| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 820.998,76 (oitocentos e vinte mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) e dá outras correlatas providências. |
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ES “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.684, DE 18 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 820.998,76 (Oitocentos e Vinte Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos) dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 820.998,76 (Oitocentos e Vinte Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 07.01 — Fundo Municipal para Criança e Adolescência 08.243.0048.2049 | Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente 3390.30.250100 Material de Consumo R$ 9.400,00 3390.32.250100 Material de Distribuição Gratuita R$ 9.400,00 3390.36.250100 Outros Serviços de T P Física R$ 31.300,00 3390.39.250100 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 300.000,00 3390.43.250100 Subvenções Sociais R$ 458.398,76 3390.14.250100 Diárias — Civil R$ 12.500,00 Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte de Outros Rec. Não Vinculados, Fonte 150100, conforme discriminado abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023 Balancete referente ao: Rec Próprios Município: VASSOURAS Exercício: 2023 ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO Valor Valor Conta Banco n.º BB 22977-6 Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Disponibilidade 820.998,76 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Consignações Restos a Pagar Processados do Exercício Restos a Pagar não Processados do Exercício Outras Obrigações DÉFICIT SUPERÁVIT | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 — ( Fonte 150100 ). R$ 820.998,76 R$ 820.998,76 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 18 de junho de 2024. PAi ed Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 184/2024 de autoria do Poder Executivo.