento do DRAA 2023”., crescimento da idade dos servidores e
rentabilidade dos recursos aplicados.
Meta Atuarial (Bruta = juros + inflação) em 2022 - Políticas o
: 11,11%
de Investimentos
Rentabilidade nominal (Bruta = juros + inflação) em 2022 0,00%
Inflação anual - 2022: 5,78%
Indexador: IPCA
Justificativa Técnica: Devemos destacar que o plano não apresenta déficit
técnico apurado ao qual destacamos tratar-se de um plano Mantido pelo
Tesouro onde o fluxo de caixa para o próximo exercício será positivo onde a
receita de contribuição dos ativos e o aporte do ente, O Tesouro Municipal
será sempre responsável pela cobertura futura da folha de inativos e |
pensionistas. Neste sentido, a insuficiência apurada no Plano Mantido pelo
Tesouro não apresenta falta de cobertura e sim um compromisso futuro do
Tesouro com o pagamento futuro dos benefícios a serem concedidos, por
isso não apresentamos um plano de equalização do déficit técnico como
poderá ser observado o fluxo e positivo.
Base de Dados Cadastrais
Para elaboração deste relatório foram utilizados dados cadastrais individuais
dos servidores ativos de cargo efetivo do município inscrito no RPPS,
fornecidos pelo ente, os quais, após a realização dos testes apropriados e das
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
33
ate.
correções identificadas como necessárias, foram consideradas suficientemente
completos para a execução dos cálculos. A análise efetuada pela GTF na base
cadastral objetiva a identificação e correção de eventuais distorções, não se
inferindo dessa análise a garantia de que a totalidade delas tenham sido
detectadas e sanadas, permanecendo com o gestor do plano a responsabilidade
por eventuais imprecisões remanescentes.
Quadro Comparativo das três últimas avaliações
Como a reavaliação refere-se ao Plano Mantido pelo Tesouro e o fluxo igual a
zero pois o ente sempre cobrira por aporte a diferença entre a arrecadação e as
despesas com os benefícios.
Demonstrativo dos custos normais dos benefícios avaliados em regime
financeiro de capitalização, com a separação entre os custos dos integrantes
da geração atual e das gerações futuras.
Definições
Ativos do plano: São os ativos mantidos pelo fundo de pensão que satisfaçam
às seguintes condições:
O fundo de previdência é legalmente separado do ente patrocinador Município
de VASSOURAS - RJ;
Os ativos do fundo devem ser usados exclusivamente para reduzir as
obrigações de benefícios aos servidores. Não são disponíveis aos credores do
ente e não podem ser devolvidos a ele;
Na extensão que haja ativos suficientes no fundo, o ente não terá obrigação
legal ou constituída a pagar diretamente os benefícios aos servidores;
Não são considerados ativos do Plano àqueles utilizados para dar suporte às
suas operações (edifícios, equipamentos, móveis, utensílios e outros), sendo
valorizados ao custo de aquisição líquido das depreciações e amortizações, nem
os instrumentos financeiros não transferíveis emitidos pelo ente e mantidos pelo
fundo de previdência.
Benefícios aos servidores: São todas as formas de remuneração proporcionadas
por um RPPS aos servidores de cargo efetivo do ente ou aos seus dependentes.
Benefícios de curto-prazo aos servidores: São benefícios devidos inteiramente
dentro de um período de doze meses.
Custo do serviço passado não reconhecido: Parcela do custo do serviço
passado que não foi reconhecida como parte da despesa/receita anual.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITEROI RJ
Tel. (021) 36197928
34
Déficit ou superávit: O excesso do valor presente das obrigações em relação ao
valor do patrimônio garantidor do RPPS.
Ganhos e perdas atuariais: Compreendem:
Os efeitos das diferenças entre as premissas atuariais e o que ocorreu
efetivamente (ajustes advindos da experiência); e
Os efeitos das mudanças nas premissas atuariais.
Ganhos ou perdas atuariais não reconhecidas: Valor dos ganhos e perdas
acumulados que não foram reconhecidos como parte da despesa/receita anual.
Juros sobre as Obrigações Atuariais (componente das despesas/receita anual):
O crescimento do valor presente das obrigações decorrentes da passagem do
tempo.
Método Atuarial: Também chamado de “método financeiro”, consiste em uma
técnica particular utilizada pelos atuários para determinar o valor do custo anual
dos benefícios, ou custo normal, e o valor presente das obrigações atuariais,
bem como a forma de financiamento destas obrigações ao longo do tempo.
