norma nº 3665/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.665, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA O 82º, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº
3.642, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o 82º, do artigo 2º da Lei nº 3.642, de 21 de dezembro de 2023,
que passa a ter a seguinte redação:
0 “Não fará jus ao recebimento do Abono Natalino o servidor que:
i- Que no ano de 2023 estiver gozado de auxílio doença acima de 15 dias,
consecutivos ou não;
Il- estiver em gozo de licença sem vencimentos;
III- Estiver em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge;
IV- Estiver recebendo abono de permanência;
V- Estiver na condição de cedido para este Município ou estiver na condição de
cedido para outro Município ou outro Órgão Público de qualquer esfera.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
7) dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 05 de abril de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 118/2024 de autoria do Poder Executivo.