norma nº 3663/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.663, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de Mediadores
Educacionais, para atender à
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso
IX do artigo 37 da Constituição Federal,
incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal
8.745/93, Parágrafo único do art.91 da Lei
2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar a contratação de pessoal por
prazo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
81. Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação em vigor, o
percentual destinado aos alunos com laudo.
$2ºPara as contratações a que se refere o caput, deverá o poder executivo diligenciar para
que sejam observados os critérios objetivos e imparciais de recrutamento, além de dar
ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção.
Art.2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, aquela que,
tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração
Pública com recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que
justifique a criação ou provimento de cargos.
81º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público,
para fins de aplicação dessa Lei a seguinte hipótese:
| — Admissão de mediadores educacionais, para suprir a carência na estrutura
administrativa da educação, inclusive para cobrir eventuais mediadores sob licença médica
ou afins, para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino
Municipais de ensino, respeitando os limites e as condições fixados em ato conjunto
com a Secretaria Municipal de Administração;
|l- A contratação de Mediadores Educacionais fica limitada ao regime de trabalho de
20(vinte) ou 40(quarenta) horas semanais.
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82º - A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente
declarada por Decreto emanado pelo Chefe do Poder Executivo, observados os requisitos
previstos no art.5º desta Lei.
83º - Serão adotadas, após a contratação, as providências necessárias à realização do
concurso público para provimento dos cargos, ressalvada a hipótese em que a contratação
se der para suprir carência decorrente de pendência de processo admissional.
Art.3º A contratação de que se trata esta Lei será feita mediante processo seletivo
simplificado, sujeito a ampla divulgação.
81º - O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
|- O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas nessa Lei,
II- O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
Ill- O prazo do contrato a ser celebrado, respeitando o prazo máximo previsto no art.4º
desta Lei;
IV- Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que
explicitem os pressupostos mínimos de contratação em consonância com a natureza e a
complexidade da função a ser desempenhada;
V- A forma de seleção deverá ser composta por prova escrita e por prova de títulos;
VI- O percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja
compatível com a atividade exercida;
VIl- A função e a carga horária;
VIlI- A remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; e
IX- As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário;
82º- Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser
convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo
simplificado e observada a ordem de classificação.
83º- As contratações de que se trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato
administrativo.
Art.4º A contratação será realizada por tempo determinado, observado o prazo máximo de
12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
81º- Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por prazo
inferior aos limites estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, respeitada, em qualquer
caso, o limite máximo fixado.
82º- A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração pormenorizada da
manutenção da situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público
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que os originou, a autorização prévia do Ordenador de despesas no bojo do processo
administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.
Art.5º A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária
específica e observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidades Fiscal,
mediante prévia autorização expressa do Prefeito, em procedimento administrativo
específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as
autorizam.
Art.6º É proibida a contratação de servidores da administração pública direta ou indireta,
da União, Estados e Municípios.
Parágrafo Único — Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
implicará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art.7º O valor a ser pago ao pessoal contratado, a título de remuneração, será o previsto
na Lei Municipal que trata da remuneração dos servidores públicos efetivos, observada a
equivalência da primeira referência ao cargo.
Art.8º É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de
nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante
e do contratado.
Art.9º É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
|- Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato,
|l- Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para O
exercício de cargo em comissão ou de confiança; e
Ill- Ser novamente contratado pela administração pública direta ou indireta do Município,
com fundamento no inciso IX do art.37 da CRFB/88, antes de decorrido 12(doze) meses do
encerramento do seu contrato anterior.
Parágrafo Único — A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato,
sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art. 10- Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela
autoridade competente no prazo máximo de 48 horas, contados da ciência do caso, ao
Senhor Prefeito, ao Secretário da aérea do contrato e ainda ao Procurador Geral do
Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo Único — As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias e
assegurada à ampla defesa.
Art.11 O contratado nos termos desta Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social.
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Art.12 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguirá, sem direito a indenizações:
|- Pelo término do prazo contratual;
Il- Por iniciativa do contratado;
HI- Por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
IV- Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado;
V- No caso de ser ultimato, com nomeação de candidato, o concurso público com vistas ao
provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores
contratados com base nesta Lei;
VI- Pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas na presente
lei;
VIl- Pelo retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;
VIII- Nas hipóteses de o contratado:
a) Ser convocado para o serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de
horário;
b) Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.
IX- Se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em
um período de doze meses, mesmo com justificativa, ressalvada as faltas abonadas por
motivo de doença;
X- Afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 dias consecutivos.
Parágrafo Único- A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do correspondente a
uma vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como o pagamento do
13º salário e férias proporcionais.
Art.13 O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos.
Art.14 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à
execução do disposto nesta Lei.
Art.15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos contrários.
Vassouras, 05 de abril de 2024.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 117/2024 de autoria do Poder Executivo.