Normalmente, as contribuições anuais para o plano compreendem o custo
normal e valor adicional para a amortização da parcela do valor presente das
obrigações atuariais não cobertas pelo valor justo dos ativos do plano.
Passivo Atuarial: É o valor do passivo do plano efetivamente reconhecido pelo
RPPS em seus livros contábeis, de acordo com Plano de Contas ganhos/perdas
atuariais acumulados, custo do serviço passado e aumento do passivo/ativo na
adoção deste pronunciamento.
Planos de benefícios definidos: São todos os planos em que o benefício é
definido no regulamento (LEI) e o Tesouro Municipal assume o compromisso de
pagar contribuições adicionais, caso o fundo não possua ativos suficientes para
pagar todos os benefícios devidos.
Rendimento dos ativos do plano: São os juros, dividendos, aluguéis e outras
receitas, ganhos e perdas, realizadas ou não, derivados dos ativos do plano,
deduzidos os custos de sua administração e de todo e qualquer tributo incidente
sobre as receitas, sobre o resultado e sobre os próprios ativos do plano.
Valor Presente: Também denominado “valor presente atuarial”, consiste no
montante equivalente (apurado na data da avaliação) de uma série de
pagamentos ou créditos futuros. O valor presente é obtido descontando-se os
pagamentos futuros a uma taxa pré-determinada de juros (taxa de desconto das
obrigações atuariais), levando-se em consideração a probabilidade de
pagamento de cada parcela.
Valor Presente das Obrigações Atuariais: Parcela do valor presente dos
benefícios futuros atribuída ao tempo de serviço anterior à data da avaliação de
acordo com o método atuarial utilizado. O valor presente das obrigações
atuariais é definido na Legislação Brasileira e é determinado com base na taxa
de desconto das obrigações atuariais e outras premissas, tais como, expectativa
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
35
Cd
de crescimento salarial e de benefícios, além de tábuas biométricas aplicáveis a
população avaliada.
Certificação
Certificamos de que o presente relatório está de acordo com as especificações
técnicas apresentada Legislação Brasileira para avaliar atuarialmente o Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de VASSOURAS - RJ e
permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento respectivo a
questões relacionadas aos tópicos abordados neste relatório, assim como
maiores detalhes que se mostrem necessários.
O trabalho de avaliação atuarial atende aos padrões de qualificação técnica do
Instituto Brasileiro de Atuaria — IBA, aqui apresentados que serviu de base para
opiniões e recomendações contidas no presente relatório.
Declaro que não existe nenhum interesse financeiro direto, ou interesse material
indireto, ou relação pessoal, que poderia implicar em conflito de interesses que
viesse a prejudicar a objetividade e a imparcialidade do relatório aqui
apresentado.
Segundo Winklevoss, quatro são as causas principais do surgimento do Passivo
Atuarial Suplementar
Compra de tempo anterior a filiação ao Plano sem uma contribuição
imediata de ingresso de recursos para custeá-la, pagamento de joia de
ingresso
A liberalização do plano de benefícios sem o necessário aporte inicial;
A mudança desfavorável nas premissas atuarias adotadas em relação a
realidade da massa de servidores do plano e do ambiente que os cerca, quando
esta tendência não está embutida no modelo de custeio;
O desvio do comportamento do plano em relação às premissas atuariais
corretamente adotadas, em função de acidentes amostrais revelados pela massa
de servidores;
Acrescentaríamos para realidade Brasileira a não consideração na função
salarial de detalhes importante como progressão funcional e ganha de reposição
salarial real
Alíquotas de equilíbrio dos três últimos exercícios
Como se trata de um plano Mantido pelo Tesouro não apresentaremos alíquotas
de equilíbrio, pois a diferença entre a arrecadação das contribuições dos
servidores ativos e o total da folha de inativos fica a cargo da patrocinadora não
registrando, portanto, falta de equilíbrio, ou seja, o plano estará sempre
equilibrado economicamente e atuarialmente como determina a Constituição.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
36
ate,
Base de Dados Cadastrais
Para elaboração deste relatório foram utilizados os cadastrais individuais dos
servidores ativos de cargo efetivo do município inscrito no RPPS, fornecidos
pelo ente, os quais, após a realização dos testes apropriados e das correções
identificadas como necessárias, foram consideradas suficientemente completos
para a execução dos cálculos. A análise efetuada pela GTF na base cadastral
objetiva a identificação e correção de eventuais distorções, não se inferindo
dessa análise a garantia de que a totalidade delas tenham sido detectadas e
sanadas, permanecendo com o gestor do plano a responsabilidade por
eventuais imprecisões remanescentes.
