norma nº 3672/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.672, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ
DE INVESTIMENTOS - COMIN, NO ÂMBITO
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE VASSOURASIRJ -
FUPREVAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Comitê de Investimentos - COMIN, de caráter consultivo e
deliberativo, que norteará os investimentos do Regime Próprio de Previdência,
considerando as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e
transparência, conforme previsão do art. 91, da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de
2022.
Parágrafo único - O Comitê de Investimentos é instrumento necessário para
garantir a consistência da gestão dos recursos do Instituto de Previdência do Município de
Vassouras e visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e
passivos.
Art. 2º - O Comitê de Investimentos — COMIN será composto por 03 (três)
servidores nomeados por Ato do Diretor-Executivo Presidente do Instituto de Previdência
do Município de Vassouras — FUPREVAS.
Art. 3º - 01 (um) membro do Comitê de Investimentos — COMIN ficará responsável
pela gestão dos recursos do RPPS, denominado Gestor de Recursos do RPPS, que
deverá ser comprovado os seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9717, de
1998 e no art. 76, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, para a sua
nomeação ou permanência:
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Prefeitura Municipal de Vassouras
| — não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações
de inelegibilidade previstas no inciso | do caput, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei
Complementar;
Il — possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora
para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos
técnicos necessários para o exercício do cargo;
Ill — possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV — ter formação acadêmica em nível superior.
8 1º - Os requisitos de que tratam os incisos | e Il do caput aplicam-se aos demais
membros do Comitê de Investimentos — COMIN.
8 2º - O Comitê elegerá, por maioria simples, entre seus membros, o Presidente.
Art. 4º - Compete ao Comitê de Investimentos:
| — formular as políticas de gestão dos recursos;
Il — zelar pela execução da programação econômica-financeira dos valores
patrimoniais;
Ill — avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;
IV — analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no
patrimônio;
V — propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VI — reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais
relevantes;
VII — fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos;
VIII — elaborar e acompanhar a execução da política e diretrizes de aplicação e
investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho Deliberativo;
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 5º - Os integrantes do Comitê de Investimentos farão jus pela sua participação
efetiva em cada reunião ordinária, a que forem convocados, sendo o equivalente a 09
(nove) Unidades Fiscais do Município de Vassouras (UF) para o Gestor de Recursos e 06
(seis) Unidades Fiscais para os demais membros. As convocações às reuniões
extraordinárias farão jus a um recebimento de 4,5 (quatro vírgula cinco) Unidades Fiscais
para o Gestor de Recursos e 03 (três) Unidades Fiscais aos demais membros do COMIN.
Parágrafo Único - A verba prevista no caput deste artigo tem natureza
indenizatória, sendo que suas despesas ocorrerão por conta de dotação orçamentária
própria da taxa de administração do RPPS.
Art. 6º - O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria dos seus
membros, e suas manifestações serão tomadas por maioria de votos.
8 1º - Será exonerado o membro do Comitê de Investimentos que deixar de
comparecer, no período de 12 (doze) meses, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) reuniões intercaladas sem justa causa, ausência definida mediante avaliação
motivada do respectivo órgão colegiado.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3480, de 13 de novembro de 2012.
Vassouras, 30 de abril de 2024.
7/44/4040
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 130/2024 de autoria do Poder Executivo.