norma nº 3674/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.674, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE (o) EXAME DE
ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA
ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO
HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE
PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - A rede pública de assistência pré-natal, no âmbito do Município de
Vassouras, poderá disponibilizar, no pré-natal de risco habitual e de alto risco, o exame de
Ultrassonografia Morfológica.
Parágrafo único — Entende-se por ultrassonografia morfológica o exame de imagem
que avalia o desenvolvimento do nascituro e mostra se há presença de malformações ou
síndromes fetais, possibilitando diagnósticos mais detalhados.
Artigo 2º - O exame disposto no caput do artigo 1º será realizado no período
gestacional entre a 112 e a 14º semanas e entre a 20º e 24º semanas.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá incluir o Exame de Ultrassonografia
Morfológica no calendário de procedimentos do pré-natal de risco habitual e alto risco.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à
regulamentação da presente lei, de forma a garantir sua eficácia.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 30 de abril de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 124/2024 de autoria do Vereador Gabriel dos
Santos Silva.