norma nº 84/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Errata
A presente serve para retificar a publicação da LEI COMPLEMENTAR N.º 082, DE
30 DE ABRIL DE 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro,
n.º 3626a, de 10 de maio de 2024, por erro de material:
Onde se lê:
LEI COMPLEMENTAR N.º 082, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO E .
ALTERAÇÃO DO INCISO Ill E PARÁGRAFO
3º DO ARTIGO 83, AMBOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 51, DE 27 DE ABRIL
DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O inciso III, do artigo 83, da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“HI. A alíquota de contribuição previdenciária devidas pelos órgãos patronais
corresponderá a 14,00% (quatorze por cento) referente ao custo normal, já incluída a alíquota
para despesas administrativas, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos
servidores ativos”.
Art. 2º- O Parágrafo 3º do artigo 83 da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“8 3º. Para cobertura das despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência
Social de que trata esta lei, fica estabelecida, a título de taxa de administração, o valor anual de
3,00 % (três por cento), considerando-se como base de cálculo, a remuneração contributiva,
dos servidores ativos segurados deste Regime, relativo ao exercício financeiro anterior.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Ficam criados os incisos |, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, Xe as alíneas a, b, c, d, e, f, 9,
h, i, no Parágrafo 3º do artigo 83 da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017.
I. O valor a que se refere este Parágrafo será separado, mensalmente, das contribuições
previdenciárias repassadas ao FUPREVAS, e destinado, exclusivamente, ao custeio das
despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS de Vassouras, com observância das
normas específicas da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência.
Il. Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere este Parágrafo serão
depositados em conta corrente bancária específica e aplicados à parte, no mercado financeiro,
separadamente do Fundo Previdenciário.
ll. O FUPREVAS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do
exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração.
IV. Não serão computadas no somatório das despesas de administração a que se refere este
Parágrafo as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros,
conforme norma do Conselho Monetário Nacional.
V. A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de
administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do FUPREVAS, sendo vedada a
utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em
atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos neste Parágrafo.
VI. Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que trata esse artigo os
realizados com os recursos decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos
rendimentos mensais auferidos.
VII. As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros,
inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser
suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência
de sua rentabilidade líquida.
VIII. Será acrescido o valor equivalente à 20% (vinte por cento) sobre a alíquota prevista neste
Parágrafo da taxa de administração, exclusivamente para o custeio de despesas
administrativas relacionadas a:
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a) obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS,
a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao
programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a;
b) preparação para a auditoria de certificação;
c) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
d) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
e) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão;
f) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
9) obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS,
contemplando, entre outros, gastos referentes a;
h) preparação, obtenção e renovação da certificação;
i) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
IX. As despesas com a execução do artigo anterior correrão por conta de recursos
orçamentários próprios.
X. Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de
tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime,
deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao
custeio administrativo do RPPS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 30 de abril de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 131/2024 de autoria do Poder
Executivo.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Leia-se:
LEI COMPLEMENTAR N.º 084, DE 07 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO E
ALTERAÇÃO DO INCISO Ill E PARÁGRAFO
3º DO ARTIGO 83, AMBOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 51, DE 27 DE ABRIL
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O inciso IIl, do artigo 83, da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“HI. A alíquota de contribuição previdenciária devidas pelos órgãos patronais
corresponderá a 14,00% (quatorze por cento) referente ao custo normal, já incluída a alíquota
para despesas administrativas, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos
servidores ativos””.
Art. 2º- O Parágrafo 3º do artigo 83 da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“8 3º. Para cobertura das despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência
Social de que trata esta lei, fica estabelecida, a título de taxa de administração, o valor anual de
3,00 % (três por cento), considerando-se como base de cálculo, a remuneração contributiva,
dos servidores ativos segurados deste Regime, relativo ao exercício financeiro anterior.
Art. 3º - Ficam criados os incisos |, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e as alíneas a, b, c, de, f,g,
h, i, no Parágrafo 3º do artigo 83 da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017.
I. O valor a que se refere este Parágrafo será separado, mensalmente, das contribuições
previdenciárias repassadas ao FUPREVAS, e destinado, exclusivamente, ao custeio das
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS de Vassouras, com observância das
normas específicas da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência.
Il. Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere este Parágrafo serão
depositados em conta corrente bancária específica e aplicados à parte, no mercado financeiro,
separadamente do Fundo Previdenciário.
ll. O FUPREVAS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do
exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração.
IV. Não serão computadas no somatório das despesas de administração a que se refere este
Parágrafo as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros,
conforme norma do Conselho Monetário Nacional.
V. A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de
administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do FUPREVAS, sendo vedada a
utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em
atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos neste Parágrafo.
VI. Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que trata esse artigo os
realizados com os recursos decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos
rendimentos mensais auferidos.
VII. As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros,
inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser
suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência
de sua rentabilidade líquida.
VIII. Será acrescido o valor equivalente à 20% (vinte por cento) sobre a alíquota prevista neste
Parágrafo da taxa de administração, exclusivamente para o custeio de despesas
administrativas relacionadas a:
ao
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a) obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS,
a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao
programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a;
b) preparação para a auditoria de certificação;
c) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
d) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
e) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão;
f) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
9) obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS,
contemplando, entre outros, gastos referentes a;
h) preparação, obtenção e renovação da certificação;
i) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
IX. As despesas com a execução do artigo anterior correrão por conta de recursos
orçamentários próprios.
X. Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de
tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime,
deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao
custeio administrativo do RPPS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 07 de maio de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 131/2024 de autoria do Poder
Executivo.