norma nº 3656/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.656, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a proteção e os direitos da
pessoa com Transtorno de Espectro Autista
(TEA) no Município de Vassouras e dá outras
providências, a fim de determinar a
elaboração e distribuição de cartilhas
informativas para o combate ao bullying em
ambiente escolar.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas obrigados a
elaborar, confeccionar e distribuir cartilhas com uma história lúdica e ilustrada para crianças e
adolescentes. O objetivo é combater formas de discriminação e preconceito sofrido pela pessoa
autista no ambiente escolar, além de métodos para combatê-los e medidas para acolhimento e
inclusão de pessoas autistas nos ciclos sociais e acadêmicos.
$ 1º A cartilha mencionada neste artigo deverá ser distribuída gratuitamente apenas em
estabelecimentos que tenham pessoas autistas entre seus alunos. Esta cartilha não exclui outras
práticas para promover e incluir autistas tanto no ambiente escolar quanto fora dele.
$ 2º Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas que descumprirem este
artigo, da mesma forma, os profissionais de educação que forem omissos no combate ao bullying,
discriminação e preconceito praticado no ambiente escolar ou em razão dele, especialmente
aqueles que não identificarem e punirem os agressores, sofrerão penalidades conforme o
regimento interno de cada estabelecimento, e na sua ausência e/ou de forma complementar, o que
esta Lei estabelece.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Vassouras, 22 de março de 2024.
ECA ET?
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 37/2024 de autoria do Vereador Manoel Melo de Macedo.