norma nº 3664/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.664, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Institui a Gratificação por atividade aos
servidores públicos ocupantes do cargo
de provimento efetivo de cirurgião
dentista lotados no Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO e
aos auxiliares de saúde bucal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica instituída a Gratificação por atividade aos servidores públicos ocupantes
do cargo de provimento efetivo de cirurgião dentista lotados no Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO (Código GAD CEO), no valor de R$450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) e fica instituída a Gratificação por atividade (GAD ASB) aos servidores
públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal no valor de
R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro - Os critérios de avaliação e desempenho para recebimento da
gratificação de atividade — GA prevista no caput serão objeto de regulamentação no prazo
máximo de 30 (trinta) dias pela Secretaria Municipal de Saúde, contados da sua
publicação.
Parágrafo Segundo - Não fará jus à gratificação de atividade, objeto da presente lei,
o servidor municipal que durante o mês:
a) sofrer advertência ou suspensão em processo administrativo disciplinar,
b) faltar ao trabalho 02(dois) dias ou mais consecutivos ou intercalados,
c) afastar-se do serviço municipal por mais de 03 (três) dias, intercalados ou
consecutivos, em decorrência de quaisquer licenças ou atestados médicos, ressalvadas as
hipóteses de licença-maternidade, licença paternidade e licença prêmio.
atoa?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Terceiro - Acarretará cessação da gratificação de atividade as faltas
injustificadas durante o período de avaliação.
Parágrafo Quarto - A gratificação prevista neste artigo não poderá ser percebida
cumulativamente, não será atribuída a ocupante de função de confiança ou cargo em
comissão e não se acumula com o pagamento de hora extra.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Vassouras, 05 de abril de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 120/2024 de autoria do Poder Executivo.