norma nº 3686/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.686, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE
MONITORAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO
EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DESTINADOS À EXIBIÇÃO, AO
TRATAMENTO, À HIGIENE E A ESTÉTICA
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Torna obrigatória a instalação de monitoramento de áudio e vídeo em
estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à higiene e à estética
de animais domésticos como feiras especializadas, pet shops, clínicas veterinárias e
similares.
81º - O prazo para implantação do sistema de áudio e vídeo é de 1 ano contado a
partir da publicação da presente lei.
Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais citados no artigo 1º são obrigados a
instalar circuito interno de vídeo em suas dependências.
81º - As câmeras de vídeo devem ser instaladas de modo que a transmissão em
tempo real permita ao cliente o acompanhamento da prestação dos serviços no
estabelecimento, desde o início até sua finalização.
82º - As imagens deverão estar também disponíveis, em tempo real, aos clientes, por
meio da rede mundial de computadores (internet).
83º - As imagens captadas deverão ser gravadas e armazenadas por seis meses e,
quando solicitadas, ser entregues ao cliente no prazo de até 3 dias.
Artigo 3º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as
seguintes penalidades:
| — Notificação;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Il — advertência;
Ill — multa de 10 unidades fiscais do Município de Vassouras;
IV — na reincidência, multa de 20 unidades fiscais do Município de Vassouras;
V — na reincidência, o dobro da última multa imposta, cominada com a cassação do
alvará de funcionamento.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 18 de junho de 2024.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 166/2024 de autoria do Vereador Francisco
Carlos Teixeira Brando.