norma nº 3670/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.670, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 369.215,94 (Trezentos
e Sessenta e Nove Mil, Duzentos e Quinze
Reais e Noventa e Quatro Centavos) dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor total de R$ 369.215,94 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Duzentos e Quinze Reais e
Noventa e Quatro Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 275000 — R$ 369.215,94
02.11 — Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
04.122.0034.2012 Manutenção da Unidade
339039.00.275000 Outros Serv T P Jurídica R$ 369.215,94
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro proveniente da Fonte CIDE, Fonte 275000, conforme discriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Balancete referente ao: CIDE
Município: VASSOURAS Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Valor (R$) Valor (R$)
Conta
Restos a Pagar de
11941- Exercícios
Anteriores
Consignações
Restos a Pagar
Processados do
Exercício
369.215,94
Disponibilidade
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Restos a Pagar não
Processados do
Exercício -
Outras Obrigações -
SUPERÁVIT R$ 369.215,94
R$ 369.215,94 | TOTAL R$ 369.215,94
DÉFICIT
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 — ( Fonte CIDE ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 30 de abril de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 129/2024 de autoria do Poder Executivo.