norma nº 3660/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.660, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$
167.000,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil
Reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
167.000,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de |
Saúde L |
10.303.0071.2213 Suporte Profilático e Terapêutico —
|stência Farmacêutica
3.3.90.91.00.160000 Sentenças Judiciais [R$ 1.000,00
10.122.0040.2194 Secretaria de Saúde 1
3.3.90.39.00.160100 Outros Serv T P Jurídica | R$ 1.000,00
3.3.90.14.00.162100 Diária Civil R$ 1.000,00
05.01 — Fundo Municipal do E
Idoso |
08.241.0046.2047 Apoio e Assistência à Pessoa Idosa |
3.3.90.48.00.170400 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa R$ 150.000,00
Física
02.02 - Secretaria Municipal de
Administração
09.272.0003.2005 Encargos Sociais |
3.1.90.13.01.150000 | Obrigaç s Patronais - FGTS R$ 1.000,00
3.1.90.13.01.150100 Obrigaç s Patronais - FGTS R$ 1.000,00 1
3.1.90.13.02.150000 Obrigações Patronais - INSS R$ 1.000,00
3.1.90.13.02.150100 Obrigações Patronais - INSS | R$ 1.000,00
3.1.90.13.05.150000 Obrigações Patronais RPPS Outros R$ 1.000,00
Municip
3.1.90.13.05.150100 | Obrigações Patronais RPPS Outros | R$ 1.000,00
Municip
— +—
04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa R$ 1.000,00
Física t
02.03 - Secretaria Municipal de
Fazenda
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal
Prefeitura
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
3.3.90.48.00.170400 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa R$ 1.000,00
Física 1
k
02.06 — Secretaria Municipal de
Obras
04.122.0020.2012 Manutenção da Unidade I
3.3.90.48.00.170400 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa R$ 1.000,00
Física
02.07 — Secretaria Municipal de |
Culturas | |
13.122.0025.2012 | Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa R$ 1.000,00
Física
02.08 Sec Mun Ambient T
Agricultura Desenv Rural
20.122.0028.2012 Manutenção da Unidade [
3.3.90.48.00.170400 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa R$ 1.000,00
| Física L
02.10 Controladoria Geral do
Município
04.124.0033.2.012 | Manutenção da Unidade E
3.3.90.48.00.170400 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa R$ 1.000,00
Física
02.11 Secretaria Municipal de
Gov e Planejamento
04.122.0034.2.012 Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa R$ 1.000,00
Física
11.10 - Fundo Municipal de | E 1
Educação |
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade Jd 1
3.3.90.48.00.170400 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa R$ 1.000,00
Física 1
L
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
03.01 — Fundo Municipal de
Saúde |
101220040.2.194000 | Secretaria de Saúde
3.1.90.13.00.160000 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.1.90.13.00.162100 Obrigações Patronais 1 R$ 1.000,00
103050128.2.216000 | Manutenção das Atividades da
| Vigilância Epidemiológica |
| 4.4.90.51.00.160100 Equipamento e Material Permanente | R$ 1.000,00
tassouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
1
02.18 Sec. Mun. Seg.
Pública e Defesa Civil 1
3.3.90.39.00.170400 | Outros Serv T P Jurídica E 79.000,00 |
041220094.2.012000 1
Manutenção da Unidade |
3.3.90.36.00.170400 | Outros Serv T P Física R$ 79.000,00
|
0202 - Secretaria Municipal | 7
de Administração Jo |
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal
L | Prefeitura 1 |
3.1.90.04.00.150000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO R$ 3.000,00
DETERMINADO
3.1.90.11.00.150100 L Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de abril de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 101/2024 de autoria do Poder Executivo.