norma nº 3683/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.683, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$
9.115.000,00 (Nove Milhões e Cento e
Quinze Mil Reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 9.115.000,00 (Nove Milhões e Cento e Quinze Mil Reais) por Anulação
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de
Saúde
10.122.0040.2194
Secretaria de Saúde
449051.00.262100
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
449052.00.262100
Material Permanente
R$ 10.000,00
10.301.0044.2197
Manutenção da Atividade de
Atenção Básica
449051.00.262100 Obras e Instalações Il R$ 10.000,00
449052.00.262100 Material Permanente R$ 10.000,00
10.302.0043.2201 Manutenção das Atividades de
Média e Alta Complexidade
449051.00.262100
Obras e Instalações
R$ 1.080.842,16
449052.00.262100
Material Permanente
R$ 10.000,00
10.302.0043.2204 Regulação Ambulatorial e
Hospitalar
3350.39.00.262100 Outros Serv T P Jurídica R$ 6.849.157,84
10.305.0128.2216 Manutenção das Atividades da
Vigilância Epidemiológica
449051.00.262100 Obras e Instalações R$ 10.000,00
449052.00.262100 Material Permanente R$ 10.000,00
04.01 — Fundo Municipal de
Assistência Social
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
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08.244.0133.2191
Indice de Gestão Descentralizada
Programa Bolsa Família
3390.14.00.166000
Diária — Civil
R$ 5.000,00
08.244.0049.2051
PSB — Assistência e Concessão de
Benefícios Eventuais — Estadual
3390.48.00.150000
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física
R$ 100.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de
Obras S P Transportes
154510024.2.078
Manutenção Ampliação do Sistema
de Aguas Pluviais
3390.39.00.172000
Outros Serv T P Jurídica
R$ 100.000,00
4490.51.00.172000
Obras e Instalações
R$ 200.000,00
154510024.2.079
Obras e Instalações
3390.39.00.172000
Outros Serv T P Jurídica
R$ 100.000,00
154520021.2.833
Melhoria e Conservação de Ruas e
Estradas Vicinais
3390.39.00.172000
Outros Serv T P Jurídica
R$ 100.000,00
154520023.2.037
Manutenção do Serviço de Limpeza
Pública
3390.39.00.172000
Outros Serv T P Jurídica
R$ 100.000,00
154520023.2.077
Coleta e Destinação Final de
Resíduos Sólidos
3390.39.00.172000
Outros Serv T P Jurídica
R$ 100.000,00
267820039.2.087
Manutenção da Frota de Veiculos e
Equipamentos Automotores
3390.30.00.172000
Material de Consumo
R$ 100.000,00
3390.39.00.172000 Outros Serv T P Jurídica | R$ 100.000,00
267820039.2.887 Locação de Veículos e Equipamento
Automotores
3390.39.00.172000 Outros Serv T P Jurídica R$100.000,00
11.10 — Fundo Municipal de
Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.48.00.150001 Outros Auxílios Financeiros a R$ 10.000,00
Pessoa Física
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Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
03.01 — Fundo Municipal de
Saúde
10.302.0043.2204
Regulação Ambulatorial
3390.39.00.262100
Outros Serv T P Jurídica
R$ 8.000.000,00
04.01 — Fundo Municipal de
Assistência Social
08.241.0046.2190
PSE - Serviço de Acolhimento
Institucional para Idoso
3190.04.00.150000
Contratação por Tempo
R$ 100.000,00
Determinado
08.244.0133.2191 Índice de Gestão Descentralizada
Programa Bolsa família
4490.52.00.166000 Equipamento e Material R$ 5.000,00
Permanente
02.06 — Secretaria Municipal
Obras S P Transportes
154510024.2.079 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.172000 Obras e Instalações R$ 1.000.000,00
11.10 — Fundo Municipal de
Educação
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.14.00.150001 Diária Civil R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 18 de junho de 2024.
AU É
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 168/2024 de autoria do Poder Executivo.