| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 101.885,63 (Cento e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.669, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 101.885,63 (Cento e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 101.885,63 ( Cento e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.07 — Secretaria Municipal de Cultura 13 Cultura 13.392 Difusão Cultural 13.392.0140 LC Paulo Gustavo 13.392.0140.1.175 Lei Complementar nº 195/2022 - LC Paulo Gustavo 3390.36.00.271500 Outros Serv T P Física R$ 85.920,10 3390.36.00.271600 Outros Serv T P Física R$ 15.965,53 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro proveniente das fontes de Recurso 1715 e 1716. BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023 Balancete referente à/ao: (X) Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 fonte 171500 PASSIVO FINANCEIRO [Banco[Comans) [00 Restos a Pagar de R$ 168.084,48 Exercícios Anteriores Consignações Restos a Pagar Processados do Exercício Restos a Pagar não Processados do Exercício Outras Obrigações R$ 82.164,38 Disponibilidade “assount” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 85.920,10 TOTAL R$ 168.084,48 | TOTAL R$ 168.084,88 Balancete referente à/ao: (X) Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 fonte 171600 [Banco[Contan?] [1 Restos a Pagar de 35540-2 | R$ 20.204,53 Exercícios Anteriores Consignações Restos a Pagar Processados do Exercício Restos a Pagar não Processados do Exercício Outras Obrigações SUPERÁVIT R$ 20.204,53 | TOTAL R$ 4.239,00 Disponibilidade R$ 15.965,53 R$ 20.204,53 DÉFICIT TOTAL | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 — ( Fonte 1715 E 1716). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 30 de abril de 2024. Severifio Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 132/2024 de autoria do Poder Executivo.