norma nº 3650/2024

Passouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.650, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 67.716,17 (Sessenta e
Sete Mil, Setecentos e Dezesseis Reais e
Dezessete Centavos) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$ 67.716,17 (Sessenta e Sete Mil, Setecentos e Dezesseis Reais e Dezessete Centavos) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 255200 - R$ 67.716,17
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2026 Manutenção Merenda Escolar - Fundamental
3.3.90.30.00.255200 Material de Consumo R$ 67.716,17
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 — Transferências de Recursos FNDE - PNAE - R$ 67.716,17
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro,
Fonte 255200-Superavt conforme descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Balancete referente ao: PNAE
Município: VASSOURAS Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Valor (R$) Descrição Valor (R$)
26.896-8 | R$ 68.599,91
Restos a
Pagar de
Exercícios
Anteriores
Consignações
Disponibilidade
R$ 10,61
tastoun? Í
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Restos a
Pagar
Processados
do Exercício R$873,13
Restos a
Pagar não
Processados
do Exercício
Outras
Obrigações -
DÉFICIT SUPERÁVIT | R$67.716,17
TOTAL R$ 68.599,91 R$ 68.599,91
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2023 — ( Fonte PNAE ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 20 de março de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 58/2024 de autoria do Poder Executivo.