norma nº 3662/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.662, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a pagar
gratificação por atividade aos servidores
que atuarem na coleta de resíduos, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Gratificação por
Atividade (FG - CR) aos Servidores Municipais, que atuarem no serviço de coleta
de resíduos.
8 1º. O pagamento será no valor de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais)
para cada mês em que o serviço de que trata esta lei for executado.
$ 2º. O valor será pago a cada servidor que tenha prestado o serviço
mencionado no caput deste artigo, conforme relatório a ser apresentado pelo
Diretor de Serviços Urbanos ou Secretário da pasta.
$ 3º. Esse valor pago não será considerado para quaisquer benefícios de
carreira e nem se incorporará aos seus vencimentos para quaisquer fins,
tendo em vista a sua natureza pró labore.
8 4º - Para fins da presente lei, fará jus a Gratificação FG — CR o servidor que
desempenhar as seguintes funções:
a) Recolhimento de resíduos sólidos, recicláveis, rejeitos e perigosos provenientes
das residências, comércio e indústria; e
b) Recolhimentos de resíduos de poda e entulhos nas vias públicas.
Art. 2º. Os valores mencionados na presente lei serão lançados juntamente
com o salário mensal do servidor, no mês seguinte ao da execuçao do serviço.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se caso necessário.
Art. 4º. — Não incidirá o pagamento de Gratificação de atividade — GA-CR os
servidores que tiverem gozado ou estiverem gozando de qualquer tipo de licença no
mês, à exceção de licença Gestante, Adotante ou Paternidade e Licença Prêmio.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.5º. O Servidor perderá o direito a gratificação em casos de exoneração,
rescisão, ou afastamento do serviço durante o mês.
8 1ºPerderá também o direito ao recebimento da Gratificação, o servidor que
durante o mês:
I- Obtiver uma falta ao serviço, sem justificativa;
Il- Atestados para todos os casos superiores a 02 (dois) dias;
Ill- Licenças com períodos superiores a 15 (quinze) dias;
IV- Praticar falta grave no exercício de suas funções, e, ou, estiver respondendo
sindicância ou PAD, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Vassouras, 05 de abril de 2024.
Ps
SA SA T
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 116/2024 de autoria do Poder Executivo.