norma nº 3659/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.659, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
INSTITUI O AUXÍLIO UNIFORME DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
VASSOURAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
Do Auxílio Uniforme
Art. 1º Fica concedido aos servidores da Guarda Civil Municipal de Vassouras em efetivo
exercício da função de Guarda Civil Municipal o Auxílio Uniforme, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os valores referentes ao auxílio a que alude o artigo anterior se destinam à
aquisição de peças que compõem o uniforme e os acessórios utilizados pela Guarda Civil
Municipal de Vassouras.
Parágrafo Único. As definições de uniforme, suas especificações e os acessórios
abrangidos pela presente Lei serão definidos por ato normativo interno da Guarda Civil
Municipal de Vassouras.
Capítulo Il
Dos Valores
Art. 3º O valor do Auxílio Uniforme será fixado em 10 (dez) Unidades Fiscais do Município
de Vassouras — RJ vigente no ano do pagamento.
Art. 4º O pagamento do Auxílio Uniforme será realizado em parcela única,
preferencialmente no mês de agosto de cada ano.
81º A administração pública municipal, à critério de conveniência, poderá alterar a data do
pagamento do Auxílio Uniforme, adiantando-a ou retardando-a, sempre dentro dos limites
do ano a que se refere o pagamento.
82º O valor percebido à título de Auxílio Uniforme será pago pela Administração Pública
Municipal, a título de indenização, que não incorporará ao vencimento e nem servirá de
base de cálculo para qualquer outro benefício, nem tampouco será objeto de contribuição
previdenciária e imposto de renda.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Capítulo III
Dos Uniformes
Art. 5º O uso do uniforme, na forma definida através de ato normativo da Guarda Civil
Municipal de Vassouras, é obrigatório para os servidores quando em serviço, salvo em
situações especiais em que sua utilização possa ser dispensada, conforme natureza do
serviço e/ou mediante solicitação de superior hierárquico.
Art. 6º É obrigatório o uso do uniforme em perfeitas condições.
Art. 7º O descarte dos uniformes e equipamentos deteriorados, avariados ou sem
condições de uso por qualquer outro motivo, ficará a cargo do servidor que o adquiriu e a
má destinação poderá ser punida na forma da Lei.
Art. 8º O uso dos uniformes em desacordo com os padrões estabelecidos nos atos
normativos pertinentes da Guarda Civil Municipal de Vassouras, assim como o uso do
valor do auxílio para fim diverso do estabelecido na presente Lei poderá acarretar infração
disciplinar, conforme dispuser a Lei que define o Regimento Disciplinar da Guarda Civil
Municipal de Vassouras, sem prejuízo de devolução do valor integral do auxílio, mediante a
condenação em processo administrativo disciplinar.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 9º São subsidiárias à esta, a Lei Municipal nº 3.345/2021, a Lei Complementar nº
21/2002 e a Lei Federal 13.022/2014.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de abril de 2024.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 102/2024 de autoria do Poder Executivo.
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