norma nº 3648/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
LEI N.º 3.648, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Institui a Política Municipal de Prevenção
e Combate à Esporotricose.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica Instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose,
com o objetivo de promover a articulação interinstitucional relativa:
I-a prevenção
II — ao tratamento
HI — a proteção à vida humana e animal.
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose:
I- a responsabilidade do Município, em articulação com a sociedade civil, na
criação de políticas, programas e planos que promovam a prevenção e o combate
à Esporotricose;
Il — a proteção dos animais;
HI - o tratamento adequado;
IV - a redução das ameaças à vida e à saúde humana e animal;
V-— a publicidade dos riscos a saúde humana e animal.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose:
| - reduzir os impactos à saúde humana e animal;
Il - promover o tratamento conforme as diretrizes especificadas pelos órgãos
desaúde;
HI - reduzir a incidência, a intensidade e a severidade dos danos a saúde humana
e dos animais;
IV - aumentar a capacidade de enfrentamento, a prevenção e o combate, da
doença de Esporotricose.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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AssourP VASSOURAS
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar planos de ações para a vigilância
e tratamento adequado aos humanos e animais.
Art. 5º. Inclui na distribuição gratuita de medicamentos do Sistema Único de Saúde, os
medicamentos veterinários para tratamento dos animais infectados, como forma de
prevenir a contaminação aos humanos.
Art. 6º. Inclui na distribuição gratuita dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema
Único de Saúde, os medicamentos para prevenção e tratamentos dos humanos.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover campanhas educativas para a
prevenção da doença de Esporotricose.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de março de 2024.
&
José Maria Vaz Capute
Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 410/2023 de autoria do Vereador Bruno
Guimarães Sales.