norma nº 3651/2024

“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.651, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor R$ 413.799,87 (Quatrocentos e
Treze Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais e
Oitenta e Sete Centavos) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$ 413.799,87 ( Quatrocentos e Treze Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e Sete
Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE FUNDEB 70% (254070)
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.254070 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 413.799,87
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - R$ 413.799,87
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro
proveniente da Fonte Fundeb, Fonte 254070 - Superavit - ( Fundeb ), conforme discriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Balancete referente à/ao: (X) Fundeb
Município: VASSOURAS Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
agência | Contane | Valor (R$) Descrição Valor (R$)
Restos a
006.00672005- Pagar de
ã R$ 1.623.318,97 | Esoreícios
Disponibilidade Anteriores -
Consignações | R$ 444.122,48
Restos a
Pagar
Processados | R$ 765.396,62
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
do Exercício
Restos a
Pagar não
Processados
do Exercício
DÉFICIT
TOTAL
R$ 413.799,87
R$
R$ 1.623.318,97 | TOTAL 1.623.318,97
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2023 — ( Fonte fundeb 70% ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 20 de março de 2024.
Alceu”
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 59/2024 de autoria do Poder Executivo.