norma nº 3681/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.681, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Concede recomposição salarial aos
servidores públicos municipais, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder a recomposição da
perda salarial em favor dos Servidores Públicos Municipais no importe de 4,62% (quatro
virgula sessenta e dois por cento).
81º - A recomposição da perda salarial de que trata o caput deste artigo, refere-se
ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023, com base na aplicação do IPCA, índice de
inflação oficial do Governo Federal.
82º - Farão jus ao recebimento da recomposição salarial de que trata o caput deste
artigo, os servidores públicos municipais de provimento em cargo efetivo, ativos e inativos,
os celetistas estáveis, os empregados públicos, os aposentados e pensionistas.
Artigo 2º - A recomposição da perda salarial de que trata esta Lei, não será concedida aos
servidores municipais efetivos ocupantes dos cargos de magistério.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01
de maio do corrente ano.
Vassouras, 10 de maio de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 157/2024 de autoria do Poder Executivo.