norma nº 3687/2024

“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.687, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO A
INSTITUIR SERVIDÕES PÚBLICAS
ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir 5 (cinco) servidões
públicas administrativas, em uma área de terras desmembrada de maior porção da
“Fazenda Massambará” com registro no Cartório 4º Ofício da Comarca de
Vassouras, Livro nº 2-C, Fls 074, matricula nº 656, de propriedade de José Maria
Lavinas Delgado, Celso Lavinas Delgado, Amy Lavinas Delgado e Fortunato
Delgado Motta Netto, localizada em Massambará no 5º distrito deste Município.
$1- As servidões públicas mencionadas no artigo anterior terão:
a)
b)
c)
Servidão “1” Inicio ponto A frente para RJ-123 (Antiga Estrada de Rodagem
de Aliança) na distância de 10.00m. Lado esquerdo, em cinco segmentos,
sendo: 65 metros confrontando com área remanescente e 13.40m com área
pertencente a prefeitura municipal de vassouras até o ponto B, 61.53m
confrontando com a área pertencente a prefeitura municipal de vassouras
13.00m com a servidão "2" e 108,3 metros com área remanescente até o
ponto C. Lado direito, em dois segmentos, sendo: 72,65 metros com a área
remanescente até o ponto b, sendo 173,3 metros confrontando com área
remanescente até o ponto C, fundo de distância de 15,5º m em reta a
servidão “4”. Fechando o Polígono e perfazendo uma área total de 2595,5
m;
Servidão "2" Início no ponto A frente para a servidão "1" na distância de
13.00m, lado esquerdo, em dois segmentos. sendo: 35.40m confrontando
com a área pertencente a prefeitura municipal de vassouras “e 27,7 metros
confrontando com área remanescente até o ponto B.”. Lado direito, em três
segmentos, sendo: 4.20m em curva e 55m em reta confrontando com área
remanescente e 4.80m em curva com área remanescente até o ponto B.
Fundos na distância de 13.20m confrontando a servidão "3" Fechando o
Polígono e perfazendo uma área total de 628,10m?;
Servidão "3" Início no ponto A frente para a servidão "4" na distância de
13.30m. Lado esquerdo, em quatro segmentos, sendo: 4.20m em curva e
104 metros em reta confrontando com área remanescente, 13.20m
margeando a servidão "2", 21,3 metros confortando com área remanescente
até o ponto B. Lado direito inicia no ponto A em um segmento sendo: 133,9
metros confrontando com a área remanescente. Fundos em três segmentos,
sendo 16.40m confrontando com área remanescente, 6.80m com
propriedade de Maria Teixeira da Silva ou Sucessores e 11.80m com área
d
-
e)
tassouet”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
remanescente até o ponto B Fechando o polígono e perfazendo uma área
total de 1.601,10m:?;
Servidão "4" Início no ponto A frente para a Rua Projetada '5' na distância de
8.00m Lado esquerdo, em um segmento, sendo 8.70m em curva e 102
metros em reta confrontando com área remanescente até o ponto B. Lado
direito inicia no ponto A, em quatro segmentos, sendo: 13.30m margeando a
servidão "3", 55 metros confrontando a área remanescente. 15.50m
margeando a servidão "1" e 21.90m com área remanescente até o ponto B.
Fundos na distância de 43.00m confrontando a área remanescente.
Fechando o polígono e perfazendo uma área total de 1.370,35m:?;
Servidão "5" Início no ponto A, frente para a servidão "4" na distância de
8.00m. Lado esquerdo, em um segmento, sendo: 109,2 metros confrontando
com área remanescente até o ponto C. Lado direito, em dois segmentos,
sendo. 36,1 metros confrontando com área remanescente até o ponto B,
8.70m e 89,1 metros confrontando com área remanescente até o ponto C.
Fundos em três segmentos, sendo: 19.60m, confrontando parte com
propriedade de Ruth Rodrigues da Silva ou Sucessores e parte com
propriedade de Maria Teixeira da Silva ou Sucessores, 18.70m e 7.50m
confrontando com área remanescente. Fechando o polígono e perfazendo
uma área total de 1.323,70m.
82-As servidões indicadas neste artigo serão instituídas em caráter perpétuo e
gratuito em favor do Município, ficando este, expressamente autorizado a recebê-
las, cabendo-lhe tão somente o encargo de promover a manutenção e a
conservação das mesmas em prol do interesse público.
Art. 2º Fica autorizado a concessionária de água e esgoto a instituir linha de recalque nas
servidões públicas para abastecimento e saneamento de habitações no local.
Art. 3º Fica autorizada a concessionária de transmissão de energia elétrica a instituir a
extensão de rede de distribuição de energia elétrica nas servidões públicas para
abastecimento das habitações do local
Art. 4º" Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a cedente da área de terras objeto
da servidão pública administrativa, um Termo de Contrato.
Art. 5º-º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir dessa data, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 25 de junho de 2024.
<A ai
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 208/2024 de autoria do Poder Executivo.