norma nº 3680/2024

Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.680, DE 07 DE MAIO DE 2024.
Fixa o Subsídio dos Vereadores do
Município de Vassouras para a Legislatura
que se inicia em 01 de janeiro de 2025 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fixa em R$9.371,00 (Nove Mil Trezentos e Setenta e Um Reais) o Subsídio do
Vereador para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2025 com término em 31 de
dezembro de 2028.
Parágrafo único — O valor do subsídio dos Vereadores de que trata O caput do artigo, terá
revisão anual apenas para atualizar as perdas inflacionárias.
Art. 2º - As faltas dos Vereadores sem a devida e comprovada justificativa às sessões
ordinárias, serão descontadas no valor de R$1.171,00 (Hum Mil Cento e Setenta e Um
Reais), cada uma.
Parágrafo único - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes às
sessões não realizadas por ausência de matérias a serem votadas, e a não realização de
sessão por falta de quórum.
Art. 3º - O subsídio fixado no caput do artigo 1º constitui parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação a título de verba de representação e abono.
Art. 4º - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão a conta dos
recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogada a Lei 2.860, de 19 de agosto de
2016.
Vassouras, 07 de maio de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 148/2024 de autoria dos Vereadores José Maria
Vaz Capute, Manoel Melo de Macedo, Jeovane da Silva Lomeu, Diney da Silva Gomes,
Matheus Merenciano da Silva, Silvio Leal Soares, Gabriel dos Santos Silva, Bruno
Guimarães Sales, Leonardo Miranda Guimarães.