norma nº 3675/2024

“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.675, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$ 2.711.927,03 (Dois milhões, setecentos e onze
mil, novecentos e vinte e sete reais e três centavos)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 2.711.927,03
(Dois milhões, setecentos e onze mil, novecentos e vinte e sete reais e três centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
[Codificação
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades de Atenção Básica
Obras e Instalações
Equipamentos e Materiais Permanente
Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
Equipamentos e Materiais Permanente
Total
103010044.2.941000
|4.4.90.51.00.00.00 R$11.927,03
R$ 1.700.000,00
103020043.2.937000
R$ 1.000.000,00
R$ 2.711.927,03
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de Transferências
do Fundo Nacional de Saúde, Fonte 260100 - Transferência origem Federal , conforme discriminado abaixo:
[ ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
[ 104 | 1601 [6240158 R$ 25,07)Restos a Pagar de Exercícios Anteriores R$ 0,00
104 | 1601 |624012-6 | R$ 190.265,07 R$ 0,00
624013-1 R$ 14,71 Restos a Pagar Processados do Exercício
6
E 1601 |624016-6 R$2,50 Restos a Pagar não Processados do
Exercício
Valor (R$) Descrição Valor (R$)
1601 |624015-0 | R$ 123.091,56/Outras Obrigações
104 ES 624014-2 R$ 6.350,29 Renos a Pagar não Proc. de Exercícios
104 | 1601 [624013-4] R$ 112.169,85
os [ones [Rss]
oo [osso [o Rap
624019-3
Disponibilidade R$9.678,70)
E
ES RS
)
R$ 56.081,11
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
[ros fio [ooo]rssema TS
R$
04 | 1601 |624026-3 2.050.295,21 E
DÉFICIT | R$0,00 0,00 | R$0,00SUPERÁVIT [R$2.711.927,03] 711.927,03
R$
2.727.303,73) TOTAL R$15.376,70
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de maio de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 138/2024 de autoria do Poder Executivo.