norma nº 3649/2024

tassouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.649, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 1.052.363,49 (Um milhão,
Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Três
Reais e Quarenta e Nove Centavos) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$ 1.052.363,49 ( Um Milhão, Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Três Reais e Quarenta
e Nove Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 255000- R$ 1.052.363,49
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013. 2.889 Manutenção do Ensino Fundamental
3390.30.00.255000 Material de Consumo R$ 300.000,00
3390.39.00.255000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
4490.52.00.255000 Equipamentos e Material Permanente R$ 52.363,49
12.361.0013.1.003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.255000 Obras e Instalações R$ 100.000,00
12.361.0013.2.0870 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
3390.30.00.255000 Material de Consumo R$ 300.000,00
4.7.1.4.50.0.1.00.00.00 — Transferências de Recursos FNDE - Salário Educação - R$ 1.052.363,49.
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro
proveniente da Fonte Salário Educação, Fonte 255000 - Superavit - ( Salário Educação ), conforme
discriminado abaixo:
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Balancete referente ao: SALÁRIO EDUCAÇÃO
Exercício: 2023
Município: VASSOURAS
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
| Banco [agência Contan* | Valor (R$) Descrição Valor (R$)
Restos a Pagar
de Exercícios
Anteriores
Consignações
Restos a Pagar
Processados do
Exercício
Restos a Pagar
não
Processados do
Exercício
Outras
Obrigações
SUPERÁVIT
R$ 1.333.552,65 | TOTAL
006.00672006-0 | R$ 1.333.552,65
R$ 7.396,75
R$ 3.675,36
Disponibilidade
R$ 106.598,49
R$ 163.518,56
R$ 1.052.363,49
R$ 1.333.552,65
DEFICIT
TOTAL
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2023 — ( Fonte salário educação ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 20 de março de 2024.
Dz Luudds
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 57/2024 de autoria do Poder Executivo.