norma nº 3676/2024

Cassano
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.676, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor total
de R$11.181.242,03 (Onze milhões, cento e oitenta
e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e três
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de
R$11.181.242,03 (Onze milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos) por
Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fonte de Recurso 262100 - Transferências do SUS (Provenientes do Estado)
101220040.2.194000
Secretaria de Saúde
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
RÍ 50.000,00
103010044.2.197000 | Manutenções da Atividades de Atenção Básica
3.1.90.04.00.00.00
Contratação Por Tempo Determinado
$
R$ 50.000,00
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 500.000,00
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
R$
103020043.2.201000 | Manutenção das Atividades de Média e alta complexidade
$
3.1.90.04.00.00.00
Contratação Por Tempo Determinado
Ri 50.000,00
3.1.90.11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 500.000,00
3.3.90.30.00.00.00
Material de Consumo
R$ 150.000,00
3.3.90.36.00.00.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
+
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00
103020043.2.204000
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Regulação Ambulatorial e Hospitalar
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
[R$ 8.181.242,03
3.3.90.30.00.00.00
1 Material de Consumo
R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00
103020043.2.211000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Atenção Psicossocial
R$ 250.000,00
3.1.90.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado R$ 100.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 300.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
tassouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
3.1.90.04.00.00.00 50.000,00
3.1.90.11.00.00.00 * | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
Total a Suplementar R$ 11.181.242,03
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de
Transferências do Fundo Estadual de Saúde, Fonte 262100 - Transferência de origem Estadual , conforme discriminado
abaixo:
Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
Valor (R$) Descrição Valor (R$)
15407-5 R$ 87.866,62]Restos a Pagar de Exercícios Anteriores R$ 416.272,55
1632 | 665-3 R$ 2.888.621,61 R$ 233.462,09
Restos a Pagar Processados do Exercício
1632 | 14665-0 R$ 1.433.420,35
Restos a Pagar não Processados do
1632 | 17280-4 R$ 2.816.594,42 Exeroltio
17298-7 | R$ 5.032.999.05]Outras Obrigações]
R$ 206.721,67
R$ 222.440,84
Disponibilidade
DÉFICIT
R$12.260.139,18]TOTAL R$ 1.078.897,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de maio de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 139/2024 de autoria do Poder Executivo.