norma nº 83/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 083, DE 07 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA
DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, QUE ESTABELECE O ARTIGO 84
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE ABRIL
DE 2017 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a planilha de amortização prevista no artigo 84 da Lei nº 051 de
27 de abril de 2017, alterada pelo relatório da reavaliação atuaria
do exercício de 2024:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR
APORTE
FINANCEIRO
[TT Ano Aporte Mensal
2024 269.288,60
2025 384.826,78
2026 502.648,80
2027 622.788,77 |
2028 745.281,28
2029 870.161,36
2030 997.464,52 |
2031 1.127.226,72
2032 1.259.484,42
2033 1.394.427,55 =
2034 1.531.634,53
2035 1.671.602,29
2036 1.814.216,23
2037 1.959.515,30
2038 2.107.538,93
2039 2.258.327,07
2040 2.411.920,23
2041 2.568.359,42
2042 2.727.686,20
2043 2.889.942,67
2044 2.918.842,10
[[ | 2045 2.948.030,52
(oie
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 07 de maio de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 137/2024 de autoria do Poder
Executivo.