norma nº 3679/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.679, DE 07 DE MAIO DE 2024.
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS
DA MULHER (COMDIM) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER (COMDIM)
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) —
órgão deliberativo, consultivo, paritário, fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas
para a mulher no âmbito do município de Vassouras - RJ.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Direitos das Mulheres tem por finalidade
possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à
promoção dos direitos da mulher e atuar no controle de políticas públicas de igualdade
entre os gêneros, assim como exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos
da mulher neste município.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM):
|. Promover a política local, visando eliminar as discriminações que atingem a
mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da
vida econômica, social, política e cultural;
Il. Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas
públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a legislação
em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica,
política e cultural do Município de Vassouras,
Ill. Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos
direitos das mulheres, por meio da elaboração de Plano Municipal, programas, projetos e
ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins,
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IV. Acompanhar a elaboração e avaliação da proposta orçamentária do
Município, indicando à Secretaria Municipal de Integração de Políticas da Mulher as
prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada,
bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
V. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da mulher e exigir das instâncias
competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VI. Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Integração de
Políticas da Mulher relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo
Conselho no período, dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas
atividades à sociedade;
vIl. Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos da mulher;
VIII. Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses
da mulher, bem como proferir opinativo nas iniciativas legislativas que tenham implicações
nos direitos da mulher;
IX. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo
da promoção, proteção e garantia dos direitos da mulher;
X. Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio
sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
XI. Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações
de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados à mulher;
XII. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que
digam respeito à promoção e à proteção dos direitos da mulher,
XIII. Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV. Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
(COMDIM);
XV. Organizar Conferências Municipais de Políticas Públicas da Mulher;
XVI. Proferir opinativo na elaboração das peças orçamentárias municipais:
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual
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(LOA), na elaboração de dotação orçamentária compatível com as necessidades e
prioridades nas ações voltadas para garantir os direitos da mulher;
XVII. Divulgar os direitos da mulher, bem como os mecanismos que asseguram
tais direitos;
XVII!. Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da
mulher.
Art. 4º. Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Mulher será
facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos
programas prestados à população feminina, a fim de possibilitar a apresentação de
sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse
da mulher.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) será composto
por 06 (seis) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento)
serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes
da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 6º. A representação do Poder Público será eleita e composta por 03 (três)
representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos ou políticas governamentais,
devidamente indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta
por 03 (três) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade
civil organizadas, legalmente constituídas e com experiência na atuação da promoção dos
direitos da mulher no último ano no âmbito do Município de Vassouras.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) poderá convidar
para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de
entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante
diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência
profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 9º. A eleição dos integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
(COMDIM) será realizada em um Forum próprio, convocado especificamente para este fim.
Paragrafo único. O Forum de eleição será convocado a cada 2 (dois) anos
pela Presidência do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM).
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Art. 10. Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a
indicação de suas integrantes efetivas e suplentes, no prazo estabelecido pela Secretaria
Municipal de Integração de Políticas da Mulher, sob pena de substituição por entidade
suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 11. Os integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM)
e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos durante seu mandato, salvo por
deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os
requisitos constantes do Regimento Interno e o disposto no Art. 23 desta lei.
Art. 12. As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário
nacional de conferências.
Art. 13. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) reunir-se-á,
ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou
a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 14. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) instituirá seus
atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 15. Todas as reuniões com o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres
serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da
Presidência, poderão fazer uso da palavra.
Art. 16. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
(COMDIM) deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 17. Os integrantes do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e seus
suplentes serão nomeadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. O desempenho da função de integrante do Conselho Municipal de
Direitos da Mulher (COMDIM), que não tem qualquer remuneração ou percepção de
gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício
prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas
pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 19. As deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
(COMDIM) serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta das
integrantes do Conselho.
Art. 20. Compete à Presidência do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
(COMDIM):
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|. Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
Il. Dirigir as atividades do Conselho;
Ill. Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV. Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 21. A presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de Direitos
da Mulher (COMDIM) serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As eleições
gerais estarão dispostas no Regimento Interno.
Art. 22. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um
mandato presidido por uma representante do Poder Público e outro por uma representante
da sociedade civil organizada.
Art. 23. Perderá o mandato a/o Conselheira (o) que:
|. Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Il. Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem
justificativa;
HI. Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções,
V. For condenada (o) por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Art. 24. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmo direitos e deveres dos efetivos.
Art. 25. Os órgãos ou entidades representadas pelas Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta alternada.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Integração de Políticas da Mulher prestará
todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM).
Art. 27. Os recursos financeiros para a implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) serão previstos nas peças orçamentárias do
Município, possuindo dotações próprias.
Passou?
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Art. 28. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) serão disciplinadas pelo seu Regimento
Interno.
CAPÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
(COMDIM), o Prefeito convocará, por edital, os integrantes da sociedade civil organizada,
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da mulher, que serão escolhidos em
Fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do
Conselho.
Art. 30. A primeira indicação de representantes governamentais será feita pelos
titulares das respectivas Secretarias, que serão escolhidos em Fórum especialmente
realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do
referido edital, após a publicação desta Lei.
Art. 31. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) elaborará o seu
Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa
oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM), das atribuições dos seus membros,
entre outros assuntos.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de maio de 2024.
Leeteus?
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 140/2024 de autoria do Poder Executivo.