| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.646, DE 05 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 081220045.2.012000 II Manutenção da Unidade | 33.90.14.00.150000 "| Diária Civil R$ 50.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 04.01 — Fundo Municipal de | Assistência Social 081220045.2.012000 Manutenção da Unidade 31.90.11.00.1500000 Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 50.000,00 P Civil J Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 05 de março de 2024. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 20/2024 de autoria do Poder Executivo.