norma nº 987/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO im
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS 1 a
VASSOURAS
Resolução nº 987 de 27 de junho de 2024.
Dispõe sobre o Orçamento Anual da
Câmara Municipal de Vassouras para o
exercício de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para o exercício de 2025, é
estimado em R$ 7.500.200,00 (sete milhões e quinhentos mil e duzentos reais), fixando
a despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder Executivo, de acordo
com o orçado para as despesas.
Art. 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento:
01.01 — PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 1.583.699,00
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
0101.01.031.0001 2.2002 - Remuneração dos Vereadores
3.1.90.11.01 — Venc. Vant. Fixa/ Pessoal Civil R$ 1.583.699,00
02 — SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 4.966.501,00
PROCESSO LEGISLATIVO
01.02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0102.04.122.0002 2.2003 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.1.90.11.01 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/
PESSOAL CIVIL R$ 3.000.000,00
3.1.90.11.50 — SALÁRIO MATERNIDADE R$ 30.000,00
3.1.90.11.52 — LICENÇA SAUDE R$ 100.000,00
3.3.90.08.11 — AUXILIO SAÚDE R$ 120.000,00
3.3.90.14.00 — DIÁRIAS — CIVIL R$ 400.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 350.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
PESSOA FÍSICA R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
PESSOA JURÍDICA R$ 600.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
3.3.90.49.00 — AUXÍLIO TRANSPORTE R$ 150.000,00
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS R$ 25.000,00
3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR R$ 10.200,00
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES R$ 70.000,00
4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 5.701,00
0102.09.271.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS R 700.000,00
3.1.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS R$ 700.000,00
0102.09.272.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS R$ 250.000,00
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — FUPREVAS R$ 250.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 7.500.200,00
Art. 4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos índices de
correção a serem adotados pelo Executivo.
Art. 5º - Fica o Poder Legislativo, autorizado na forma da legislação vigente, abrir
Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2025, mediante Decreto-
Executivo, para suprimento de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 27 de junho de 2024.
José a Vaz Capute
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
Local de costume em 27/06/2024.
| fama ad lho [DNS URSS 4/07)
íana de Mello Vasconcellos
““Agente Administrativo