norma nº 3657/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.657, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA OS DIPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.199 DE 06 DE ABRIL DE
2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos da Lei 3.199/2020, que passam a
ter as seguintes redações:
Art. 15º. Promoção funcional é a passagem do servidor de sua classe de
vencimento para outra, imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimento do
cargo a que pertence, mediante apresentação, na forma estabelecida no
regulamento, de diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso em
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura- MEC,
observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 16º. — Para fazer jus à promoção funcional, o servidor deverá,
cumulativamente:
| — cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe de
vencimento em que se encontre, a contar da estabilidade.
Art. 18º. Caso o servidor apresente, cumulativamente, na forma
estabelecida no regulamento, mais de um diploma, certificado ou declaração de
conclusão de curso em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação e Cultura — MEC, avançará, quando da promoção funcional, 1 (uma)
classe de vencimento.
82º - Nos Casos onde o requisito para promoção for curso de tecnólogo ou
graduação e o mesmo não tiver relação direta com a área de atuação e estreita
ligação com as atribuições típicas do cargo ocupado pelo servidor, será admitida a
apresentação das formações do inciso V, levado em consideração o Caput do Art.
18.
83º Para os cargos em que foram cobrados níveis de escolaridade diferentes em
seus respectivos editais, para fins de enquadramento, será considerado o nível
menos restritivo para todos os servidores da carreira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
84º Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional e de Enquadramento
pronunciar-se e decidir mediante análises da avaliação de desempenho e se
julgar necessário recorrer a avaliação jurídica sobre a relação entre o curso
concluído pelo servidor e sua área de atuação, na forma do regulamento.
Art. 23º. Para concorrer à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
| — cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no padrão
em que se encontre;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 27 de março de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 73/2024 de autoria do Poder Executivo.