norma nº 3677/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.677, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Reconhece o cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências
ocultas, e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art 1º - Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências ocultas, em consonância com a Lei 14.624/23 e
13.146/15.
8 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja
deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser
fisicamente evidente.
8 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na
cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações
úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art 2º - O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas,
bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo
de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art.3º - O colar de girassol deve ser distribuído gratuitamente através do Serviço Público Municipal
autorizado através de Decreto regulamentador, bem como suas condicionalidades.
Art 4º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores
quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol,
bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas
pessoas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 07 de maio de 2024.
o
sonic Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 142/2024 de autoria do Poder Executivo.