norma nº 985/2024

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)
“assoua
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Resolução nº 985 de 26 de abril de 2024.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA DE
VASSOURAS
Altera o artigo 56 e cria o artigo 91-F e 91-
G da Resolução nº 525, de 31 de dezembro
de 1992 (Regimento Interno).
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos XI e XIl ao parágrafo único do art. 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, com as seguintes redações:
XI — de Assuntos da Criança, do Adolescente e da
Pessoa Idosa.
XI — de Proteção e Defesa da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º - Ficam criados os art. 91-F e 91-G na Resolução nº 525, de 31 de
dezembro de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras),
com as seguintes redações:
“Art. 91-F — Compete à Comissão Permanente de Assuntos da
Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa:
!- manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes
aos assuntos relacionados à criança, adolescente e
pessoa idosa;
!l - receber reclamações e denúncias de fatos que
envolvam a proteção e defesa das crianças,
adolescentes e pessoas idosas, encaminhando-as aos
órgãos competentes;
Hl - fiscalizar e acompanhar os programas, os projetos e
as ações governamentais na área de atuação da
Comissão;
IV - promover campanhas de conscientização, propor
ações preventivas ao governo e estimular pesquisas
relativas à área de atuação da Comissão;
V-realizar e participar de conferências, eventos e
audiências públicas sobre matérias de sua competência,
atuando em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes
Públicos e Organizações Não Governamentais para
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
discutir e buscar soluções dos problemas relacionados à
área de atuação da Comissão.”
“Art. 91-G — Compete à Comissão Permanente de Proteção e Defesa
da Pessoa com Deficiência:
1 - manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes
aos assuntos relacionados à Pessoa com Deficiência;
!l - receber reclamações e denúncias de fatos que
envolvam a proteção e defesa das pessoas com
Deficiência, encaminhando-as aos órgãos competentes;
HI - fiscalizar e acompanhar os programas, os projetos e
as ações governamentais na área de atuação da
Comissão;
IV - promover campanhas de conscientização, propor
ações preventivas ao governo e estimular pesquisas
relativas à área de atuação da Comissão;
V- realizar e participar de conferências, eventos e
audiências públicas sobre matérias de sua competência,
atuando em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes
Públicos e Organizações Não Governamentais para
discutir e buscar soluções dos problemas relacionados à
área de atuação da Comissão.”
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 26 de abril de 2024.
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
Loçal de costume em 26/04/2024
Lama cu flo DATE,
ana de Mello Vasconcellos
gente Administrativo