norma nº 85/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 085, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Altera a Lei Complementar n. 57 de
20.12.2017, que institui o Código Tributário
Municipal de Vassouras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Acrescenta o inciso XVIII ao art. 32 do Código Tributário do Município de
Vassouras, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32.
(..)
XVIII — único pertencente a contribuinte cuja renda familiar seja igual ou
inferior a 5 (cinco) salários-mínimos, integrante do Programa Minha Casa
" Minha Vida ou de conjunto habitacional de interesse social, assim
reconhecido por Decreto do Poder Executivo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de julho de 2024.
CA a
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 209/2024 de autoria do Poder
Executivo.