Dados dos Inativos e Pensionistas
Total de Inativos
1.265,47
0,00
84,00
2. = 22
Total de Salário de Contribuição (R$) — — Ema 143,39 —— 825,31
ári ibui Médio (R$) 2.514,34 1.832,19
Idade Media 80,10 71,86
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
37
Aposentadoria Invalidez Masc
Aposentadoria Invalidez Fem
Aposentadoria Compulsoria Masc
Aposentadoria Compulsoria Fem
Aposentadoria Tempo Contrib Masc
Aposentadoria Tempo Contrib Fem
Aposentadoria Idade Masc
Aposentadoria Idade Fem
Aposentadoria Especial Risco Masc
Aposentadoria Especial Risco Fem
Aposentadoria Especial Insalubre Mas
Aposentadoria Especial Insalubre Fem
Aposentadoria Especial Prof Masc
Aposentadoria Especial Prof Fem
Pensão Masc
Pensão Fem
Resultados Atuariais a serem contabilizados pelo Fundo
Na ótica da visão prospectiva, olha o futuro e estabelece que no momento
x+t
Reserva = (Valor Presente dos Benefícios Futuros) — (Valor Presente das
Contribuições Futuras)
Na capitalização geral, o que fixa as taxas de custeio uniforme, revistas
anualmente, capazes de gerar receitas necessárias ao ajustamento do
fundo garantidor dos benefícios concedidos e benefícios a conceder já
creditados ao servidor, representa uma antecipação dos dispêndios
futuros e impõe a constituição de “Reservas de Benefícios Concedidos e
Reservas de Benefícios a Conceder”.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 ING NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
38
O
Esses fundos serão constituídos através do plano de custeio
determinado pela avaliação atuarial, em conformidade com os custos
verificados.
As Provisões (Reservas) matemáticas representam os fundos gerados
através da acumulação de recursos destinados à cobertura dos
benefícios oferecidos pela Lei Municipal de Previdência através do seu
Plano de Benefícios, e seu valor está ligada ao método atuarial utilizado
para financiamento do Plano.
Em qualquer avaliação atuarial, objetiva-se detectar a adequação do
plano de custeio frente aos compromissos assumidos pelo Ente Estatal.
Essa verificação é efetuada através da comparação entre a Provisão
Matemática e o Patrimônio Líquido do Fundo.
O quadro a seguir apresenta um resumo do Plano de Contas com as
Q Provisões Matemáticas necessária no coorte da reavaliação atuarial,
obtidas considerando-se os cenários já apresentados e o método de
financiamento dos custos do Plano pelo Método de Crédito Unitário
Projetado e Repartição de Capitais de Cobertura.
PLANO MANTIDO PELO TESOURO - VASSOURAS - RJ
dezembro/22
Plano Financeiro 0,00
Provisões de Benefícios Concedidos 0,00
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 4.784.287,83
Contribuições do Ente (redutora) 0,00
Contribuições do Inativo (redutora) 0,00
Contribuições do Pensionista (redutora) 0,00
Compensação Previdenciária (redutora)
Cobertura de Insuficiência Financeira (redutora) 4.784.287,83
Ú Provisões de Benefícios A Conceder 0,00
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano 0,00
Contribuições do Ente (redutora) 0,00
Contribuições do Ativo (redutora) 0,00
Compensação Previdenciária (redutora) 0,00
Plano de Amortização (redutora)
Outros Créditos (redutora) 0,00
Provisões Atuariais para Ajustes do Plano
Ajuste de Resultado Atuarial Sup eravitário
PATRIMÔNIO LÍQUIDO (SALDO PATRIMONIAL) 0,00
CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS 0,00
Déficit ou Superávit Acumulado 0,00
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
39
Método Atuarial para Financiamento das Obrigações
As obrigações apresentadas neste relatório são calculadas com o uso do
método atuarial Crédito Unitário Projetado. A descrição deste método está
apresentada no Item 6 deste relatório.
Premissas Financeiras e Atuariais
As premissas financeiras e atuariais foram selecionadas pelo ente, como
descritas no Anexo C deste relatório.
