norma nº 3668/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.668, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Anexo Único da Lei nº 3.483, de 28
de setembro de 2022, que dispõe sobre a
concessão de gratificação de atividade aos
servidores que integram o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 3.483, de 28 de setembro de 2022, referente
ao valor da Gratificação de Atividade (GA Motorista SAMU) dos servidores ocupantes do
cargo de Motorista que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU),
que passa a ser no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso
necessário.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Vassouras, 05 de abril de 2024.
y VLEL 3
Severinó di Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 123/2024 de autoria do Poder Executivo.