norma nº 3688/2024

“assoun”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.688, DE 05 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
REFERENTES À INSTITUIÇÃO DE
INCENTIVO VARIÁVEL POR
DESEMPENHO DE METAS DO
COMPONENTE DE QUALIDADE DO NOVO
FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho de Qualidade para as
equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais com
base na Portaria nº, 3.493 de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova
metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º — O Incentivo Variável por Desempenho de Qualidade para as equipes de
Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais possui os
seguintes objetivos:
| - estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite pelas equipes Saúde da
Família, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais;
II - incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS,
buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde;
|I| - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para
subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade
dos serviços de saúde;
IV - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes,
estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população,
V - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a
atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados
pela sociedade.
Art. 3º — O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à
Saúde aqui denominada Gratificação por Desempenho será repassado pelo Ministério da
Saúde ao Município de Vassouras de acordo com as metas e resultados alcançados pelas
equipes nos indicadores previstos pelo Ministério da Saúde.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único - O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de
desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as
metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º — Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho” os profissionais
receberão de acordo com a nota dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde da
Família, equipes de Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais conforme resultados
disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º — Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao
“Pagamento por Desempenho” repassado ao Município pelo Ministério da Saúde o valor
equivalente a 80% (oitenta por cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por
desempenho rateado entre os profissionais das equipes, conforme a nota dos indicadores
alcançados e disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Os demais 20% serão utilizados
para realização das ações em saúde.
Parágrafo único - Para fins de pagamento será utilizado a base de cálculo,
constante no ANEXO UNICO.
Art. 6º — As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo
financeiro são os profissionais que compõem as equipes de Saúde da Família, equipes de
Saúde Bucal e equipes Multiprofissionais abaixo descritos:
| - Enfermeiros;
Il — Odontólogos;
III - Médicos;
IV - Técnicos e Auxiliares de Enfermagem;
V - Auxiliares de Saúde Bucal;
VI - Profissionais de Higienização;
VII - Administrativos;
VIII - Recepcionistas;
IX - Agentes Comunitários de Saúde;
X - Fisioterapeutas que atuam exclusivamente na Estratégia de Saúde da Família; e
XI - Profissionais da equipe eMulti.
Art. 7º — O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na
folha de pagamento a cada quadrimestre, após a apuração realizada pelo Ministério da
Saúde e recebimento do repasse proveniente do Componente de Qualidade.
Parágrafo Único — O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do
repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 8º — O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência,
exoneração, rescisão ou afastamento do serviço, durante o quadrimestre.
81º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo ao servidor, que
durante o quadrimestre:
| - obtiver uma falta ao serviço, sem justificativa;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Il- atestados para todos os casos superiores a 02 (dois) dias,
HII- Licenças;
IV — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração
direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V- Profissional que integre o Programa Mais Médico;
VI - Ausência nas capacitações e reuniões disponibilizadas pela Gestão Municipal,
Coordenações e Direções, salvo quando justificativas aceitas pela Gestão Municipal,
Coordenações e Direções;
VII - Deixar de comparecer, sem justificativa aceita, as reuniões, as atividades
educativas, aos treinamentos, as atualizações e as atividades de planejamento, quando
convocado pela Gerência da Unidade de Saúde, Direção da Atenção Primária em Saúde,
demais Direções e Coordenações da Secretaria Municipal de Saúde, através de
comunicado por escrito a partir de duas ausências;
VIII - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, e estiver respondendo a
processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor,
em ambos, o contraditório e a ampla defesa); e
IX — Profissionais com redução de carga horária;
X — Profissionais com registro na ouvidoria municipal, com comprovação de
incorreção por parte do profissional.
82º - Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o
valor do prêmio não tornará aos cofres públicos municipais, devendo ser rateado em partes
iguais entre os profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família, equipe de
Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional (eMulti) que fizeram jus à referida gratificação.
Art. 9º — O pagamento dos valores aos profissionais do município de Vassouras fica
condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde.
| - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Gratificação por
Desempenho” caso o programa deixe de existir, em caso de paralisação ou suspensão da
transferência do recurso temporariamente, exista alterações na legislação pertinente ou
ultrapasse o percentual permitido por lei com gasto de pagamento de pessoal.
Art. 10 — O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não
integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer
vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 11 — As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde,
especificamente com recursos do Componente de Qualidade do novo financiamento da
Atenção Primária à Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 12 — A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente pelo
Ministério da Saúde, conforme regra definida pelo próprio Ministério da Saúde.
Art. 13 — Os casos omissos serão decididos de forma motivada e justificada pelo
Secretário Municipal de Saúde.
“assoun?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário, especificamente a
Lei nº 3.568 de 31 de maio de 2023.
Vassouras, 05 de julho de 2024.
Lt ee
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 219/2024 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
- Nos primeiros 12 meses, para fins de pagamento, será utilizado o valor definido
pela Portaria 3.493 de 10 de abril de 2024 e será utilizada a seguinte base de cálculo:
1) Equipes de Saúde da Família: 80% do valor total do repasse ao município (R$)
para a Equipe de Saúde da Família + pelo valor total dos profissionais da Estratégia
de Saúde da Família elegíveis ao recebimento da gratificação.
Equipe de Saúde Bucal: 80% do valor total do repasse ao município (R$) para a
Equipe de Saúde Bucal + pelo valor total dos profissionais Equipe de Saúde Bucal
elegíveis ao recebimento da gratificação.
Equipe Multiprofissional (eMulti): 80% do valor total do repasse ao município (R$)
para a eMulti + pelo valor total dos profissionais da eMulti elegíveis ao recebimento
da gratificação.
2
—
3
—
- Após os primeiros 12 meses de pagamento de gratificação, a definição e
divulgação dos indicadores pelo Ministério da Saúde, será publicada a nova base de
cálculo para pagamento das equipes da Estratégia de Saúde da Família, Equipe de Saúde
Bucal e eMulti.