As contribuições esperadas do Fundo para o próximo exercício foram estimadas
com base no plano de custeio vigente na data base dessa avaliação atuarial para
o plano avaliado, aplicado sobre a folha salarial projetada dos participantes (ou
de benefícios, se for o caso).
O valor esperado de pagamento de benefícios para o próximo exercício foi
estimado com base na projeção da folha de benefícios da data base dessa
avaliação, e na expectativa atuarial de início de novos benefícios.
Dados Fornecidos para a Avaliação
Os resultados obtidos neste relatório consideraram informações fornecidas para
a avaliação atuarial da Legislação vigente do RPPS do município de
VASSOURAS - RJ na posição de 31/12/2022 em particular:
Dados cadastrais individuais dos participantes dos planos para cálculo
das obrigações atuariais, fornecidos pelo ente, em posição de 31/12/2022,
resumidos no Item 4.
Regulamento (Lei Municipal) do Plano de benefícios do Fundo de
Previdência do município de VASSOURAS - RJ.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÔI RJ
Tel. (021) 36197928
40
at
oria
Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na
Reavaliação Atuarial
O equacionamento do passivo atuarial ou tempo de serviço passado, se feito
através de aportes quando a folha de pagamento de inativos e pensionistas
ultrapassar o valor das contribuições feitas pelo ente patronal e servidores
ativos vinculados a este plano, cujo resultado será sempre zero em função do
compromisso Patronal.
Fluxo Financeiro de Amortização do Déficit Técnico com Aplicação das alíquotas
Proposto
Como estamos tratando de Plano Mantido pelo Tesouro não existe plano de
amortização de déficit técnico, pois as contribuições futuras do Tesouro serão
iguais ao déficit apresentado por força da Constituição o Plano será garantido
pelo Tesouro Municipal.
Método Atuarial para Financiamento das Obrigações
As obrigações apresentadas neste relatório são calculadas com uso do método
atuarial Crédito Unitário Projetado.
O objetivo deste método é diluir o custo do benefício de cada empregado ao
longo do período no qual é previsto que este irá trabalhar para a empresa. A
determinação do custo para cada ano de serviço é obtida indiretamente pela
alocação dos benefícios esperados entre os anos de serviço. O custo alocado a
cada ano de serviço corresponderá ao valor dos benefícios esperados atribuídos
àquele ano em particular.
Nas situações em que a fórmula de cálculo do benefício estabelece um
determinado nível de benefício para cada ano de serviço, a alocação de
benefício esperado entre os anos de serviço é baseada na sua fórmula de
cálculo. Nos demais casos, ou se o nível de benefício previsto para o final da
carreira do empregado for substancialmente superior ao valor apurado nos anos
iniciais de serviço, a alocação em questão é calculada com base na distribuição
pró-rata do benefício esperado, considerando o tempo de serviço que o
empregado deve completar para se tornar elegível.
A reserva matemática individual atribuída a um participante corresponde ao
valor presente dos benefícios esperados deste participante alocados aos anos
de serviço anteriores ao da avaliação atuarial. Para os aposentados ou já
elegíveis ao benefício, esta reserva equivale ao valor presente total dos
benefícios atuais ou esperados. O custo do serviço corrente de um participante
ativo corresponde ao valor presente dos benefícios atribuídos ao exercício fiscal
corrente. O custo do serviço corrente do plano de benefícios é obtido pela soma
dos custos dos serviços correntes individuais, e o valor presente das
obrigações atuariais do plano de benefícios corresponde à soma das reservas
matemáticas de todos os participantes do plano.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
41
Resumo das Premissas Atuariais
As principais hipóteses financeiras e atuariais utilizadas para as avaliações
atuariais em posição de 31/12/2022 são apresentadas na tabela a seguir. As
premissas posicionadas na data da avaliação atuarial são utilizadas para a
determinação do valor presente das obrigações atuariais naquela data e para o
cálculo da despesa/receita para o exercício subsequente.
Rendimento esperado de longo prazo dos investimentos
As taxas esperadas de retorno dos investimentos de longo prazo, relativa aos
planos avaliados foram selecionados pelo ente, tendo sido determinadas a partir
das expectativas de rentabilidade de longo prazo de 0%aa de acordo com a
legislação vigente, como se trata de plano Mantido Pelo Tesouro não existe
capitalização.
