norma nº 3666/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.666, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Anexo Il da Lei nº 3.132, de 21 de
agosto de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º — Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras para
acrescentar ao seu Anexo Il as vagas para os cargos com provimento efetivo através de concurso
público abaixo relacionadas, passando o Anexo conter:
ANEXO II
CARGO NUMERO DE VAGAS NUMERO DE VAGAS NUMERO DE VAGAS
L ATUAIS PROPOSTAS TOTAIS
AGENTE DE TRÂNSITO 03 02 05
ARQUITETO 08 02 10 |
ASSISTENTE SOCIAL 22 03 25
AUXILIAR 85 05 90
ADMINISTRATIVO
CIRURGIÃO DENTISTA 03 01 04
ESP. ENDODONTIA. a
FARMACÊUTICO 10 01 11
MÉDICO ORTOPEDISTA 01 01 02
VIGIA 71 09 80
Art.2º — As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Vassouras, 05 de abril de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 119/2024 de autoria do Poder Executivo.