norma nº 3673/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.673, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Institui o dia municipal da valorização da
vida do nascituro no Município de
Vassouras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Vassouras,
o "Dia Municipal da valorização da vida do nascituro", a ser realizado, anualmente, no dia 8
de outubro.
Art. 2º A data objetiva a realização de eventos e atividades por meio de seminários e
palestras voltados para a valorização da vida intrauterina e de cuidados maternos no
período da gestação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as associações,
sociedades e institutos pró-vida para a realização de eventos no que diz respeito ao dia da
valorização da vida do nascituro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 30 de abril de 2024.
serei Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 127/2024 de autoria do Vereador Manoel Melo de
Macedo.