Taxa para Desconto da Obrigação Atuarial
A taxa de desconto da obrigação atuarial é utilizada para determinação, na data
base da avaliação atuarial, do valor presente resultante do fluxo de caixa
esperado para a cobertura dos benefícios.
As normas contábeis brasileiras e internacionais estabelecem, em geral, que
esta taxa deve ser obtida com base nas taxas de retorno praticadas pelo
mercado para papéis de primeira linha na data do balanço. Alternativamente, e
na falta desta categoria de papéis no mercado, é indicado o uso das taxas de
retorno oferecidas pelos títulos do Governo. Em ambos os casos os prazos de
resgates dos papéis utilizados devem apresentar condições consistentes com
as obrigações dos benefícios pós-emprego sendo avaliados.
No Brasil, em decorrência da falta de títulos de primeira linha, as condições
previstas pelas normas contábeis, o “benchmark” utilizado para justificar as
taxas de desconto utilizadas tem sido os títulos de Governo, estando esta
alternativa prevista nas normas contábeis.
Os títulos do Governo brasileiro mais comumente considerados para este
propósito têm sido as NTN-B, indexadas ao IPCA, as quais têm apresentado
fortes oscilações ao longo dos últimos anos. Estas oscilações, ao serem
refletidas na apuração dos passivos atuariais, resultam impactos expressivos
sobre os valores a serem reconhecidos pelas empresas em seus balanços
relativos aos seus compromissos com planos de benefícios pós-emprego.
Considerando a metodologia de Duration Ajustada, a partir da Macaulay
Duration, os dados de mercado de 27/06/2022 para os retornos esperados das
NTN-B, e as maturidades usuais das obrigações dos planos de benefícios, a taxa
de desconto para o plano de benefício avaliado deveria convergir para a taxa
aproximada de 5,56% em termos reais, líquida da inflação medida pelo IPCA, ou
9,97% por ano, em termos nominais, se considerada a taxa de inflação de longo
prazo de 4,5%.
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
42
Crescimento Salarial Ativo e Benefícios dos Inativos e Pensionistas
A premissa de crescimento real dos salários selecionada foi de 1% pois não
temos série histórica para análise, a próxima reavaliação apresentaremos a
evolução.
Neste sentido se considerarmos que o IPCa (índice utilizado na reavaliação
atuarial) não foi superior a evolução salarial, optamos pelo crescimento real de
1% ao ano que está compatível com a evolução apresentada pela variação da
folha salarial segue o estabelecido na letra F.14 quadro 6, “das Instruções para
preenchimento do para DRAA 2023”., crescimento da idade dos servidores e
rentabilidade dos recursos aplicados.
Taxa de Inflação de Longo Prazo
A taxa esperada de inflação de longo prazo de 5,5% ao ano foi calculada de
acordo com previsão do Banco Central do Brasil.
Taxa de Rotatividade
A taxa de rotatividade é determinada com base na experiência do ente, a entrada
saída de servidores sem direito a recebimento do benefício foi considerada nula.
Tábuas Biométricas
As tabelas, a seguir, apresentam as probabilidades obtidas com base nas
principais tábuas biométricas utilizadas.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.
Sergio Aurfliamo Machado da Silva
MIBA: 547
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
43
Anexo Tabua Utilizadas na reavaliação atuarial
1BGE-2020 Fem qxi -IAPBSS VINDAS
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÀ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
oria
ISSE-Z020 Fem VINDAS
012292019
o. cisasI1za
0,014772527|
q,016229189|
2017805903
0,019519962Z
0,021428977
q,023564924|
0,074123571
0,0792933
o,086165s019|
0.376025757
0,4as80076
o s388ss137€
0,661937565
0.81108925
O, 943363105
o.995761809
o. 252980672
x
10,211902
o oz1ss
2,8958575
2,7511941
9.551955
2.3585951
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
45
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÓI RJ
Tel. (021) 36197928
46
ld
oria
IX ALVARO
IBGE-2020 Masc VINDAS
s.779292
B.57589753
0,010562477|
0,0113145372
0.012108561)
O.012965452
2.0139040195
0,014935132|
0,01607421:
0.017329919
0,0z014:
o.0218149:
0,023735902|
3.7245512)
3.61055
0,153100467
0.167034923
0,1832169
“'O,202091308
0,224602425
0,251824607
0,327534113
0,381789144
0,453156008)
PR JOAO CAETANO 161 BLOCO 2 APT 601 cep 24.210-405 INGÃ NITERÔI RJ
Tel. (021) 36197928
47