norma nº 3647/2024

“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.647, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação Orçamentária no valor total de
R$ 116.700,00 (Cento e Dezesseis Mil e Setecentos
Reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
116.700,00 (Cento e Dezesseis Mil e Setecentos Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
Codificação Discriminação E
12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13 Cultura |
13.122 Administração Geral
13.122.0141 Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
13.122.0141.2.012.000 Manutenção da Unidade
3.3.90.14.00.00.00.170400 | DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170400 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170500 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170400 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA | R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS — PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS — PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
3.3.90.48.00.00.00.150000 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170400 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
2.4.90.52.00.00.00.170500 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
13.392 Difusão Cultural
13.392.0026 | Difusão Cultural E
13.392.0026.2.032.000 Participação e Realização de Eventos Culturais
3.3.90.30.00.00.00.170400 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170500 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00 |
3.3.90.39.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS — PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS — PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170400 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00 |
4.4.90.52.00.00.00.170500 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
13 FUNDO MUN. PROTEÇÃO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.01 FUNDO MUN. PROTEÇÃO PATRIMÔNIO CULTURAL
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana Lo
[15.451.0102.1.134.000 Realização de Obras nos Prédios Históricos Municipais |
3.3.90.36.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA FÍSICA R$100,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS — PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS — PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS — PESSOA JURÍDICA R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170400 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170500 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170000 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100,00
e
15.451.0103.2.919.000 Valorização dos Prédios Históricos I
3.3.90.32.00.00.00.170400 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170500 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170400 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA IL R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS — PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
3,3.90.39.00.00.00.170000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS — PESSOA JURÍDICA R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170400 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170500 | OBRAS E ES R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170000 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100,00
2.4.90.52.00.00.00.170500 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
2.4.90.52.00.00.00.170000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100,00
2.4.90.52.00.00.00.170400 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
15.451.0104.2.920.000 Melhoria da Estrutura do Fundo e do Conselho
3.3.90.32.00.00.00.170000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 100,00 |
3.3.90.32.00.00.00.170500 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170400 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA ns | R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F R$ 100,00
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI | R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU “| R$100,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170000 | OBRAS E INSTALA ÕES R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170500 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4,4.90.51.00.00.00.170400 | OBRAS E INSTALAÇÕES L R$ 1.000,00
15.451.0104.2.218.000 I Melhoria do Ambiente de Trabalho e Manutenção do
Patrimônio Cultural
3.3.90.14.00.00.00.170500 | DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
3.3.90.14.00.00.00.170400 | DIÁRIAS = CIVIL R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170500 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170400 | MATERIAL DE CONSUMO 1 R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 100,00
3.3.90.32.00.00.00.170500 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ "| R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170400 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUI R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F | R$ 1.000,00 |
3.3.90.36.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA EL R$ 1.000,00
tassount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
3.3.90.39.00.00.00.170500 [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU — | R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.170000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
[4.4.90.51.00.00.00.170000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | R$100,00
4.4.90.51.00.00.00.170500 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00 |
4.4.90.51.00.00.00.170400 | OBRAS E INSTALAÇÕES “| R$1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.170500 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170400 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
15.452 | Serviços Urbanos
15.452.0106.1.135.000 Digitalização do Arquivo Municipal |
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA El R$ 1.000,00 |
3.3.90.36.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170000 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170500 | OBRAS E INSTALAÇÕES "| R$1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170400 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00 |
[4.4.90.52.00.00.00.170000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE L R$ 100,00
4,4.90.52.00.00.00.170500 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170400 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$1.000,00
05 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
05.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS II
09.122 Administração Geral
09.122.0050 Gestão do Fundo de Previdência I
09.122.0050.2.060000 Manutenção do Fundo de Previdência
3.3.90.86.00.00.00.180000 | Compensações a Regimes de Previdência R$ 50.000,00
Art.2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964.
Codificação Discriminação
02.07 SECRETARIA MUN. DE CULTURA E LAZER 31
13 Cultura
13.122 | Administração Geral 1
13.122.0025 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
13.122.0025.2.012 Manutenção da Unidade
33.90.39.00.00.00.170400 | Outros Serv T P Jurídica R$ 32.000,00
13.392.0026.2.221 Participação e Realização de Eventos Culturais
33.90.30.00.00.00.170500 | Material de Consumo | R$ 32.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2.867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura [
31.90.11.00.00.00.150000 | Vencimentos e Vant Fixas P. Civil R$ 1.000,00
[05 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS |
05.01 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
09.122 Administração Geral
09.122.0050 * | Gestão do Fundo de Previdência 1
09.122.0050.2.060000 Manutenção do Fundo de Previdência
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| 31.90.11.00.00.00.180000 | Vencimentos e Vant Fixas P. Civil — R$ 50.000,00
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15.452.0058.1.131 Elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal
| 33.90.32.00.00.00.170000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 1.700,00 |
|
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de março de 2024.
2400 EA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 21/2024 de autoria do Poder Executivo.