norma nº 3654/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.654, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE
TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE
TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE VASSOURASIRJ NO ATENDIMENTO
ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Servidor Amido do Autista - PSAA, que trata da
capacitação técnica de todos os servidores municipais de Vassouras/RJ no atendimento às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Artigo 2º - O programa Servidor Amigo do Autista —- PSAA, consiste na aplicação da
capacitação e treinamento destinado a todos os servidores do Município de Vassouras/RJ,
com o objetivo de torná-los aptos a:
| — Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista-T.E.A;
II — Interagir com pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas,
Ill — Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no
público alvo;
IV — Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com T.E.A, quando
solicitado apoio;
Artigo 3º - O Poder Público Municipal, poderá estabelecer convênios e parcerias com
órgãos e entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento a pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei, de acordo com a política
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Artigo 4º - O curso de capacitação deverá ser gratuito e de acesso a todos os servidores
municipais.
Parágrafo Único - O curso de capacitação possui caráter obrigatório a todos os
servidores municipais de Vassouras/RJ, contando com pontuação na sua carreira evolutiva
no serviço público municipal.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 22 de março de 2024.
Mtcecice
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 38/2024 de autoria do Vereador Manoel Melo de Macedo.